ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 452/2021, DE 13 DE JULHO DO ANO DE 2021.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 432/2020, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2021, dando outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de Itapetim PE, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim PE no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
06.001 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0021.2079 – Manutenção das Atividades da Unidade Mista Maria Silva
Fonte de Recursos: 241 – custeio SUS
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Código |
Discriminação |
Valor (R$) |
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3.1.90.13.01 |
Obrigações Patronais |
75.000,00 |
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TOTAL |
75.000,00 |
06.001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2076 – Manutenção do PAB
Fonte de Recursos: 241 – custeio SUS
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Código |
Discriminação |
Valor (R$) |
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3.1.90.13.01 |
Obrigações Patronais |
135.000,00 |
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TOTAL |
135.000,00 |
07.001 – Secretaria de Desenvolvimento Social
08.122.0018.2047 – Manutenção das Atividades Administrativas de Secretaria
Fonte de Recursos: 311 – Fundo a Fundo FNAS
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Código |
Discriminação |
Valor (R$) |
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3.1.90.13.01 |
Obrigações Patronais |
50.000,00 |
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TOTAL |
50.000,00 |
Art. 2º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial de vigência na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.
Art.56º. A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:80D650F2