ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI 011/2014 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE TERRA NOVA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2015 compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta.
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta.
Art.2º. A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme legislação tributária vigente é estimada em R$ 29.606.600,00 (vinte e nove milhões seiscentos e seis mil e seiscentos reais), desdobrada nos seguintes agregados:
1. Orçamento Fiscal, em R$ 23.456.600,00 (vinte e três milhões quatrocentos e cinqüenta seis mil e seiscentos reais).
2. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.181.000,00 (três milhões cento e oitenta e hum mil reais).
3. Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, em R$ 2.437,000,00 (dois milhões, quatrocentos e trinta e sete mil reais).
4. Fundo Municipal de Ação Social, em R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais).
5. Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais).
Art.3º As Receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem de recursos, conforme o disposto no Anexo1.
Art.4º A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante no Anexo 2.
Art.5º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em: 29.606.600,00 (vinte e nove milhões seiscentos e seis mil e seiscentos reais), desdobrada nos seguintes agregados
1. Orçamento Fiscal, em R$ 18.545.600,00 (dezoito milhões quinhentos e quarenta e cinco reais).
2. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.181.00,00 (três milhões cento e oitenta e um mil reais).
3 - Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, em R$ 5.707.700,00 (cinco milhões setecentos e sete mil e setecentos reais).
4. Fundo Municipal de Ação Social, em R$ 1.113,300,00 (hum milhão cento e treze mil e trezentos reais).
5. Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais).
A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos 3 e 4 desta Lei.
Art.6º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) dos Orçamentos fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I. Anulação parcial ou total de dotações;
II. Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III. Excesso de arrecadação em bases constantes.
IV. Convênios firmados com Órgão da esfera do governo Federal e Estadual limitado ao valor recebido.
Parágrafo Único - Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art.7º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I. Atender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II. Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III. Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;
IV. Atender insuficiências de outras despesas correntes e de capital em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência Social, Previdência e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
Art.8º - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art.9º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, até o limite autorizado pela LDO.
Art.10º - Atendendo ao disposto no artigo 56 da Lei federal nº 4.320/64 o recolhimento das Receitas municipais, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria.
Art.11º - O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização do orçamento municipal para a realização da despesa através da Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso para o exercício de 2015, conforme dispõe os artigos 4º, inciso I, alínea a e 8º da Lei Complementar nº 101/2000, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter equilíbrio financeiro.
Art.12º - Nos termos do parágrafo 2º do artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica consignada dotação específica para atender ao parcelamento de dívidas com a Previdência Social.
Art.13º - As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias poderão ser movimentadas pelo Órgão próprio do controle Orçamentário.
Art.14º - Fica o poder executivo autorizado a fazer contratação de pessoal mediante a realização de concurso publico e ainda por tempo determinados, pelo que determina o artigo 37, IX e lei municipal que regulamenta, para atendimento de necessidade excepcional de serviços.
Art.15º - A presente lei entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de Janeiro de 2015.
Art.16º - Revogam – se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de novembro de 2014.
ALOISMAR LAERTO FREIRE DE SÁ
Prefeito
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:80A48AC2