ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MARAIAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2025.
ENTIDADE: MUNICIPIO DE MARAIAL-PE.
1.OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL EM GARRAFÕES DE 20 LITROS, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE MARAIAL/PE.
1.2.EMPRESA INTERESSADA:SIVALDO JOSE DA SILVA 07071435430 CNPJ: 19.637.060/0001-48.
1.3.VALOR DA CONTRATAÇÃO:R$ 36.660,00 (trinta e seis mil, seiscentos e sessenta reais).
1.4. PRAZO DE VIGÊNCIA:Período de 12 (doze) meses
2.DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
2.1.O presente caso enquadra-se no art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, o que autoriza a contratação direta, por Dispensa de licitação.
2.2.O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
3.DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
3.1.Considerando que a situação se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021.
3.2.Considerando que, oPARECER JURÍDICO,aponta para a possibilidade legal da referida contratação.
3.3. Eu,Marlos Henrique Cavalcanti, Município de Maraial, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 14.133/21 e Regulamentos Municipal,DECLARODispensável, a realização de procedimento licitatório, HOMOLOGO e AUTORIZOa contratação direta, por Dispensa de licitação, da empresaSIVALDO JOSE DA SILVA 07071435430, CNPJ: 19.637.060/0001-48, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
4.DA PUBLICAÇÃO
4.1.Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Entidade.
Publique-se.
Maraial, 24 de setembro de 2025.
MARLOS HENRIQUE CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Bruna Aparecida Cardeal da Silva
Código Identificador:8009C9B9