ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 880/2021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, para atender as políticas públicas municipais no tocante as ações necessárias de expansão da Escola Municipal Delmiro Alexandre Silva.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 850 de 10 de dezembro de 2020, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado as ações de ampliação, reforma e/ou construção da Escola Municipal Delmiro Alexandre Silva, por meio das dotações orçamentária discriminadas no Anexo I.

 

Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, discriminadas no anexo II.

 

Art. 3º - Aplica-se o disposto no art. 167 §2º da Constituição Federal, para os eventuais saldos remanescentes autorizados no art. 1º, podendo ser reaberto o crédito até o limite do seu saldo, incorporando-se ao orçamento de 2022, permitida a atualização da classificação orçamentária da Lei nº 874/2021.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 2021.

 

EUDES TENORIO CAVALCANTI

Prefeito

 

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

 

Unidade Gestora

1 - Prefeitura Municipal de Venturosa

Órgão Orçamentário

4000 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

Unidade Orçamentária

4002 - Departamento de Administração

Função

12 - Educação

Subfunção

361 - Ensino fundamental

Programa

1214 - Expansão e Melhoria da rede física de ensino

Ação

Aquisição e/ou desapropriação de imóveis

Natureza da despesa

Fonte de Recurso

Valor R$

4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis

Impostos e Transferências - MDE

250.000,00

4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis

Outras Transferências de Recursos do FNDE

50.000,00

TOTAL

300.000,00

 

EUDES TENÓRIO CAVALCANTI

Prefeito

 

ANEXO II

Anulação de dotação orçamentaria para abertura do crédito adicional especial, Art. 43 §1º, da lei 4.320/64

 

Unidade Gestora

1 - Prefeitura Municipal de Venturosa

Órgão Orçamentário

4000 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

Unidade Orçamentária

4002 - Departamento de Administração

Função

12 - Educação

 

SubFunção

Programa

Ação

Código

Natureza da Despesa

Valor a Reduzir R$

Fonte de Recurso

122 - Administração Geral

401 - GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO

1.23 - Execução de obras e instalações para o funcionamento da Administração Superior Municipal.

725

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

5.000,00

1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio

124 - Controle Interno

411 - PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

1.45 - Executar pequenas obras e instalações para o Sistema de Controle Interno

828

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

5.000,00

1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio

122 - Administração Geral

410 - AMPLIAÇÃO, PRESERVAÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

1.43 - Construção reforma e/ ou ampliação do patrimônio municipal

802

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

5.000,00

1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio

182 - Defesa Civil

602 - SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA

1.154 - Construções, melhorias, ampliações e outras obras vinculadas a Defesa Civil

326

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

5.000,00

1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio

573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico

1901 - INCLUSÃO E APOIO AS NOVAS TECNOLOGIAS

1.15 - Implantação de infraestrutura, instalações e aquisição de móveis.

834

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

5.000,00

1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio

122 - Administração Geral

1803 - GESTÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO

1.13 - Construções, reformas, ampliações e outras obras e instalações

829

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

5.000,00

1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio

605 - Abastecimento

2001 - AGRICULTURA FAMILIAR

1.17 - Elaborar e executar projetos por meio do programa PRONAF no Município em convênio com a União.

838

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

5.000,00

1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio

605 - Abastecimento

2001 - AGRICULTURA FAMILIAR

1.17 - Elaborar e executar projetos por meio do programa PRONAF no Município em convênio com a União.

839

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

5.000,00

18 - MSC/STN - 1.700.0000 Outros Convênios

691 - Promoção Comercial

2006 - EXPOSIÇÃO, FEIRAS E EVENTOS

1.26 - Construção, reforma e/ou ampliação de currais e parque de exposição.

861

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

5.000,00

1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio

541 - Preservação e Conservação Ambiental

1802 - RECICLAGEM E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

1.9 - Construção de aterro sanitário, biodigestores, usina de compostagem de lixo e outros equipamentos.

822

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

2.000,00

1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio

695 - Turismo

2301 - PROMOÇÃO DO TURISMO

1.30 - Implantação de infraestrutura e projetos turísticos no município, incluindo espaços de lazer público.

868

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

5.000,00

1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio

695 - Turismo

2301 - PROMOÇÃO DO TURISMO

2.23 - Manutenção das atividades gerais do programa Promoção do Turismo.

870

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

5.000,00

1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio

361 - Ensino Fundamental

1202 - TRANSPORTE ESCOLAR DE QUALIDADE

2.36 - Manutenção das atividades gerais do programa Transporte Escolar de Qualidade.

734

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

5.000,00

2 - MSC/STN - 1.500.1001 Impostos e Tranferências MDE (Art. 212 CF)

361 - Ensino Fundamental

1202 - TRANSPORTE ESCOLAR DE QUALIDADE

2.36 - Manutenção das atividades gerais do programa Transporte Escolar de Qualidade.

735

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

5.000,00

13 - MSC/STN - 1.553.0000 PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar)

361 - Ensino Fundamental

1202 - TRANSPORTE ESCOLAR DE QUALIDADE

2.36 - Manutenção das atividades gerais do programa Transporte Escolar de Qualidade.

736

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

5.000,00

31 - MSC/STN - 1.571.0000 Recursos de Convênios para Educação do Governo Estadual (PETE)

128 - Formação de Recursos Humanos

1206 - APOIO À GRADUAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA

2.78 - Manutenção do programa de Apoio a Graduação de Professores da Educação Básica.

252

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

4.000,00

2 - MSC/STN - 1.500.1001 Impostos e Tranferências MDE (Art. 212 CF)

361 - Ensino Fundamental

1203 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO

1.53 - Construção e Conservação de Instalações vinculados ao salário educação

743

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

6.000,00

10 - MSC/STN - 1.550.0000 Salário- Educação (QSE)

363 - Ensino Profissional

1205 - PRONATEC - PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO

1.55 - Reequipamento e aquisição de material permanente para o ensino profissionalizante.

751

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

15.000,00

15 - MSC/STN - 1.570.0000 Convênios Educação (Governo Federal)

364 - Ensino Superior

1207 - TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO

2.81 - Manutenção das atividades gerais do programa Transporte Escolar Universitário

258

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

2.000,00

2 - MSC/STN - 1.500.1001 Impostos e Tranferências MDE (Art. 212 CF)

365 - Educação Infantil

1213 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHE E PROINFÂNCIA

1.157 - Construções, reformas e ampliações vinculadas a educação infantil

566

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

5.000,00

2 - MSC/STN - 1.500.1001 Impostos e Tranferências MDE (Art. 212 CF)

365 - Educação Infantil

1213 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHE E PROINFÂNCIA

1.157 - Construções, reformas e ampliações vinculadas a educação infantil

567

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

5.000,00

14 - MSC/STN - 1.569.0000 Outras Transferência de Recursos do FNDE

365 - Educação Infantil

1213 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHE E PROINFÂNCIA

1.158 - Aquisição de móveis, equipamentos e outros materiais permanentes vinculados ao Programa de desenvolvimento da educação infantil, Creche e Proinfância

569

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

5.000,00

14 - MSC/STN - 1.569.0000 Outras Transferência de Recursos do FNDE

367 - Educação Especial

1204 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

1.54 - Construção, reforma, ampliação e /ou adequação de prédios escolares para garantir a acessibilidade aos alunos da educação especial.

744

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

9.000,00

2 - MSC/STN - 1.500.1001 Impostos e Tranferências MDE (Art. 212 CF)

367 - Educação Especial

1204 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

1.54 - Construção, reforma, ampliação e /ou adequação de prédios escolares para garantir a acessibilidade aos alunos da educação especial.

745

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

10.000,00

14 - MSC/STN - 1.569.0000 Outras Transferência de Recursos do FNDE

367 - Educação Especial

1204 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

1.54 - Construção, reforma, ampliação e /ou adequação de prédios escolares para garantir a acessibilidade aos alunos da educação especial.

746

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

5.000,00

15 - MSC/STN - 1.570.0000 Convênios Educação (Governo Federal)

392 - Difusão Cultural

1302 - AÇÕES CULTURAIS

1.76 - Construções, Reformas e Ampliações de instalações de apoio a cultura.

784

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

5.000,00

1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio

392 - Difusão Cultural

1302 - AÇÕES CULTURAIS

2.115 - Manutenção das atividades gerais do programa Ações Culturais.

789

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

5.000,00

18 - MSC/STN - 1.700.0000 Outros Convênios

122 - Administração Geral

412 - GESTÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS

1.47 - Execução de pequenas obras e instalações para melhorar o funcionamento do órgão

833

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

5.000,00

1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio

452 - Serviços Urbanos

1501 - INFRAESTRUTURA URBANA

1.151 - Construção, Reforma e manutenção de Pórtico da Cidade

554

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

8.000,00

18 - MSC/STN - 1.700.0000 Outros Convênios

511 - Saneamento Básico Rural

1701 - SANEAMENTO RURAL SIMPLIFICADO

1.4 - Construção e reforma de privadas higiênicas e sistema simplificado de saneamento rural.

808

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

5.000,00

1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio

512 - Saneamento Básico Urbano

1702 - SANEAMENTO URBANO

1.5 - Implantação de projetos de saneamento urbano, incluindo drenagem, redes de esgoto, sistemas de tratamento, limpeza de canais, córregos, rios e outros.

810

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

5.000,00

1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio

544 - Recursos Hídricos

1703 - AMPLIAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

1.6 - Construção e ampliação de barragens, poços e outros

813

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

10.000,00

1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio

544 - Recursos Hídricos

1703 - AMPLIAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

1.7 - Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos.

1046

4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis

5.000,00

1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio

661 - Promoção Industrial

2201 - IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA INDUSTRIAL

1.29 - Construções, reformas, ampliações e outras obras e instalações

124

4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis

2.000,00

1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio

752 - Energia Elétrica

2501 - ELETRIFICAÇÃO RURAL E ILUMINAÇÃO PÚBLICA

1.34 - Execução de projetos de eletrificação rural e expansão da rede de iluminação pública.

342

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio

752 - Energia Elétrica

2501 - ELETRIFICAÇÃO RURAL E ILUMINAÇÃO PÚBLICA

1.34 - Execução de projetos de eletrificação rural e expansão da rede de iluminação pública.

879

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

10.000,00

1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio

752 - Energia Elétrica

2501 - ELETRIFICAÇÃO RURAL E ILUMINAÇÃO PÚBLICA

2.30 - Manutenção das atividades gerais do programa Eletrificação Rural e Iluminação Pública.

880

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

10.000,00

1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio

782 - Transporte Rodoviário

2601 - RODOVIAS E ESTRADAS VICINAIS

1.36 - Construção, ampliação, manutenção e conserto de estradas e vias de acessos no Município.

881

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

5.000,00

1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio

782 - Transporte Rodoviário

2601 - RODOVIAS E ESTRADAS VICINAIS

2.31 - Manutenção das atividades gerais do programa Rodovias e Estradas Vicinais

883

3.3.90.30.00 - Material de Consumo

5.000,00

1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio

452 - Serviços Urbanos

1501 - INFRAESTRUTURA URBANA

1.89 - Construção, reforma e /ou ampliação de cemitérios

944

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

10.000,00

1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio

452 - Serviços Urbanos

1501 - INFRAESTRUTURA URBANA

1.90 - Construção, reforma e /ou ampliações de praças, parques e jardins

947

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

10.000,00

1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio

452 - Serviços Urbanos

1501 - INFRAESTRUTURA URBANA

1.90 - Construção, reforma e /ou ampliações de praças, parques e jardins

948

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

10.000,00

18 - MSC/STN - 1.700.0000 Outros Convênios

452 - Serviços Urbanos

1501 - INFRAESTRUTURA URBANA

1.91 - Construção, reforma e/ou ampliação de muros, rampas, escadarias e outros

946

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

10.000,00

18 - MSC/STN - 1.700.0000 Outros Convênios

452 - Serviços Urbanos

1501 - INFRAESTRUTURA URBANA

1.94 - Construção, reforma, e /ou ampliação de prédios públicos

955

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

2.000,00

18 - MSC/STN - 1.700.0000 Outros Convênios

452 - Serviços Urbanos

1501 - INFRAESTRUTURA URBANA

1.97 - Construção, reforma e/ ou ampliação de sedes administrativas

960

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

10.000,00

1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio

62 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário

201 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL NA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO

1.146 - Construção, reforma, ampliação e outras obras e instalações vinculadas a Procuradoria Geral

527

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

10.000,00

1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio

62 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário

201 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL NA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO

1.147 - Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos vinculados a Procuradoria Geral

529

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio

TOTAL

300.000,00

 

 

EUDES TENÓRIO CAVALCANTI

Prefeito


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:80BA35A0