ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

Prefeitura Municipal de Cachoeirinha

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
DECRETO Nº 052 - INSTITUI E REGULAMENTA A VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL E A GESTÃO DO TRABALHO COMO ÁREAS ESTRATÉGICAS DA GESTÃO DO SUAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

DECRETO Nº 052, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Institui e regulamenta a Vigilância Socioassistencial e a Gestão do Trabalho como áreas estratégicas da gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de Cachoeirinha, Estado de Pernambuco, estabelece suas competências e diretrizes de funcionamento e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os arts. 203 e 204, que dispõem sobre a assistência social como política pública de seguridade social e estabelecem as diretrizes para sua organização;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece responsabilidades aos entes federativos;

 

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004;

 

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB-SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece diretrizes para a organização e o aprimoramento da gestão do SUAS, incluindo a Vigilância Socioassistencial;

 

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS e a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS, que orientam a valorização dos trabalhadores, a qualificação dos processos de trabalho e o desenvolvimento permanente das equipes;

 

CONSIDERANDO que a Vigilância Socioassistencial constitui função da Política de Assistência Social destinada à produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas sobre vulnerabilidades, riscos sociais, violações de direitos e ofertas socioassistenciais;

 

CONSIDERANDO que a Gestão do Trabalho constitui área estratégica para o planejamento da força de trabalho, a organização dos processos institucionais, a valorização dos trabalhadores e a qualificação da prestação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o planejamento, o monitoramento, a avaliação e a gestão da informação no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, assegurando que as decisões administrativas e técnicas sejam subsidiadas por diagnósticos, indicadores e evidências da realidade socioterritorial;

 

CONSIDERANDO a importância da articulação entre a gestão municipal, a Proteção Social Básica, a Proteção Social Especial, o Cadastro Único, os benefícios socioassistenciais e as demais políticas públicas, respeitadas as competências institucionais de cada área;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Ficam instituídas e regulamentadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de Cachoeirinha/PE, como áreas estratégicas da gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS:

I – a Vigilância Socioassistencial; e

II – a Gestão do Trabalho do SUAS.

 

§ 1º As áreas previstas neste artigo integrarão a organização funcional da gestão municipal da Política de Assistência Social, atuando de maneira articulada entre si e com as demais áreas, unidades, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

§ 2º A instituição das áreas de que trata este Decreto não implica, por si só, a criação de cargos, funções gratificadas, unidades administrativas autônomas ou despesas obrigatórias adicionais, devendo sua implementação observar a legislação municipal vigente e a disponibilidade de recursos humanos, materiais, tecnológicos e orçamentários.

 

§ 3º A organização e o funcionamento das áreas observarão a legislação federal, as normativas do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, as disposições municipais aplicáveis e as orientações dos órgãos gestores do SUAS.

 

Art. 2º A Vigilância Socioassistencial e a Gestão do Trabalho constituem funções estratégicas e transversais da gestão municipal do SUAS, destinadas a subsidiar o planejamento, a organização, o monitoramento, a avaliação e o aprimoramento contínuo da Política Municipal de Assistência Social.

 

Art. 3º As áreas instituídas por este Decreto atuarão de forma integrada com:

I – a gestão municipal do SUAS;

II – a Proteção Social Básica;

III – a Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, conforme a organização e a oferta municipal ou regionalizada;

IV – o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e as demais unidades socioassistenciais existentes;

V – os setores responsáveis pelo Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e pelos programas de transferência de renda;

VI – os setores responsáveis pela gestão dos benefícios socioassistenciais;

VII – as unidades e equipes responsáveis pela execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

VIII – as entidades e organizações de assistência social integrantes da rede socioassistencial, observadas as competências e os instrumentos de parceria aplicáveis; e

IX – as demais políticas públicas, especialmente Saúde, Educação, Habitação, Segurança Alimentar e Nutricional, Direitos Humanos e políticas de promoção e proteção de crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência, quando pertinente.

 

CAPÍTULO II

DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL

 

Art. 4º A Vigilância Socioassistencial é a função da Política de Assistência Social responsável pela produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas sobre:

I – as situações de vulnerabilidade e risco social que incidem sobre famílias e indivíduos;

II – as situações de ameaça, vitimização e violação de direitos relevantes para a proteção socioassistencial;

III – as características, necessidades, potencialidades e capacidades protetivas das famílias e dos territórios;

IV – a distribuição territorial, o alcance, a cobertura e a capacidade de atendimento da rede socioassistencial; e

V – a relação entre as demandas de proteção social identificadas no território e a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios disponibilizados à população.

 

Art. 5º São objetivos da Vigilância Socioassistencial:

I – subsidiar o planejamento e a tomada de decisões da gestão municipal do SUAS;

II – identificar e analisar as vulnerabilidades, os riscos sociais e as violações de direitos presentes nos territórios;

III – contribuir para o reconhecimento de demandas não atendidas ou insuficientemente atendidas pela rede socioassistencial;

IV – subsidiar a organização, a ampliação, a adequação e o reordenamento das ofertas socioassistenciais, conforme as necessidades identificadas;

V – apoiar a definição de prioridades territoriais e estratégias de busca ativa;

VI – contribuir para o monitoramento das metas e dos resultados da Política Municipal de Assistência Social; e

VII – fortalecer a transparência, a qualidade da informação e a capacidade de planejamento da gestão municipal.

 

Art. 6º Compete à área responsável pela Vigilância Socioassistencial:

I – coletar, organizar, sistematizar, analisar e disseminar informações relativas à realidade socioterritorial e à oferta socioassistencial do Município;

II – elaborar e atualizar o diagnóstico socioterritorial da assistência social, considerando as características demográficas, sociais, econômicas e territoriais da população;

III – produzir estudos, levantamentos, relatórios, indicadores, mapas, boletins e outros instrumentos de análise da realidade socioassistencial;

IV – identificar as áreas e os segmentos populacionais com maior incidência de vulnerabilidades, riscos sociais e desproteções;

V – mapear a rede socioassistencial, identificando sua distribuição territorial, capacidade de atendimento, cobertura e demandas;

VI – acompanhar indicadores de atendimento, acompanhamento familiar, acesso a benefícios, cobertura dos serviços e outras informações pertinentes à gestão do SUAS;

VII – apoiar a elaboração, o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Assistência Social e dos demais instrumentos de planejamento da política;

VIII – subsidiar a elaboração dos planos de ação, relatórios de gestão, diagnósticos, planejamentos anuais e propostas orçamentárias da assistência social;

IX – apoiar a identificação de demandas reprimidas e a formulação de estratégias para ampliar o acesso da população aos direitos socioassistenciais;

X – contribuir para o planejamento de ações de busca ativa, em articulação com as equipes de referência e demais setores competentes;

XI – estabelecer, em articulação com as unidades e os serviços socioassistenciais, procedimentos para coleta, registro, validação e atualização de informações;

XII – apoiar a utilização e a qualificação dos sistemas de informação e instrumentos oficiais de monitoramento do SUAS, conforme as atribuições municipais;

XIII – produzir informações que subsidiem a avaliação da adequação entre as necessidades da população e as ofertas socioassistenciais existentes;

XIV – apoiar tecnicamente as equipes e os gestores na interpretação de dados e indicadores para o planejamento das ações;

XV – articular-se com as áreas de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial, Cadastro Único e benefícios socioassistenciais, promovendo o fluxo de informações necessário ao planejamento integrado;

XVI – elaborar relatórios periódicos sobre a realidade socioterritorial e o desempenho das ofertas socioassistenciais;

XVII – apoiar a produção de informações destinadas ao controle social e à prestação de contas da Política Municipal de Assistência Social, respeitadas as competências dos respectivos órgãos; e

XVIII – executar outras atividades correlatas compatíveis com as finalidades da Vigilância Socioassistencial.

 

Art. 7º O diagnóstico socioterritorial deverá constituir instrumento permanente de planejamento e contemplar, sempre que disponíveis e pertinentes:

I – o perfil demográfico e socioeconômico da população;

II – a distribuição territorial das vulnerabilidades, dos riscos sociais e das situações de desproteção;

III – o perfil das famílias e dos indivíduos atendidos e potencialmente demandantes da assistência social;

IV – a cobertura, a capacidade e a distribuição territorial dos serviços e benefícios socioassistenciais;

V – as demandas atendidas, as demandas reprimidas e as necessidades identificadas pelas equipes;

VI – a identificação de territórios prioritários para o desenvolvimento de ações socioassistenciais; e

VII – outros dados relevantes para o planejamento e o aprimoramento da política municipal.

 

Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial deverá subsidiar a elaboração e a revisão do Plano Municipal de Assistência Social, o planejamento anual, a definição de prioridades e a avaliação da necessidade de adequação da rede socioassistencial.

 

Art. 8º As informações produzidas pela Vigilância Socioassistencial deverão ser disponibilizadas às áreas competentes da Secretaria Municipal de Assistência Social, de forma sistematizada e acessível, para subsidiar o planejamento, o monitoramento, a avaliação e a qualificação das ofertas socioassistenciais.

 

Parágrafo único. A atuação da Vigilância Socioassistencial não substitui as atribuições das equipes de referência na execução dos serviços nem as responsabilidades dos gestores das unidades e dos serviços quanto ao registro e à qualidade das informações produzidas.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DO TRABALHO DO SUAS

 

Art. 9º A Gestão do Trabalho do SUAS compreende o planejamento, a organização e o acompanhamento das ações relacionadas à força de trabalho, aos processos institucionais, à valorização dos trabalhadores e à qualificação das condições de funcionamento da Política Municipal de Assistência Social, respeitadas as competências dos setores responsáveis pela gestão de pessoas do Município.

 

Art. 10. São objetivos da Gestão do Trabalho:

I – contribuir para a organização e o aprimoramento dos processos de trabalho no âmbito do SUAS;

II – subsidiar o planejamento da força de trabalho necessária à execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

III – promover a qualificação profissional e a educação permanente dos trabalhadores;

IV – estimular a valorização dos trabalhadores e o fortalecimento das equipes de referência;

V – contribuir para a melhoria das condições institucionais de trabalho e da qualidade dos serviços prestados à população;

VI – apoiar a organização de fluxos, atribuições e procedimentos de trabalho, em articulação com as áreas responsáveis; e

VII – promover a observância das normativas profissionais e das diretrizes nacionais de gestão do trabalho no SUAS.

 

Art. 11. Compete à área responsável pela Gestão do Trabalho:

I – realizar levantamentos e diagnósticos sobre a composição da força de trabalho vinculada à Política Municipal de Assistência Social;

II – acompanhar, em articulação com o setor de gestão de pessoas, informações sobre a composição, a formação profissional, a vinculação e a distribuição dos trabalhadores nas unidades e nos serviços socioassistenciais;

III – subsidiar o planejamento das necessidades de recursos humanos, considerando as ofertas existentes, as demandas identificadas e as normativas aplicáveis;

IV – identificar necessidades de capacitação, aperfeiçoamento e educação permanente dos trabalhadores e gestores do SUAS;

V – elaborar, acompanhar e avaliar, em articulação com as áreas competentes, o planejamento das ações de educação permanente;

VI – promover e apoiar a realização de cursos, oficinas, encontros técnicos, seminários, reuniões de estudo e outras estratégias de qualificação profissional;

VII – estimular a socialização de conhecimentos e experiências entre as equipes, favorecendo a integração dos processos de trabalho;

VIII – apoiar a organização e a atualização de informações referentes às equipes de referência e aos trabalhadores do SUAS;

IX – contribuir para o aprimoramento dos fluxos de trabalho, dos procedimentos administrativos e dos mecanismos de articulação entre as áreas da Secretaria;

X – apoiar a elaboração e a atualização de orientações técnicas, protocolos, instrumentos e procedimentos de trabalho, em articulação com os setores responsáveis;

XI – promover, em conjunto com a gestão municipal, ações voltadas ao acolhimento institucional dos trabalhadores, à valorização profissional e à melhoria das condições de trabalho;

XII – apoiar a integração entre os trabalhadores da gestão, da Proteção Social Básica, da Proteção Social Especial e das demais áreas da assistência social;

XIII – acompanhar a execução das ações de educação permanente e elaborar relatórios sobre sua realização e seus resultados;

XIV – incentivar a participação dos trabalhadores em capacitações ofertadas pelos governos federal e estadual e por instituições públicas competentes;

XV – apoiar a divulgação e a observância das normativas do SUAS, dos códigos de ética profissionais e das orientações técnicas pertinentes ao exercício das funções; e

XVI – executar outras atividades correlatas compatíveis com as finalidades da Gestão do Trabalho.

 

Art. 12. A Gestão do Trabalho deverá observar as diretrizes da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB-RH/SUAS e da Política Nacional de Educação Permanente do SUAS, considerando as necessidades concretas da gestão municipal e a disponibilidade de recursos.

 

§ 1º As ações de educação permanente deverão considerar as necessidades identificadas pelos trabalhadores, gestores, equipes de referência e áreas responsáveis pela execução dos serviços e benefícios socioassistenciais.

 

§ 2º O planejamento das ações deverá priorizar temas relacionados à gestão do SUAS, ao trabalho social com famílias, à proteção social, ao atendimento humanizado, ao registro de informações, à vigilância socioassistencial, à garantia de direitos e ao aprimoramento dos processos de trabalho.

 

§ 3º As ações de educação permanente deverão ser planejadas de forma contínua, buscando articular conhecimentos teóricos, normativos e práticos às demandas identificadas no cotidiano dos serviços.

 

Art. 13. A Gestão do Trabalho atuará de forma articulada com o setor municipal responsável pela gestão de pessoas, não lhe competindo substituir as atribuições legais desse setor em matéria de provimento, lotação, remuneração, concessão de direitos funcionais, avaliação funcional ou demais atos próprios da administração de pessoal.

 

Parágrafo único. As informações e propostas produzidas pela Gestão do Trabalho poderão subsidiar decisões administrativas relacionadas à organização das equipes e à melhoria das condições institucionais de funcionamento do SUAS, observadas as competências legais de cada órgão.

 

CAPÍTULO IV

DA ARTICULAÇÃO, DO PLANEJAMENTO E DO MONITORAMENTO

 

Art. 14. A Vigilância Socioassistencial e a Gestão do Trabalho deverão atuar de forma complementar e integrada, observadas suas finalidades específicas.

 

§ 1º A Vigilância Socioassistencial fornecerá informações, diagnósticos e indicadores que subsidiem o planejamento das ofertas, a identificação de demandas e a definição de prioridades da gestão.

 

§ 2º A Gestão do Trabalho utilizará, entre outros elementos, as informações produzidas pela Vigilância Socioassistencial para subsidiar a identificação de necessidades de qualificação, organização das equipes e aprimoramento dos processos institucionais.

 

§ 3º As áreas deverão contribuir conjuntamente para o fortalecimento da capacidade de planejamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social.

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá estabelecer fluxos, instrumentos, rotinas e procedimentos para assegurar a integração das informações e das atividades das áreas instituídas por este Decreto.

 

Art. 16. As unidades, os serviços e os setores integrantes da Secretaria Municipal de Assistência Social deverão colaborar com a Vigilância Socioassistencial e a Gestão do Trabalho, fornecendo, no âmbito de suas competências, as informações necessárias à realização de diagnósticos, levantamentos, estudos e planejamentos.

 

§ 1º A coleta e o compartilhamento de informações deverão observar a finalidade institucional, a necessidade de acesso e as competências dos agentes envolvidos.

 

§ 2º O tratamento de dados pessoais deverá respeitar a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e as normas de sigilo profissional e de proteção dos usuários.

 

§ 3º Sempre que possível, os relatórios e diagnósticos destinados à divulgação ou ao planejamento geral deverão utilizar informações agregadas, evitando a identificação indevida de usuários e famílias.

 

Art. 17. As áreas instituídas por este Decreto deverão elaborar planejamento periódico de suas atividades, com definição de objetivos, ações prioritárias, prazos e resultados esperados, de acordo com as necessidades da gestão municipal e os instrumentos de planejamento do SUAS.

 

Parágrafo único. A execução das ações poderá ser acompanhada por relatórios periódicos, indicadores e outros instrumentos de monitoramento compatíveis com a capacidade administrativa do Município.

 

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO E DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 18. A Secretaria Municipal de Assistência Social definirá, mediante ato administrativo próprio, os responsáveis pela coordenação e execução das atividades da Vigilância Socioassistencial e da Gestão do Trabalho, observada a legislação municipal e a estrutura administrativa vigente.

 

§ 1º A designação dos responsáveis deverá considerar, sempre que possível, a formação, a experiência e a qualificação técnica compatíveis com as atribuições de cada área.

 

§ 2º A designação prevista no caput não implicará criação automática de cargo, função ou vantagem remuneratória.

 

Art. 19. A execução das atividades da Vigilância Socioassistencial e da Gestão do Trabalho poderá contar com servidores e trabalhadores já vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, respeitadas as atribuições dos respectivos cargos, a disponibilidade de pessoal e as normas aplicáveis.

 

Art. 20. A Secretaria Municipal de Assistência Social adotará, de forma gradual e conforme a disponibilidade administrativa e orçamentária, as providências necessárias ao funcionamento das áreas instituídas por este Decreto, especialmente quanto:

I – à definição dos responsáveis pelas atividades;

II – à organização dos fluxos internos de informação e comunicação;

III – à disponibilização dos instrumentos e recursos necessários à execução das atividades;

IV – à elaboração do planejamento inicial de trabalho; e

V – à articulação com as unidades e os serviços socioassistenciais para a identificação das necessidades prioritárias.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21. A Secretaria Municipal de Assistência Social poderá expedir portarias, instruções e outros atos administrativos complementares necessários à implementação e ao funcionamento das áreas instituídas por este Decreto.

 

Art. 22. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, observadas a disponibilidade financeira e a legislação aplicável.

 

Art. 23. Este Decreto deverá ser interpretado em conformidade com a legislação federal e municipal aplicável à Política de Assistência Social, não podendo suas disposições contrariar normas relativas à estrutura administrativa, ao regime jurídico dos servidores ou às competências legalmente estabelecidas.

 

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeirinha, 21 de outubro de 2026.

 

ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO

Prefeito do Município de Cachoeirinha/PE 


Publicado por:
Giulia Maria Raimundo de Souza
Código Identificador:7FEA48CF