ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.221/2023

O PREFEITO DO MUNICIPIO DO PAULISTA – ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função do cargo e com respaldo nos preceitos contidos na Lei Orgânica do Município, faz saber aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

EMENTA – Institui o Sistema Colaborativo de segurança e Monitoramentono âmbito do Municípiodo Paulista e dá outras providências.

 

Artigo 1º - Fica instituído o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento no Municipal do Paulista.

 

Artigo 2º - O sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento tem o objetivo de colaborar com a elucidaçãode delitos praticados contra o patrimônio público Municipal, bem como com os processos de investigação e de captura de criminosos dos órgãos estaduais de segurança público.

 

Artigo3º- Para a consecução dos objetivos do Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento, o Municípiodo Paulista estabelecerá parcerias com condomínios, entidades da sociedade civil organizada, estabelecimentos comerciais, agências bancarias e demais pessoas jurídicas, com sede neste Município, para;

I – O fornecimento de imagens de suas câmeras de vigilância ou monitoramento;.

 

II – A instalação de câmeras de vigilância ou monitoramento ou ampliação do Centro de Monitoramento da Guarda Municipal, com a observância da legislação correlata e de interesse público.

 

Paragrafo Único – As parceirasreferidas no caput deste artigo serão estabelecidas mediante a celebração de termo de compromisso voluntario e não oneroso para o Municípiodo Paulista.

 

Artigo 4º - As instituições parceiras deverão encaminhar imagens que considerem a cada 30 (trinta) dias, as imagens de suas câmeras de vigilância ou monitoramento da guarda Municipal.

Artigo 5º - Ficam vedados;

 

I – O direcionamento ou a utilização de câmeras de vigilância ou monitoramento para captação de imagens do interior de residências, clubes recreativos espaços de lazer de uso privado, ambientes de trabalho alheios, ou de qualquer outro espaço amparado pelos preceitos constitucionais e da privacidade; e

 

II – A exibição a terceiros das imagens captadas pelas câmeras de vigilância ou monitoramento de Guarda Municipal ou das instituições parceiras.

 

Paragrafo Único - Excetua-se ao disposto no inc. II deste artigo a cessão das imagens para instruir inquéritos policiais ou processos administrativos e judiciais, em caso de expressa determinação judicial ou requisição formal de autoridades policiais ou do MinistérioPúblico dirigida ao Municípiodo Paulista.

 

Artigo 6º - O termo de compromisso celebrado com as instituições parceiras deverá dispor sobre a confidencialidade e o sigilo das imagens, inclusive por aqueles que acessá-laspor razões funcionais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.

 

Artigo 7º - Para fins de controle e atribuições de responsabilidade, sistema informatizado registrará o local, a hora , a data e a senha do operador de quaisquer acesso a imagens, dados e informações do centro de monitoramento da Guarda Municipal.

 

Artigo 8º - O Municípiodo Paulista não se responsabilizara por eventuais ocorrências não inibidas pelas Câmaras de vigilância ou monitoramento instalados por entidades públicas ou privadas.

 

Artigo 9º - As despesas decorrentes da aquisição e da instalação de câmeras de vigilância ou monitoramento em vias públicas com base nesta Lei, correrão por conta das instituições parceiras.

 

Artigo 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 2023.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:8057F4CD