ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4607/2019
EMENTA: Cria a Corregedoria da Guarda Municipal de Garanhuns, define suas competências, as atribuições do cargo de corregedor e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada a Corregedoria da Guarda Municipal de Garanhuns, define suas competências e as atribuições do cargo de corregedor.
Art. 2º O funcionamento da Guarda Municipal será acompanhado por órgão próprio, permanente, autônomo e com atribuições de fiscalização, investigação, mediante controle interno, exercido pela Corregedoria para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
Art. 3º A Corregedoria da Guarda Municipal de Garanhuns possui competência para instaurar, conduzir e julgar os processos administrativos disciplinares, em qualquer modalidade, em face dos membros efetivos da carreira de Guarda Municipal, no âmbito do município de Garanhuns.
Parágrafo único. Além da competência estabelecida nesta Lei, observar-se-á as atribuições definidas na Lei Municipal nº 4.506, de 07 de dezembro de 2018 (Estatuto e Regimento Disciplinar da Guarda Municipal de Garanhuns).
Art. 4º Os corregedores, sendo no mínimo de 03 (três) e máximo 5 (cinco) servidores da Guarda Municipal, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, terão mandato de 03 (três) anos, permitida a recondução por igual período, cabendo a função de Corregedor-Geral a membro da classe de Inspetor.
Art. 5º Os Corregedores somente perderão o mandato em virtude de:
I - renúncia;
II - condenação penal transitada em julgado;
III - perda ou suspensão dos seus direitos políticos;
IV - condenação em processo administrativo, a ser instaurado pela Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte de Garanhuns e conduzido por comissão especial, assegurados o contraditório e ampla defesa;
V - procedimento incompatível com a dignidade do cargo ou a falta de decoro na conduta pública, apurado em processo administrativo a ser instaurado pela Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte de Garanhuns e conduzido por comissão especial, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
VI - descumprimento ou omissão na realização das tarefas e responsabilidades de sua alçada;
VII - candidatura a cargo eletivo, a direção de partido político, sindicato ou entidade congênere.
TÍTULO II
DA CORREGEDORIA
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE GARANHUNS
Art. 6ºCompete à Corregedoria da Guarda Municipal de Garanhuns, por meio dos titulares:
I - apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Municipal de Garanhuns;
II - realizar visitas de inspeção e correição extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Municipal de Garanhuns;
III - promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos membros da Guarda Municipal, em especial aqueles em estágio probatório, e dos indicados para exercício de chefias e de funções de confiança, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;
IV - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos ao Presidente da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte de Garanhuns, bem como indicar a composição das Comissões Processantes e nas sindicâncias administrativas, se houver;
V - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços próprios da Corregedoria;
VI - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes da Guarda Municipal, bem como propor a instauração de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos referidos servidores;
VII - responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Municipal sobre assuntos de sua competência;
VIII - determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da Guarda Municipal, remetendo, sempre, relatório reservado ao Presidente da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte de Garanhuns;
IX - remeter ao Presidente da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte de Garanhuns, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes da Guarda Municipal em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente;
X - submeter ao Presidente da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte de Garanhuns, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Municipal indicado para o exercício de cargos em comissão e/ou funções de confiança, observada a legislação aplicável;
XI - proceder às correições nas Comissões Sindicante e Processante que lhe são subordinadas;
XII - elaborar e encaminhar ao Presidente da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte de Garanhuns, relatório trimestral referente às representações que lhe foram dirigidas relativamente à atuação irregular de integrantes da Guarda Municipal, bem como sobre a instauração de procedimentos disciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos referidos servidores, contendo os seus encaminhamentos e resultados;
XIII - avocar, excepcional e fundamentadamente, processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos profissionais do Quadro da Guarda Municipal de Garanhuns;
XIV - praticar todo e qualquer ato de exercer quaisquer das atribuições e competências das unidades ou dos servidores subordinados.
CAPÍTULO II
DO CARGO DE CORREGEDOR DA GUARDA MUNICIPAL DE GARANHUNS
Art. 7ºOs ocupantes do cargo de corregedor deverão possuir formação de nível superior, dando-se preferência aos que possuírem bacharelado em Direito, comprovada conduta ilibada e não possuir antecedentes criminais, sendo que serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. É vedada a indicação de servidores que tenham sofrido aplicação de penalidades.
Art. 8º Fica atribuída ao Corregedor-Geral da Guarda Municipal de Garanhuns, a competência para apreciar e decidir fundamentadamente os pedidos de certidões e fornecimento de cópias reprográficas, referentes a processos administrativos que estejam em andamento na Corregedoria da Guarda Municipal de Garanhuns.
Art. 9º Em relação às hipóteses de impedimento e suspeição dos integrantes da Corregedoria, deverá ser observado o disposto nos arts. 115 e 116 da Lei Municipal nº 4.506/2018 (Estatuto e Regimento Disciplinar da Guarda Municipal de Garanhuns).
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. Os membros integrantes da Corregedoria terão direito à gratificação de exercício de função de que trata o art. 14, II da Lei Municipal nº 4507, de 07 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Municipal de Garanhuns.
Art. 11. Enquanto não implantada a Corregedoria instituída por esta Lei, poderá o Presidente da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte nomear comissão de servidores, integrantes da Guarda Municipal de Garanhuns para fins de dar prosseguimento aos processos administrativos existentes, na forma da Lei Municipal nº 4.506, de 07 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Estatuto e o Regimento Disciplinar da Guarda Municipal de Garanhuns, e dá outras providências.
Parágrafo único. Ficam convalidados as sindicâncias e inquéritos administrativos instaurados antes da entrada em vigor desta Lei, quando processadas na forma da Lei Municipal nº 4.506, de 07 de dezembro de 2018.
Art. 12. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 07 de outubro de 2019.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Aquilles José Honorato Soares
Código Identificador:809A115A