ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAGOA DO CARRO-PE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAGOA DO CARRO-PE - PORTARIA SME Nº 008/2026
Estabelece procedimentos para efetivação das Matrículas para o ano letivo de 2027 nas Instituições de Ensino da Rede Municipal de Ensino do Município de Lagoa do Carro, Pernambuco.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAGOA DO CARRO/PE, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seus arts. 205 a 214 assegura o direito fundamental à Educação;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade imposta pelo art. 24 da Lei Federal nº 9.394, de 20 dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) que orienta as escolas cumprirem anualmente, no mínimo 200 dias letivos e 800 horas de atividades,
possibilitando através do art. 23, § 2º do mesmo diploma legal a adequação do calendário escolar às peculiaridades locais, climáticas e econômicas, sem com isso reduzir o número de horas letivas previstas na Lei;
CONSIDERANDO que tanto do art. 4º, da LDB, quanto o inciso V, do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impõem ao Poder Público o dever de garantir vaga em escola pública e gratuita próxima à residência da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Educação SME - n° 06/2025, publicada em 18 de setembro de 2025, que dispõe sobre a organização, oferta e estabelece diretrizes para o processo de matrículas na Rede Municipal de Ensino de Lagoa do carro – PE;
CONSIDERANDO que, a organização das classes da Rede Municipal de Educação, as equipes gestoras estão adstritas a obedecer às normas contidas no Regimento Escolar Comum da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de definir o Calendário Escolar e estabelecer diretrizes norteadoras para o processo de efetivação da matrícula, a fim de organizar o ensino na Educação Básica para o período letivo de 2027 nas Instituições de Ensino Municipais;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.686/25, publicado em 21 de outubro de 2025, que Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
RESOLVE:
Art. 1º Fica assegurado que a Secretaria Municipal de Educação ofertará para o ano de 2027, matrícula para Educação Infantil, Ensino Fundamental anos iniciais e anos finais, educação de Jovens e Adultos - Fundamental e Educação em Tempo Integral.
Art. 2º Serão estabelecidos os procedimentos para a MATRÍCULA dos estudantes da Rede Municipal e INGRESSO de estudantes externos à Rede Municipal de Ensino, sendo da Zona Urbana ou Rural, obedecendo ao contido na presente Portaria.
Art. 3º Será assegurado na Rede Municipal de Ensino que a matrícula em Instituições de Ensino Municipais, de todo e qualquer estudante, seja realizada nas classes comuns da Educação Básica e suas modalidades, ficando vedada qualquer forma de discriminação.
§ 1º Às crianças com idade até 5 anos será ofertada a matrícula na Educação Infantil, oferecida nos segmentos Creche (0 a 3 anos) - Tempo Integral e Regular nos turnos Matutino e Vespertino, e Pré-Escola (4 e 5 anos) - Regular nos turnos Matutino e Vespertino.
§ 2º Os estudantes na faixa etária de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos terão matrícula assegurada no Ensino Fundamental, em Tempo Integral e Regular nos turnos Matutino e Vespertino.
§ 3º Os estudantes a partir de 15 (quinze) anos poderão, com autorização dos pais ou responsáveis, serem matriculados em turmas de Educação de Jovens e Adultos - EJA Fundamental do turno noturno.
§ 4º A modalidade EJA- Educação de Jovens e Adultos será ofertada em Instituições de Ensino da Zona Urbana com turmas de Ensino Fundamental anos iniciais (1º a 5º anos) e finais (6º a 9º anos).
Art. 4º Em obediência às normas contidas na Lei Federal nº 8.069 de 1990 - ECA e à Lei Federal nº 9.394 de 1996 – LDB, deverá ser priorizada e garantida a vaga em Instituição de Ensino próxima ao endereço residencial do estudante.
Art. 5º Fica assegurada a renovação de matrícula para o estudante pertencente à Instituição de Ensino Municipal, como garantia da continuidade de atendimento deste em sua Instituição de Ensino.
Parágrafo único. Na impossibilidade de atendimento na mesma Instituição de Ensino Municipal a Secretaria Municipal de Educação
deverá garantir a continuidade dos estudos em Instituição de Ensino próxima ao endereço residencial do estudante.
Art. 6º As Matrículas somente serão formalizadas pelos:
I. mãe, pai ou responsável legal do estudante, se menor de 18 anos;
II. próprio estudante, se maior de 18 anos.
Art. 7º As Matrículas seguirão o seguinte Cronograma:
Renovação de Matrículas:
I. Educação Infantil:
a) Creche e Pré-escola: 10 a 21/11/2026
II. Ensino Fundamental:
a) Anos Iniciais: 1º ao 5º - 17 a 25/11//2026
b) Anos Finais: 6º ao 9º - 17 a 25/11/2026
c) Os alunos da Educação de Jovens e Adultos - EJA Fundamental realizarão a renovação de matrículas no período de 17 a 25/11/2026.
§ 1º Todos os alunos retardatários efetuarão suas respectivas matrículas no período de 26/11/2026 a 04/12/2026.
§ 2º Os alunos novos da Creche, Educação Infantil, Ensino Fundamental - Anos Iniciais e Anos Finais e Educação de Jovens e Adultos - EJA, serão matriculados a partir do dia 26/11/2026 a 15/01/2027 nas secretarias das Instituições de Ensino solicitadas.
Art. 8º Na formalização do ato de matrícula, para todos os estudantes da Rede Pública de Ensino do Município de Lagoa do Carro, deverá ser preenchido o Requerimento de Matrícula, e apresentados os documentos exigidos, em obediência ao disposto no § 1º do art. 1º da Portaria INEP nº 156 de 2004.
Art. 9º Para a efetivação da matrícula os responsáveis deverão apresentar obrigatoriamente os documentos abaixo listados:
a) Certidão de nascimento e/ou carteira de identidade;
b) CPF;
c) Histórico escolar e/ou certificado de conclusão;
d) Comprovante de endereço;
e) Duas fotos 3x4;
f) Número do NIS;
g) Cartão do SUS;
h) Cartão de Vacinação;
i) Tipo Sanguíneo.
§ 1º Fica facultada às secretarias das Instituições de Ensino da Rede solicitar documentação extra para melhor atualização cadastral.
§ 2º No ato da matrícula será necessário, pelo estudante ou seu responsável, fazer declaração de cor ou raça, através de termo de declaração devidamente assinado.
§ 3º O Modelo de Requerimento de Matrícula a ser utilizado seguirá anexo a esta Portaria.
Art. 10. Conforme Instrução Normativa SME nº 06/2025, na falta do Histórico Escolar para efetivação da matrícula do estudante, será aceito excepcionalmente, Declaração Provisória de Matrícula/Transferência Provisória firmada pela Direção da Instituição de Ensino, devendo ser apresentado em 30 (trinta) dias o Histórico Escolar ou Transferência Escolar Definitiva.
Parágrafo único. A Declaração Provisória de Matrícula/Transferência Provisória terá validade de 30 (trinta) dias, devendo nesse prazo ser providenciada o Histórico Escolar ou Transferência Escolar Definitiva.
Art. 11. O estudante com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, conforme Decreto Federal nº 12.686/25, publicado em 25 de outubro de 2025, deverá ser matriculado em Instituição de Ensino regular.
Art. 12. Todas as Instituições de Ensino Municipais deverão manter atualizados os registros de vida escolar dos alunos.
Art. 13. O Calendário Escolar Padrão para o ano letivo de 2027, será apresentado posteriormente por instrumento normativo próprio, desta Secretaria Municipal de Educação, com carga horária mínima anual de 800 horas de efetiva regência de classe, distribuída em um mínimo de 200 dias letivos, excluindo o tempo reservado para recuperação e avaliação final.
Parágrafo único. Será facultado à Instituição de Ensino propor adequação do calendário para atendimento às peculiaridades, inclusive climáticas, e às decorrentes de reformas e ampliação, desde que seja observado o cumprimento mínimo de 200 dias letivos e a carga horária legal, integrante dos currículos.
Art. 14. Será considerada como efetivo trabalho escolar a atividade de natureza pedagógica, planejada, organizada, estruturada e coerentemente articulada aos princípios, objetivos e metas estabelecidas pela proposta pedagógica da Instituição de Ensino, devidamente inserida no planejamento escolar, e que, centrando sua eficácia na aprendizagem, se desenvolva em sala de aula e/ou em outros ambientes de aprendizagem, com a participação dos estudantes e sob a orientação e presença dos professores da Instituição de Ensino na modalidade presencial ou, excepcionalmente, remota.
§ 1º É vedada a realização de eventos ou atividades que não estejam previstos na programação do calendário escolar e que sejam realizados fora das dependências da Instituição de Ensino, sem o conhecimento e a validação formal da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Os dias de efetivo trabalho escolar, constantes na programação do calendário que, por qualquer motivo, deixarem de ocorrer, deverão ser repostos. Para tanto, a Instituição de Ensino deverá encaminhar a proposta de calendário de reposição das aulas, aos cuidados da Diretoria de Ensino da Secretaria Municipal de Educação, com cópia para o Conselho Municipal de Educação.
Art. 15. O controle de frequência do estudante fica a cargo da Instituição de Ensino Municipal, exigindo-se a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para sua aprovação.
Parágrafo único. Compete ainda à Instituição de Ensino Municipal a adoção das medidas previstas na LDB – Lei Federal 9.394/96 e no Projeto Político Pedagógico, para garantir a frequência dos estudantes e para notificar as entidades responsáveis quando for constatada a infrequência injustificada.
Art. 16. Na forma estabelecida na Portaria MEC nº 1.035 de 2018 e no Parecer CNE/CEB nº 2 de 2018, a DATA CORTE ETÁRIO vigente em todas as Instituições integrantes da Rede Pública de Ensino do Município de Lagoa do Carro, Pernambuco, a idade mínima para matrícula inicial na Educação Infantil é de 4 (quatro) anos e no Ensino Fundamental, de 6 (seis) anos, completos ou a completar até o dia 31 (trinta e um) de março do ano em que se efetivar a matrícula.
Art. 17. É VEDADA a solicitação de quaisquer tipos de materiais para efetivação da matrícula.
Art. 18. Os casos omissos serão dirimidos à luz da legislação vigente pela Secretaria da Educação.
Art. 19. Fica sujeito às penalidades previstas na legislação vigente, o servidor que descumprir o disposto nesta Portaria, assegurado a este o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa do Carro/PE, 13 de novembro de 2026.
ANA MARIA DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
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LAGOA DO CARRO – PE REQUERIMENTO DE MATRÍCULA – 2027 | |||||||||||||||||
ESCOLA: | |||||||||||||||||
JORNADA: ( ) INFANTIL ( )FUNDAMENTAL ( ) EJA | TURNO: ( ) MANHÃ ( )TARDE ( ) NOITE | NÍVEL: FUNDAMENTAL | |||||||||||||||
ANO/SÉRIE: | Nº DE MATRÍCULA: | RESPONSÁVEL PELA MATRÍCULA NA ESCOLA: | |||||||||||||||
DADOS PESSOAIS DO(A) ESTUDANTE | |||||||||||||||||
NOME COMPLETO: | |||||||||||||||||
NOME SOCIAL: | |||||||||||||||||
DATA DE NASCIMENTO: / / | SEXO: ( ) FEMININO ( ) MASCULINO | KIT CAMISA/TAMANHO: ( )P ( )M ( )G ( )GG | |||||||||||||||
NACIONALIDADE: MUNICÍPIO DE NASCIMENTO: UF: | |||||||||||||||||
CPF: RG: DATA DE EMISSÃO: / / | |||||||||||||||||
DADOS DA CERTIDÃO | |||||||||||||||||
TIPO: ( ) NASCIMENTO ( ) CASAMENTO | CARTÓRIO: | ||||||||||||||||
NÚMERO MODELO ANTIGO: FOLHA: LIVRO: | |||||||||||||||||
NÚMERO MODELO NOVO: | |||||||||||||||||
MUNICÍPIO CERTIDÃO: UF: DATA DE EMISSÃO: / / | |||||||||||||||||
RESPONSÁVEIS LEGAIS E RESIDÊNCIA | |||||||||||||||||
COM QUEM O ESTUDANTE MORA? ( ) MÃE ( ) PAI ( ) IRMÃO(S) ( ) OUTRO | |||||||||||||||||
MÃE: | |||||||||||||||||
CPF: RG: DATA DE EMISSÃO: / / | |||||||||||||||||
PAI: | |||||||||||||||||
CPF: RG: DATA DE EMISSÃO: / / | |||||||||||||||||
OUTRO RESPONSÁVEL: PARENTESCO: | |||||||||||||||||
CPF: RG: DATA DE EMISSÃO: / / | |||||||||||||||||
ENDEREÇO: | |||||||||||||||||
MUNICÍPIO: | BAIRRO: CEP: UF: | ||||||||||||||||
TELEFONE RESIDENCIAL: | TELEFONE CELULAR: | ||||||||||||||||
ENDEREÇO DE E-MAIL: | |||||||||||||||||
PROCEDÊNCIA ESCOLAR | |||||||||||||||||
ESCOLA ANTERIOR: | ANO/MÓDULO ANTERIOR: | ||||||||||||||||
MUNICÍPIO: | UF: | ||||||||||||||||
DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA: ( ) ESTADUAL ( ) MUNICIPAL ( ) FEDERAL ( ) PRIVADA | |||||||||||||||||
NÍVEL E MÓDULO DE ENSINO DA ESCOLA ANTERIOR: | ( ) EDUCAÇÃO INFANTIL ( ) ENSINO FUNDAMENTAL ( ) EJA FUNDAMENTAL | ||||||||||||||||
SITUAÇÃO ESCOLAR ANTERIOR: ( ) PROGRESSÃO PLENA ( ) PROGRESSÃO PARCIAL ( ) DESISTENTE ( ) REPROVAÇÃO | |||||||||||||||||
DADOS MÉDICOS | |||||||||||||||||
TIPO SANGUÍNEO: | CARTÃO NACIONAL DO SUS: | ||||||||||||||||
EM CASO DE EMERGÊNCIA, PROCURAR: TELEFONE: | |||||||||||||||||
POSSUI ALGUMA DEFICIÊNCIA? CASO POSSUA, QUAL? ( ) FÍSICA ( ) VISUAL ( ) AUDITIVA ( ) MENTAL ( ) MÚLTIPLA | |||||||||||||||||
FAZ O USO DE ALGUMA MEDICAÇÃO CONTROLADA? QUAL? | |||||||||||||||||
É ALÉRGICO (A) A ALGUM TIPO DE MEDICAMENTO? QUAL? | |||||||||||||||||
EXISTE ALGUM OUTRO DADO MÉDICO DO(A) ESTUDANTE QUE DEVE SER INFORMADO À ESCOLA? ESPECIFIQUE: | |||||||||||||||||
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QUESTIONÁRIO SOCIOECONÔMICO | |||||||||||||||||
RAÇA/COR: ( ) BRANCO (A) ( )PRETO (A) ( )AMARELO (A) ( )PARDO (A) ( ) INDÍGENA | NIS/NIT/PIS/PASEP: | ||||||||||||||||
ZONA DE RESIDÊNCIA: ( ) URBANA ( ) RURAL | UTILIZA TRANSPORTE PÚBLICO - ZONA URBANA: ( ) SIM ( ) NÃO | ||||||||||||||||
PARTICIPA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA? ( ) SIM ( )NÃO | É REMANESCENTE DE QUILOMBOLA? ( ) SIM ( ) NÃO | ||||||||||||||||
ESCOLARIDADE DO PAI: PROFISSÃO DO PAI: | |||||||||||||||||
ESCOLARIDADE DA MÃE: PROFISSÃO DA MÃE | |||||||||||||||||
ESCOLARIDADE DO RESPONSÁVEL: PROFISSÃO DO RESPONSÁVEL: | |||||||||||||||||
RENDA MENSAL DA FAMÍLIA: ( ) MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO ( ) DE 1 A 2 SALÁRIOS MÍNIMOS ( ) DE 3 A 4 SALÁRIOS MÍNIMOS ( ) DE 5 A 6 SALÁRIOS MÍNIMOS ( ) MAIOR QUE 6 SALÁRIOS MÍNIMOS | |||||||||||||||||
DECLARO TER LIDO E ESTAR DE ACORDO COM OS TERMOS QUE CONSTAM NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DE MATRÍCULA Nº 006/2025 DE 18/09/2025 SEE. | |||||||||||||||||
Lagoa do Carro,_________ de ______________________________de 2026
___________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ASSINATURA DO (A) SECRETÁRIO ASSINATURA DO (A) GESTOR (A)
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RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA | ||
Ano: Turno: Série: Por extenso (Modalidade de ensino)
, de de
Assinatura do Responsável ou Estudante Maior de Idade Despacho
Gestor (a) | Ano: Turno: Série: Por extenso (Modalidade de ensino)
, de de
Assinatura do Responsável ou Estudante Maior de Idade Despacho
Gestor (a) | |
Ano: Turno: Série: Por extenso (Modalidade de ensino)
, de de
Assinatura do Responsável ou Estudante Maior de Idade Despacho
Gestor (a) | Ano: Turno: Série: Por extenso (Modalidade de ensino)
, de de
Assinatura do Responsável ou Estudante Maior de Idade Despacho
Gestor (a) | |
Ano: Turno: Série: Por extenso (Modalidade de ensino)
, de de
Assinatura do Responsável ou Estudante Maior de Idade Despacho
Gestor (a) | Ano: Turno: Série: Por extenso (Modalidade de ensino)
, de de
Assinatura do Responsável ou Estudante Maior de Idade Despacho
Gestor (a) | |
Ano: Turno: Série: Por extenso (Modalidade de ensino)
, de de
Assinatura do Responsável ou Estudante Maior de Idade Despacho
Gestor (a) | Ano: Turno: Série: Por extenso (Modalidade de ensino)
, de de
Assinatura do Responsável ou Estudante Maior de Idade Despacho
Gestor (a) | |
OBSERVAÇÕES: |
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Publicado por:
Sara Correia de Lima
Código Identificador:8007B952