ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALOÁ

Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 602/2021

“Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Saloá, para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALOÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e de acordo com o disposto no art. 124, § 1º, inciso I da Constituição do Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1o. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Saloá, Estado de Pernambuco, para o quadriênio de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federa estabelecendo, para o período, políticas públicas, definindo programas com os seus respectivos objetivos e metas, especificando projetos e atividades para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

 

Art. 2o.O Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável do Município.

 

Art. 3 o.Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - política pública - conjunto de programas, ações, decisões e iniciativas governamentais organizadas em função de necessidades da sociedade, que contém instrumentos, finalidades e fontes de financiamento;

II - programa - conjunto de ações financiadas por dotações orçamentárias e recursos não orçamentários;

III - objetivo - declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o que deve ser feito para a transformação de determinada realidade;

 

IV - meta - declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo;

V - indicador - instrumento gerencial que permite a mensuração de desempenho de programa em relação à meta declarada;

VI - diretriz - declaração ou conjunto de declarações que orientam os programas abrangidos no PPA 2022-2025, com fundamento nas demandas da população;

VII - programa finalístico - conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, suficientes para enfrentar problema da sociedade, conforme objetivo e meta;

VIII -unidade responsável - órgão ou entidade da administração pública municipal direta ou indireta, responsável pela gestão de programa finalístico;

IX – público alvo – grupo específico de pessoas da sociedade alcançadas e beneficiadas com as ações programadas.

 

Art. 4o. O Plano Plurianual tem por objetivo garantir o direito e o acesso da população aos programas de trabalho do governo através de ações com definições de metas, que deverão ser consignadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias Anuais.

 

Art. 5o. Os Programas constantes do Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional, quando for o caso.

 

Art. 6o. Os orçamentos anuais, compatibilizados com o PPA 2022 a 2025 e com as respectivas leis de diretrizes orçamentárias, serão compatíveis com os programas e ações desenvolvidas pelos governos federal e estadual dos quais o município tenha participação na execução.

 

Art. 7o. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício indicará as ações prioritárias a serem incluídas no programa de trabalho da proposta orçamentária para o exercício seguinte, extraídos deste plano.

 

Art. 8o. A Proposta Orçamentária será elaborada com base nos programas constantes dos anexos desta Lei e a sua inclusão observará o montante de Receita efetivamente prevista para cada exercício.

 

Art. 9o. Os projetos constantes do orçamento anual não executados no exercício poderão ser transferidos para a proposta orçamentária do exercício seguinte, desde que haja recursos suficientes para a cobertura das despesas.

 

Art. 10. A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico.

 

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de:

 

I – alteração de indicadores de programas;

II – inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.

 

Art. 11. O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual.

 

Parágrafo Único – O relatório conterá, no mínimo:

 

I – avaliação do comportamento das variáveis financeiras que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das diferenças verificadas entre os valores previstos e observados;

II – demonstrativo, por programa, da execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada;

III – demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao término do exercício, comparado com o índice final previsto;

IV – avaliação, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão de custos para cada ação, relacionando, se for o caso, medidas corretivas necessárias.

 

Art. 12. O Poder Executivo manterá sistema de informações para apoio à gestão do Plano, que será atualizado permanentemente e abrangerá a execução financeira dos Programas e Ações, o alcance das metas e o acompanhamento dos indicadores.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo disponibilizará de forma estruturada e organizada na Internet informação sobre a implementação e o acompanhamento do PPA 2022-2025, e, de forma consolidada, anualmente.

 

Art. 13. Considera-se revisão do Plano Plurianual para o período 2022 a 2025 a inclusão, a exclusão ou a alteração de Programas e ações.

 

§ 1o. A revisão de que trata ocaput, ressalvado o disposto nos §§ 3oe 4odeste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei.

 

§ 2o. Considera-se alteração de Programa a inclusão, a exclusão ou a alteração de Ações, Objetivos e Metas incluídas em cada programa.

 

§ 3o. O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, deverá:

I - alterar o Valor Global do Programa;

II - incluir, excluir ou alterar ações de cada programa;

III - adequar as vinculações entre ações orçamentárias e os Programas; e

IV - incluir, excluir ou alterar Metas;

 

§ 4o. O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:

I - Indicador;

II - Valor da ação;

III - Meta de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária;e

IV - Órgão Responsável.

 

§ 5o. As modificações efetuadas nos termos dos §§ 3oe 4odeverão ser informadas à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.

 

Art. 14. A gestão do Plano Plurianual de que trata esta Lei observará os princípios da eficiência e da eficácia e compreenderá a implantação, monitoramento e avaliação dos índices e indicadores previstos para cada política pública, programas e ações.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO, em 29 de Novembro de 2021.

 

RIVALDO ALVES DE SOUZA JUNIOR

- Prefeito -


Publicado por:
Flavia Tatiane de Souza Pinto
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