ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Educação

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
NOMEAÇÃO DE SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2026

A Secretária Municipal de Educação, no exercício de seu cargo e no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 019, de 08 de junho de 2026, que cria o Sistema e a Regulamentação das Ações para a Educação das Relações Étnico-Raciais no Sistema Público Municipal de Ensino;

 

CONSIDERANDO a necessidade de coordenação, acompanhamento e execução das ações voltadas à Educação das Relações Étnico Raciais (ERER) no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nomear os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as) para atuarem como responsáveis pela implementação, coordenação, acompanhamento e fiscalização das ações previstas no Decreto Municipal nº 019/2026:

 

NOME

CARGO

MATRÍCULA

ÓRGÃO

Drayton José da Costa

Diretor de Ensino

240.024-3

Secretaria Municipal de Educação

Isabely Messias Santana dos Santos

Coordenadora AEE

3133

Secretaria Municipal de Educação

 

Art. 2º Compete aos(às) nomeados(as):

 

I – acompanhar a execução das ações relacionadas à Educação das Relações Étnico-Raciais (ERER);

 

II – promover articulação com as Unidades Escolares, órgãos e entidades municipais;

 

III – monitorar o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Decreto nº 019/2026;

 

IV – elaborar relatórios, orientações e propostas de ações voltadas à promoção da igualdade étnico-racial na Rede Municipal de Ensino;

 

V – exercer outras atribuições correlatas necessárias à fiel execução do referido Decreto.

 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Primavera, 29 de junho de 2026.

 

BETÂNIA FLORÊNCIO DE LIMA

Dirigente Municipal de Educação

Portaria nº 373/2025


Publicado por:
Diogo Luís Ferreira
Código Identificador:80BFDFB8