ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO Nº 031 DE 16 DE JULHO DE 2026 ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 029, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, PARA DISCIPLINAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O PROVIMENTO DA FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR QUANDO INEXISTIREM CANDIDATOS SERVIDORES EFETIVOS INSCRITOS OU APROV
DECRETO Nº 031 DE 16 DE JULHO DE 2026
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 029, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022, PARA DISCIPLINAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O PROVIMENTO DA FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR QUANDO INEXISTIREM CANDIDATOS SERVIDORES EFETIVOS INSCRITOS OU APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO POR MÉRITO E DESEMPENHO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, que assegura a gestão democrática do ensino público;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113/2020 e a Resolução MEC nº 1, de 27 de julho de 2022, que estabelecem a necessidade de adoção de critérios técnicos de mérito e desempenho para a escolha dos gestores escolares;
CONSIDERANDO a realização do Processo Seletivo para Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO que não houve inscrição de servidores efetivos aptos a participar da seleção para o provimento das funções de Diretor Escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da gestão das unidades escolares e a regular prestação do serviço público de educação;
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o § 3º ao art. 3º do Decreto Municipal nº 029, de 13 de setembro de 2022, com a seguinte redação:
"§ 3º Excepcionalmente, quando não houver inscrição de servidor efetivo apto ao processo seletivo ou quando não houver candidato efetivo aprovado para o exercício da função de Diretor Escolar, poderá participar da seleção servidor ocupante de cargo temporário ou comissionado integrante do quadro da Secretaria Municipal de Educação, desde que atenda aos demais requisitos previstos neste Decreto e no respectivo edital, observados os critérios de mérito e desempenho."
Art. 2º O § 2º do art. 6º do Decreto nº 029/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º Na hipótese de inexistência de candidato efetivo inscrito ou aprovado, ou de inexistência de candidato habilitado ao final do processo seletivo, o Chefe do Poder Executivo poderá nomear para a função de Diretor Escolar profissional da educação que tenha participado do processo seletivo e atendido aos critérios de mérito e desempenho estabelecidos neste Decreto e no edital, até a realização de novo processo seletivo ou enquanto persistir a inexistência de candidato efetivo habilitado."
Art. 3º As demais disposições do Decreto Municipal nº 029, de 13 de setembro de 2022, permanecem inalteradas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Granito-PE, 01 de julho de 2026.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 01/07/2026, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.
Dou fé,
Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
Código Identificador:80DF8095