ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 788/2025
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal de Mirandiba-PE, o Programa Municipal de Estágio Remunerado, destinado a estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino de nível médio, técnico e superior, nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008 (Lei do Estágio).
Art. 2º. O Programa de Estágio terá por objetivo:
I – Oportunizar a complementação da formação acadêmica e profissional dos estudantes;
II – Proporcionar experiência prática nas diversas áreas da Administração Pública Municipal;
III – incentivar a inserção dos jovens no mercado de trabalho;
IV – Colaborar para a melhoria dos serviços públicos prestados à comunidade.
Art. 3º. As vagas de estágio serão disponibilizadas em secretarias, e demais órgãos vinculados ao Poder Executivo Municipal, conforme a necessidade e conveniência administrativa.
Art. 4º. A admissão dos estagiários será realizada por meio de processo seletivo simplificado, regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 5º. Os estagiários terão direito a:
I – Bolsa-estágio mensal;
II – Jornada de até 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais;
III – Recesso remunerado proporcional, conforme a Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 6º. Poderão participar do Programa os estudantes que comprovarem:
I – Matrícula e frequência regular em instituição de ensino;
II – Residência no Município de Mirandiba-PE;
III – idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
IV - Compatibilidade da área de estudo com a vaga de estágio ofertada pelo município.
Art. 7º. O período máximo de participação no Programa Municipal de Estágio Remunerado será de 02(dois) anos, salvo para estudantes com DEFICIÊNCIA, que poderão permanecer pelo tempo necessário à sua formação, respeitando-se os limites estabelecidos na Lei Federal nº 11.788/2008.
Art. 8º. A quantidade de vagas, valores da bolsa e demais critérios de seleção serão definidos em regulamento expedido pelo Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mirandiba, 18 de setembro de 2025.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito
Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:808F7B9B