ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.258, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Declara o Hino Oficial do Padroeiro São Francisco de Assis como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cortês, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cortês o Hino Oficial do Padroeiro São Francisco de Assis, reconhecido como expressão da fé, identidade, memória coletiva e tradição cultural do povo cortesense, conforme texto do anexo único desta lei.

 

Parágrafo único. O Hino mencionado no caput deste artigo é parte integrante das celebrações religiosas, festividades e manifestações culturais do município, devendo ser preservado, valorizado e difundido pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 2º O Hino de que trata esta lei representa a manifestação artística e religiosa enraizada nas celebrações dedicadas ao Padroeiro São Francisco de Assis, sendo elemento fundamental das festividades populares, das práticas devocionais e da herança cultural transmitida entre gerações no Município de Cortês.

 

Art. 3º Para fins desta Lei, entende-se por Patrimônio Cultural Imaterial o conjunto de práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas, bem como os instrumentos, objetos, artefatos e espaços culturais a eles associados, que a sociedade reconhece como parte integrante de seu patrimônio cultural.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá, mediante regulamentação.

 

I - promover ações de valorização, divulgação e preservação do Hino Oficial do Padroeiro;

 

II - firmar convênios ou parcerias com instituições de ensino, culturais e religiosas, públicas ou privadas, com vistas ao desenvolvimento de projetos de pesquisa, documentação, salvaguarda e difusão do Hino de São Francisco de Assis;

 

III - incluir o Hino em eventos cívicos, religiosos e culturais promovidos pelo Município.

 

Art. 5º Fica autorizado o Município a desenvolver materiais gráficos, audiovisuais e digitais para divulgação do Hino e de sua história, incluindo transcrição musical, partituras, gravações e publicações impressas ou eletrônicas.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cortês-PE, 22 de dezembro de 2025, 71º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:80F00756