ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 024, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

LEI N˚ 024/ 2026.

 

EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 037/2025, de 16 de dezembro de 2025, Crédito Adicional Especial no valor R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).

 

§1º. A dotação discriminada no ANEXO I a ser incluída no Orçamento do Município por meio do Crédito Adicional Especial, autorizado por essa Lei, poderá ser suplementada nos termos do Art. 8º, inciso I, da Lei 861 de 11 de dezembro de 2023.

 

§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo será proveniente da anulação de dotações total ou parcial especificadas no ANEXO II.

 

Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa Grande - Pernambuco, 17 de agosto 2026.

 

ANA CATHARINA GARZIERA MORENO

Prefeita

 

ANEXO I

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ACRESCIDA AO ORÇAMENTO POR MEIO DA ABERTURA DE CRÉDTO ADICIONAL ESPECIAL

 

Órgão:

2000 - Prefeitura Municipal de Lagoa Grande

Unidade:

2003 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente

Função:

15 – Urbanismo

Subfunção:

451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa:

1501 – Infraestrutura Urbana e Mobilidade

Ação:

1.18 – Construção, reforma e/ou Ampliação de Praças, Parques e Jardins

Elemento de Despesa

Valor em R$

Fonte de Recursos

4.4.90

100.000,00

200 – Recursos Próprios

4.4.90

100.000,00

219 – Outras Transferências de Convênio ou Repasse da União

4.4.90

100.000,00

342 – Transferência Especial dos Estados – Emenda Individual

TOTAL

300.000,00

 

TOTAL GERAL R$ 300.000,00

 

ANEXO II

 

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES REDUZIDAS AO ORÇAMENTO POR MEIO DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

Órgão:

2000 – Prefeitura Municipal de Lagoa Grande

Unidade:

2012 – Secretaria de Orçamento, Planejamento e Gestão

Função:

99 – Reserva de Contigência

Subfunção:

999 – Reserva de Contigência

Programa:

9999 – Reserva de Contigência

Ação:

0.3 – Reserva de Contigência

Elemento de Despesa

Valor em R$

Fonte de Recursos

9.9.99

300.000,00

200 – Recursos Próprios

TOTAL

300.000,00

 

TOTAL GERAL R$ 300.000,00


Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:800BC7B7