ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.213 / 2025
EMENTA: Dispõe sobre denominação de Avenida no Bairro da Matriz, nesta Cidade, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Aprovou e este Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ser denominada AVENIDA DEZESSETE DE JANEIRO, as artérias: Av. Silva Jardim e Padre Renato da Cunha Cavalcante, com início no Imóvel nº 315 (fundos da Veneza Construção) e término no Imóvel nº 437 (Pousada Matriz), Bairro Matriz, nesta Cidade.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes, adotará as providências necessárias para a atualização dos registros cadastrais, mapas, placas de identificação e demais documentos oficiais, a fim de que conste a localização oficial da referida Avenida.
Parágrafo Único - As alterações de que trata o caput deste artigo deverão ser comunicadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bem como as Concessionárias de Serviços Públicos e a outros órgãos pertinentes para a devida atualização de seus cadastros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, de 29 de dezembro de 2025.
PAULO ROBERTO LEITE DE ARRUDA
Prefeito
399 Anos de Fundação da Vitória de Santo Antão.
380 Anos da Batalha das Tabocas.
O Projeto que originou esta Lei é de autoria da Mesa Diretora.
Publicado por:
Gesiel Gomes Tavares de Araújo
Código Identificador:810AE5F2