ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 699/2019

EMENTA: DEFINE AS CORES OFICIAIS DA FACHADA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANGELIM/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Ficam definidas como cores oficiais do Município de Angelim, aquelas predominanes na sua Bandeira: Azul, Vermelha, Verde e Branca.

 

Parágrafo único: A cor predominante na fachada dos prédios públicos será obrigatoriamente azul, vermelha, verde e branca, de acordo com a cor da expressa na bandeira de municipio.

 

Art. 2º – Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquia e Fundacional do município, bem como as obras de engenharia e arquitetura públicas, obrigatoriamente serão pintadas na parte externa com as cores oficiais do Município, devendo obedecer ao parágrafo único do artigo 1º.

 

Art. 3º – A utilização das cores oficiais do Município, instituida por esta Lei, será obrigatoria quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o artigo anterior.

 

Art. 4º – Será dispensada a ultilização das cores do Município, quando:

 

I. o bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou visualização, exigir cores especificas em razão do programa, normas nacionais ou internacionais.

II. se tratar de obras de arte ou bem tombados como patrimônio histórico e cultural, assim definidas em lei.

III. se tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração indireta ou Estado ou da União.

Art. 5 º – A obrigatoriedade da utilização das cores do Município poderá se entender aos permissionários de serviços públicos municipais, a critérios da Administração Municipal.

 

Art. 6º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verba própria da Prefeitura Municipal de Angelim, designadas no orçamento.

 

Art. 7º – Esta Lei vigorará apartir de 25 de outubro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 05 de junho de 2019.

 

MÁRCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:812CCCAF