ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALIANÇA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA

Vistos, etc...

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar nº 573/2025, instaurado em desfavor do servidor HELENILTON CAETANO DOS SANTOS, matrícula nº 15672, ocupante do cargo de Motorista da Secretaria Municipal de Saúde, para apurar o abandono de cargo, consistente no não comparecimento ao local de trabalho desde sua nomeação, sem qualquer justificativa ou comunicação à Administração Pública.

A Comissão de Inquérito Administrativo, regularmente constituída por meio da Portaria nº 573/2025, ao término da instrução processual, concluiu pela configuração da infração disciplinar de abandono de cargo, uma vez que o servidor, embora devidamente notificado por publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco em 13 de agosto de 2025, não apresentou defesa prévia nem retornou às suas funções, permanecendo em local incerto e não sabido.

A conduta apurada viola de forma grave os deveres funcionais previstos no Código de Conduta dos Servidores Públicos do Município de Aliança (Lei Municipal nº 1.839/2024), notadamente o art. 11, inciso III, que prevê a penalidade de demissão, e o art. 16, inciso II, que determina a aplicação da penalidade de demissão nos casos de abandono de cargo.

Diante da comprovação documental e da ausência total de justificativa ou defesa, acolho integralmente o parecer final da Comissão de Inquérito Administrativo, que opinou pela aplicação da penalidade de demissão ao servidor.

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 11, inciso III, e 16, inciso II, da Lei Municipal nº 1.839/2024, e no art. 219, inciso IV, da Lei Estadual nº 6.123/1968, que prevê a demissão como penalidade disciplinar aplicável ao servidor público, ACOLHO o relatório final da Comissão de Inquérito Administrativo e APLICO ao servidor HELENILTON CAETANO DOS SANTOS a penalidade de DEMISSÃO, em razão de abandono de cargo.

Determino, ainda, o encaminhamento de cópia desta decisão:

 

• ao servidor imputado, por via de publicação oficial;

• à Secretaria Municipal de Saúde;

• à Secretaria de Gestão e Inovação; e

• ao Setor de Recursos Humanos, para as devidas anotações na pasta funcional e cumprimento integral da penalidade imposta.

 

Cumpra-se.

Publique-se.

 

Aliança-PE, 01 de setembro de 2025.

 

PEDRO ERMÍRIO DE ALMEIDA FREITAS FILHO -

Prefeito de Aliança 


Publicado por:
Evandro Severino Barbosa
Código Identificador:80090D99