ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SURUBIM
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 001/2026
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Avaliação Técnica e Pedagógica responsável pela análise das propostas apresentadas na Chamada Pública para Prospecção de Mercado de Soluções Pedagógicas Integradas destinadas à Rede Municipal de Ensino de Surubim.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO a publicação da Chamada Pública para Prospecção de Mercado de Soluções Pedagógicas Integradas destinadas à Educação Infantil, aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e ao Atendimento Educacional Especializado da Rede Municipal de Ensino de Surubim;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a análise das propostas apresentadas seja realizada mediante critérios técnicos, pedagógicos, objetivos e previamente estabelecidos no instrumento convocatório e em seus anexos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir tratamento isonômico aos participantes, transparência, impessoalidade, motivação e segurança no processo de avaliação das soluções pedagógicas;
CONSIDERANDO a importância de que as soluções analisadas guardem compatibilidade com as necessidades da Rede Municipal de Ensino, com as diretrizes curriculares aplicáveis e com os objetivos educacionais definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de constituir equipe técnica com experiência nas diferentes áreas educacionais abrangidas pela Chamada Pública;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação Técnica e Pedagógica, responsável pela análise das propostas apresentadas no âmbito da Chamada Pública para Prospecção de Mercado de Soluções Pedagógicas Integradas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Surubim.
Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão os seguintes servidores:
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NOME |
FUNÇÃO |
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VELUZIA MARIA SOARES |
Articuladora Municipal do PCA/CNCA |
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IDALÉCIA PEREIRA XAVIER |
Coordenadora da Educação Infantil |
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CAMILA GOMES DA SILVA |
Coordenadora do Ensino Fundamental - Anos Iniciais |
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LILIANE BAIÉ CÂNDIDO DE ANDRADE |
Coordenadora de Núcleo |
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SANDRA BARBOSA DOMINGUES |
Coordenadora da Educação Especial |
§1º A Comissão escolherá, dentre seus membros, um(a) Presidente e um(a) Secretário(a), cuja definição deverá constar da ata da primeira reunião.
§2º Compete ao(à) Presidente coordenar os trabalhos, organizar as reuniões, distribuir as atividades e assegurar o cumprimento dos critérios e prazos estabelecidos na Chamada Pública.
§3º Compete ao(à) Secretário(a) auxiliar na organização dos trabalhos, elaborar as atas das reuniões e manter organizados os documentos, registros e relatórios produzidos pela Comissão.
Art. 3º Compete à Comissão de Avaliação Técnica e Pedagógica:
I - receber e analisar as propostas submetidas à avaliação, observados os critérios, exigências e especificações constantes da Chamada Pública e de seus anexos;
II - verificar o atendimento dos requisitos técnicos e pedagógicos previstos no instrumento convocatório;
III - examinar a adequação e a pertinência pedagógica das soluções apresentadas às etapas e modalidades de ensino abrangidas pela Chamada Pública;
IV - avaliar a compatibilidade das soluções propostas com a Base Nacional Comum Curricular - BNCC, com as diretrizes curriculares adotadas pela Rede Municipal de Ensino e com as necessidades pedagógicas identificadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
V - analisar, quando aplicável, a adequação dos conteúdos, recursos, metodologias, materiais, tecnologias e demais instrumentos pedagógicos apresentados;
VI - verificar a acessibilidade, a inclusão e a adequação das propostas ao Atendimento Educacional Especializado, quando o objeto avaliado assim exigir;
VII - aplicar, de maneira uniforme e objetiva, os critérios de avaliação previstos na Chamada Pública;
VIII - registrar individualmente ou coletivamente as avaliações realizadas, com a respectiva fundamentação técnica;
IX - solicitar, quando necessário e permitido pelo instrumento convocatório, esclarecimentos ou diligências destinadas exclusivamente à adequada compreensão das propostas, vedada a alteração substancial posterior de seu conteúdo;
X - reunir-se para análise, discussão e consolidação das avaliações realizadas;
XI - elaborar atas das reuniões e demais registros necessários à documentação dos trabalhos;
XII - emitir parecer técnico fundamentado acerca da conformidade e adequação das propostas aos objetivos estabelecidos na Chamada Pública;
XIII - elaborar relatório final conclusivo contendo os resultados da avaliação, a metodologia empregada e a correspondente fundamentação;
XIV - encaminhar o resultado dos trabalhos à Secretária Municipal de Educação e Cultura para conhecimento e adoção das providências administrativas cabíveis.
Art. 4º A análise das propostas deverá ser realizada exclusivamente com fundamento nos requisitos e critérios estabelecidos no instrumento convocatório e em seus anexos, sendo vedada a utilização de critérios subjetivos, estranhos ou não previstos na Chamada Pública.
Parágrafo único. Todos os participantes deverão receber tratamento isonômico, vedada qualquer forma de favorecimento, preferência ou tratamento diferenciado sem fundamento objetivo.
Art. 5º A Comissão poderá organizar seus trabalhos mediante distribuição das propostas entre seus integrantes, desde que o procedimento adotado assegure:
I - uniformidade na aplicação dos critérios de avaliação;
II - possibilidade de revisão e discussão coletiva das avaliações;
III - registro dos fundamentos que subsidiaram as conclusões;
IV - consolidação final dos resultados pela Comissão.
Art. 6º As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, desde que esteja presente a maioria absoluta de seus integrantes.
§1º Em caso de empate, caberá ao(à) Presidente da Comissão o voto de desempate.
§2º Eventual divergência técnica relevante poderá, a pedido do membro interessado, ser registrada expressamente em ata ou no relatório correspondente.
Art. 7º O membro da Comissão deverá declarar-se impedido de participar da análise de proposta quando:
I - possuir interesse direto ou indireto no resultado da avaliação;
II - possuir vínculo profissional, comercial, societário ou outra relação capaz de comprometer sua imparcialidade com participante da Chamada Pública;
III - possuir relação pessoal que, justificadamente, possa comprometer a independência e a imparcialidade de sua avaliação;
IV - ocorrer qualquer outra circunstância capaz de caracterizar conflito de interesses.
§1º O impedimento deverá ser comunicado imediatamente ao(à) Presidente e registrado em ata.
§2º O membro impedido não participará da discussão, avaliação ou votação relativa à proposta sobre a qual recaia o impedimento.
Art. 8º Os membros da Comissão deverão preservar a integridade das informações, documentos e propostas submetidos à análise, observando a publicidade própria do procedimento e, quando cabível, a proteção das informações cuja divulgação antecipada possa comprometer a regularidade da avaliação ou que sejam legalmente protegidas.
Art. 9º Os trabalhos da Comissão serão orientados pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência, razoabilidade, objetividade, motivação, interesse público e segurança jurídica.
Art. 10. A Comissão exercerá suas atribuições com autonomia técnica, devendo suas conclusões ser devidamente fundamentadas e compatíveis com os critérios estabelecidos no instrumento convocatório.
Parágrafo único. A autonomia técnica de que trata o caput não autoriza a alteração, flexibilização ou criação de critérios distintos daqueles previstos na Chamada Pública.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura prestará à Comissão o apoio administrativo, material e técnico necessário ao desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 12. Os documentos produzidos pela Comissão, especialmente atas, fichas de avaliação, pareceres e relatório conclusivo, deverão integrar o processo administrativo correspondente à Chamada Pública.
Art. 13. A atuação da Comissão ficará restrita à avaliação técnica e pedagógica das propostas, não implicando, por si só, contratação, aquisição ou geração de direito subjetivo aos participantes, devendo eventuais providências posteriores observar os procedimentos administrativos e legais pertinentes.
Art. 14. A participação na Comissão não ensejará pagamento de gratificação ou remuneração adicional, sendo considerada atividade de relevante interesse público e educacional.
Art. 15. Os casos omissos relativos ao funcionamento da Comissão serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, observados o instrumento convocatório e a legislação aplicável.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Surubim/PE, 31 de julho de 2026.
PAULA FERNANDA SOUTO MAIOR
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Município de Surubim/PE
Publicado por:
Cilene Farias Silva de Oliveira
Código Identificador:7FEFA1AF