ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VENTUROSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 880/2021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, para atender as políticas públicas municipais no tocante as ações necessárias de expansão da Escola Municipal Delmiro Alexandre Silva.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 850 de 10 de dezembro de 2020, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado as ações de ampliação, reforma e/ou construção da Escola Municipal Delmiro Alexandre Silva, por meio das dotações orçamentária discriminadas no Anexo I.
Art. 2º - Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, discriminadas no anexo II.
Art. 3º - Aplica-se o disposto no art. 167 §2º da Constituição Federal, para os eventuais saldos remanescentes autorizados no art. 1º, podendo ser reaberto o crédito até o limite do seu saldo, incorporando-se ao orçamento de 2022, permitida a atualização da classificação orçamentária da Lei nº 874/2021.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 2021.
EUDES TENORIO CAVALCANTI
Prefeito
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
|
Unidade Gestora |
1 - Prefeitura Municipal de Venturosa |
|
|
Órgão Orçamentário |
4000 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto |
|
|
Unidade Orçamentária |
4002 - Departamento de Administração |
|
|
Função |
12 - Educação |
|
|
Subfunção |
361 - Ensino fundamental |
|
|
Programa |
1214 - Expansão e Melhoria da rede física de ensino |
|
|
Ação |
Aquisição e/ou desapropriação de imóveis |
|
|
Natureza da despesa |
Fonte de Recurso |
Valor R$ |
|
4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis |
Impostos e Transferências - MDE |
250.000,00 |
|
4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis |
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
50.000,00 |
|
TOTAL |
300.000,00 |
|
EUDES TENÓRIO CAVALCANTI
Prefeito
ANEXO II
Anulação de dotação orçamentaria para abertura do crédito adicional especial, Art. 43 §1º, da lei 4.320/64
|
Unidade Gestora |
1 - Prefeitura Municipal de Venturosa |
|
Órgão Orçamentário |
4000 - Secretaria de Educação, Cultura e Desporto |
|
Unidade Orçamentária |
4002 - Departamento de Administração |
|
Função |
12 - Educação |
|
SubFunção |
Programa |
Ação |
Código |
Natureza da Despesa |
Valor a Reduzir R$ |
Fonte de Recurso |
|
122 - Administração Geral |
401 - GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
1.23 - Execução de obras e instalações para o funcionamento da Administração Superior Municipal. |
725 |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
5.000,00 |
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio |
|
124 - Controle Interno |
411 - PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO |
1.45 - Executar pequenas obras e instalações para o Sistema de Controle Interno |
828 |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
5.000,00 |
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio |
|
122 - Administração Geral |
410 - AMPLIAÇÃO, PRESERVAÇÃO E GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL |
1.43 - Construção reforma e/ ou ampliação do patrimônio municipal |
802 |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
5.000,00 |
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio |
|
182 - Defesa Civil |
602 - SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA |
1.154 - Construções, melhorias, ampliações e outras obras vinculadas a Defesa Civil |
326 |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
5.000,00 |
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio |
|
573 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico |
1901 - INCLUSÃO E APOIO AS NOVAS TECNOLOGIAS |
1.15 - Implantação de infraestrutura, instalações e aquisição de móveis. |
834 |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
5.000,00 |
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio |
|
122 - Administração Geral |
1803 - GESTÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO |
1.13 - Construções, reformas, ampliações e outras obras e instalações |
829 |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
5.000,00 |
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio |
|
605 - Abastecimento |
2001 - AGRICULTURA FAMILIAR |
1.17 - Elaborar e executar projetos por meio do programa PRONAF no Município em convênio com a União. |
838 |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
5.000,00 |
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio |
|
605 - Abastecimento |
2001 - AGRICULTURA FAMILIAR |
1.17 - Elaborar e executar projetos por meio do programa PRONAF no Município em convênio com a União. |
839 |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
5.000,00 |
18 - MSC/STN - 1.700.0000 Outros Convênios |
|
691 - Promoção Comercial |
2006 - EXPOSIÇÃO, FEIRAS E EVENTOS |
1.26 - Construção, reforma e/ou ampliação de currais e parque de exposição. |
861 |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
5.000,00 |
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio |
|
541 - Preservação e Conservação Ambiental |
1802 - RECICLAGEM E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
1.9 - Construção de aterro sanitário, biodigestores, usina de compostagem de lixo e outros equipamentos. |
822 |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
2.000,00 |
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio |
|
695 - Turismo |
2301 - PROMOÇÃO DO TURISMO |
1.30 - Implantação de infraestrutura e projetos turísticos no município, incluindo espaços de lazer público. |
868 |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
5.000,00 |
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio |
|
695 - Turismo |
2301 - PROMOÇÃO DO TURISMO |
2.23 - Manutenção das atividades gerais do programa Promoção do Turismo. |
870 |
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
5.000,00 |
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio |
|
361 - Ensino Fundamental |
1202 - TRANSPORTE ESCOLAR DE QUALIDADE |
2.36 - Manutenção das atividades gerais do programa Transporte Escolar de Qualidade. |
734 |
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
5.000,00 |
2 - MSC/STN - 1.500.1001 Impostos e Tranferências MDE (Art. 212 CF) |
|
361 - Ensino Fundamental |
1202 - TRANSPORTE ESCOLAR DE QUALIDADE |
2.36 - Manutenção das atividades gerais do programa Transporte Escolar de Qualidade. |
735 |
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
5.000,00 |
13 - MSC/STN - 1.553.0000 PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar) |
|
361 - Ensino Fundamental |
1202 - TRANSPORTE ESCOLAR DE QUALIDADE |
2.36 - Manutenção das atividades gerais do programa Transporte Escolar de Qualidade. |
736 |
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
5.000,00 |
31 - MSC/STN - 1.571.0000 Recursos de Convênios para Educação do Governo Estadual (PETE) |
|
128 - Formação de Recursos Humanos |
1206 - APOIO À GRADUAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
2.78 - Manutenção do programa de Apoio a Graduação de Professores da Educação Básica. |
252 |
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
4.000,00 |
2 - MSC/STN - 1.500.1001 Impostos e Tranferências MDE (Art. 212 CF) |
|
361 - Ensino Fundamental |
1203 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO |
1.53 - Construção e Conservação de Instalações vinculados ao salário educação |
743 |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
6.000,00 |
10 - MSC/STN - 1.550.0000 Salário- Educação (QSE) |
|
363 - Ensino Profissional |
1205 - PRONATEC - PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO |
1.55 - Reequipamento e aquisição de material permanente para o ensino profissionalizante. |
751 |
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
15.000,00 |
15 - MSC/STN - 1.570.0000 Convênios Educação (Governo Federal) |
|
364 - Ensino Superior |
1207 - TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO |
2.81 - Manutenção das atividades gerais do programa Transporte Escolar Universitário |
258 |
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
2.000,00 |
2 - MSC/STN - 1.500.1001 Impostos e Tranferências MDE (Art. 212 CF) |
|
365 - Educação Infantil |
1213 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHE E PROINFÂNCIA |
1.157 - Construções, reformas e ampliações vinculadas a educação infantil |
566 |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
5.000,00 |
2 - MSC/STN - 1.500.1001 Impostos e Tranferências MDE (Art. 212 CF) |
|
365 - Educação Infantil |
1213 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHE E PROINFÂNCIA |
1.157 - Construções, reformas e ampliações vinculadas a educação infantil |
567 |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
5.000,00 |
14 - MSC/STN - 1.569.0000 Outras Transferência de Recursos do FNDE |
|
365 - Educação Infantil |
1213 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, CRECHE E PROINFÂNCIA |
1.158 - Aquisição de móveis, equipamentos e outros materiais permanentes vinculados ao Programa de desenvolvimento da educação infantil, Creche e Proinfância |
569 |
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
5.000,00 |
14 - MSC/STN - 1.569.0000 Outras Transferência de Recursos do FNDE |
|
367 - Educação Especial |
1204 - EDUCAÇÃO ESPECIAL |
1.54 - Construção, reforma, ampliação e /ou adequação de prédios escolares para garantir a acessibilidade aos alunos da educação especial. |
744 |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
9.000,00 |
2 - MSC/STN - 1.500.1001 Impostos e Tranferências MDE (Art. 212 CF) |
|
367 - Educação Especial |
1204 - EDUCAÇÃO ESPECIAL |
1.54 - Construção, reforma, ampliação e /ou adequação de prédios escolares para garantir a acessibilidade aos alunos da educação especial. |
745 |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
10.000,00 |
14 - MSC/STN - 1.569.0000 Outras Transferência de Recursos do FNDE |
|
367 - Educação Especial |
1204 - EDUCAÇÃO ESPECIAL |
1.54 - Construção, reforma, ampliação e /ou adequação de prédios escolares para garantir a acessibilidade aos alunos da educação especial. |
746 |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
5.000,00 |
15 - MSC/STN - 1.570.0000 Convênios Educação (Governo Federal) |
|
392 - Difusão Cultural |
1302 - AÇÕES CULTURAIS |
1.76 - Construções, Reformas e Ampliações de instalações de apoio a cultura. |
784 |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
5.000,00 |
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio |
|
392 - Difusão Cultural |
1302 - AÇÕES CULTURAIS |
2.115 - Manutenção das atividades gerais do programa Ações Culturais. |
789 |
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
5.000,00 |
18 - MSC/STN - 1.700.0000 Outros Convênios |
|
122 - Administração Geral |
412 - GESTÃO DA SECRETARIA DE FINANÇAS |
1.47 - Execução de pequenas obras e instalações para melhorar o funcionamento do órgão |
833 |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
5.000,00 |
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio |
|
452 - Serviços Urbanos |
1501 - INFRAESTRUTURA URBANA |
1.151 - Construção, Reforma e manutenção de Pórtico da Cidade |
554 |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
8.000,00 |
18 - MSC/STN - 1.700.0000 Outros Convênios |
|
511 - Saneamento Básico Rural |
1701 - SANEAMENTO RURAL SIMPLIFICADO |
1.4 - Construção e reforma de privadas higiênicas e sistema simplificado de saneamento rural. |
808 |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
5.000,00 |
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio |
|
512 - Saneamento Básico Urbano |
1702 - SANEAMENTO URBANO |
1.5 - Implantação de projetos de saneamento urbano, incluindo drenagem, redes de esgoto, sistemas de tratamento, limpeza de canais, córregos, rios e outros. |
810 |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
5.000,00 |
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio |
|
544 - Recursos Hídricos |
1703 - AMPLIAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS |
1.6 - Construção e ampliação de barragens, poços e outros |
813 |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
10.000,00 |
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio |
|
544 - Recursos Hídricos |
1703 - AMPLIAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS |
1.7 - Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos. |
1046 |
4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis |
5.000,00 |
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio |
|
661 - Promoção Industrial |
2201 - IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE INFRAESTRUTURA INDUSTRIAL |
1.29 - Construções, reformas, ampliações e outras obras e instalações |
124 |
4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis |
2.000,00 |
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio |
|
752 - Energia Elétrica |
2501 - ELETRIFICAÇÃO RURAL E ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
1.34 - Execução de projetos de eletrificação rural e expansão da rede de iluminação pública. |
342 |
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
10.000,00 |
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio |
|
752 - Energia Elétrica |
2501 - ELETRIFICAÇÃO RURAL E ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
1.34 - Execução de projetos de eletrificação rural e expansão da rede de iluminação pública. |
879 |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
10.000,00 |
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio |
|
752 - Energia Elétrica |
2501 - ELETRIFICAÇÃO RURAL E ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
2.30 - Manutenção das atividades gerais do programa Eletrificação Rural e Iluminação Pública. |
880 |
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
10.000,00 |
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio |
|
782 - Transporte Rodoviário |
2601 - RODOVIAS E ESTRADAS VICINAIS |
1.36 - Construção, ampliação, manutenção e conserto de estradas e vias de acessos no Município. |
881 |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
5.000,00 |
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio |
|
782 - Transporte Rodoviário |
2601 - RODOVIAS E ESTRADAS VICINAIS |
2.31 - Manutenção das atividades gerais do programa Rodovias e Estradas Vicinais |
883 |
3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
5.000,00 |
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio |
|
452 - Serviços Urbanos |
1501 - INFRAESTRUTURA URBANA |
1.89 - Construção, reforma e /ou ampliação de cemitérios |
944 |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
10.000,00 |
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio |
|
452 - Serviços Urbanos |
1501 - INFRAESTRUTURA URBANA |
1.90 - Construção, reforma e /ou ampliações de praças, parques e jardins |
947 |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
10.000,00 |
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio |
|
452 - Serviços Urbanos |
1501 - INFRAESTRUTURA URBANA |
1.90 - Construção, reforma e /ou ampliações de praças, parques e jardins |
948 |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
10.000,00 |
18 - MSC/STN - 1.700.0000 Outros Convênios |
|
452 - Serviços Urbanos |
1501 - INFRAESTRUTURA URBANA |
1.91 - Construção, reforma e/ou ampliação de muros, rampas, escadarias e outros |
946 |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
10.000,00 |
18 - MSC/STN - 1.700.0000 Outros Convênios |
|
452 - Serviços Urbanos |
1501 - INFRAESTRUTURA URBANA |
1.94 - Construção, reforma, e /ou ampliação de prédios públicos |
955 |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
2.000,00 |
18 - MSC/STN - 1.700.0000 Outros Convênios |
|
452 - Serviços Urbanos |
1501 - INFRAESTRUTURA URBANA |
1.97 - Construção, reforma e/ ou ampliação de sedes administrativas |
960 |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
10.000,00 |
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio |
|
62 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário |
201 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL NA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO |
1.146 - Construção, reforma, ampliação e outras obras e instalações vinculadas a Procuradoria Geral |
527 |
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
10.000,00 |
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio |
|
62 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário |
201 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL NA DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO |
1.147 - Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos vinculados a Procuradoria Geral |
529 |
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
10.000,00 |
1 - MSC/STN - 1.501.0000 Recurso Próprio |
|
TOTAL |
300.000,00 |
|
||||
EUDES TENÓRIO CAVALCANTI
Prefeito
Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
Código Identificador:80BA35A0