ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - 2025

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - 2025 - DESIGNAÇÃO OS MEMBROS DA COMISSÃO GESTORA DO PAGAMENTO DO ABONO FUNDEF

PORTARIA Nº 971/2026

 

EMENTA: Designa os membros da Comissão Gestora do Pagamento do Abono FUNDEF, instituída pelo Decreto Municipal nº 30, de 9 de junho de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.253, de 4 de maio de 2026, que autoriza o rateio dos valores recebidos por meio de precatório, decorrentes das diferenças de complementação do FUNDEF devidas pela União;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 30, de 9 de junho de 2026, que regulamenta os critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiários do pagamento extraordinário do passivo FUNDEF;

CONSIDERANDO o disposto no art. 12 do referido Decreto, que institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Comissão Gestora do Pagamento do Abono FUNDEF, composta por representantes da Secretaria de Educação, Secretaria de Administração, Secretaria de Finanças e Instituto de Previdência do Município de Águas Belas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Gestora do Pagamento do Abono FUNDEF, instituída pelo art. 12 do Decreto Municipal nº 30, de 9 de junho de 2026:

 

I – REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

Nome: FRANCO EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA
CPF: 052.312.894-00
Matrícula: 9700003110
Cargo/Função: Professor de Biologia dos Anos/ Séries Finais do Ensino Fundamental

 

II – REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:

Nome: JOSE HELIEL GONCALVES LEAL
CPF: 104.468.954-40
Matrícula: 137
Cargo/Função: Controlador Geral do Município

 

III – REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:

Nome: MARCILENE MARIA DO NASCIMENTO
CPF: 099.564.484-51
Matrícula: 9700003098
Cargo/Função: Gerente de Finanças

 

IV – REPRESENTANTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS – IPREAB:

Nome: EDILSON DE LIMA PARANHOS FILHO
CPF: 707.749.024-69
Matrícula: 011999
Cargo/Função: Secretário Executivo Previdenciário

 

Art. 2º Compete à Comissão Gestora do Pagamento do Abono FUNDEF, nos termos do parágrafo único do art. 12 do Decreto Municipal nº 30/2026:

I – Propor rotinas e procedimentos a serem adotados para operacionalização do pagamento do abono;

II – Acompanhar e monitorar a operacionalização do pagamento, elaborando relatórios de periodicidade trimestral que contenham indicadores e análise dos dados operacionais, financeiros e patrimoniais;

III – Identificar, avaliar e gerenciar potenciais riscos que possam afetar o pagamento do abono;

IV – Elaborar orientações a serem disponibilizadas aos beneficiários e demais interessados;

V – Subsidiar os órgãos de controle com as informações necessárias ao atendimento de suas demandas.

Art. 3º A Comissão Gestora deliberará mensalmente quanto às análises realizadas pela Secretaria Municipal de Educação, relativas aos requerimentos administrativos de pagamento previstos no art. 10 do Decreto Municipal nº 30/2026, bem como quanto ao andamento dos trabalhos referentes ao crédito das demais parcelas do precatório do FUNDEF, conforme estabelece o art. 13 do referido Decreto.

Art. 4º A Comissão Gestora atuará no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, observando as disposições da Lei Municipal nº 1.253/2026 e do Decreto Municipal nº 30/2026, bem como as demais normas aplicáveis à matéria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, Águas Belas–PE, 16 de novembro de 2026.

 

JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA
Prefeito do Município de Águas Belas–PE


Publicado por:
Emanoel Felipe de Lima Silva
Código Identificador:80D23F9F