ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
COPARTICIPAÇÃO CONJUNTA DOS CUSTOS NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC, PELO PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E FUNDOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ-P
DISPÕE SOBRE A COPARTICIPAÇÃO CONJUNTA DOS CUSTOS NA MANUTENÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC, PELO PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E FUNDOS ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em atenção ao § 6o art. 48 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;
Considerando a necessidade do estabelecimento de todos os Entes federativos em relação à adoção de Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC;
Considerando que a transparência da gestão fiscal do Município de Camocim de São Félix em relação ao SIAFIC, será assegurada pela observância do padrão mínimo de qualidade determinado no Decreto N° 10.540/2020 e do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal;
Considerando o já estabelecido no Decreto Municipal n° 023, de 05 de maio de 2021, do Município de Sairé-PE, que estabeleceu o plano de adequação ao SIAFIC, que corresponde à solução de tecnologia de informação gerenciada pelo Poder Executivo;
Considerando a necessidade da manutenção e gerenciamento de um sistema a serem utilizadas pelo Poder Executivo, Legislativo Municipal e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações e Fundos Especiais do Município;
Considerando ser vedada a existência paralela de outros sistemas computacionais com a mesma finalidade, devendo ser observada a regulamentação do Decreto Federal n° 10.540/2020:
DECRETA:
Art. 1°. Com a finalidade de priorizar o fortalecimento dos preceitos básicos do equilíbrio fiscal e econômico fica pactuado a colaboração do Poder Legislativo, dos órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações e Fundos Especiais do Município, na coparticipação dos custos, devendo os pagamentos, empenhamento e liquidação pelo uso do software ser efetuados diretamente pelos seus serviços de contabilidade e tesouraria ou setor responsável pela manutenção dos seus recursos financeiros.
Art. 2º. O Poder Executivo observará a autonomia administrativa e financeira do demais Poderes e órgãos de que trata o artigo 1° e não interferirá nos atos dos ordenadores de despesas para a gestão dos créditos e recursos autorizados na forma da legislação e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso, bem como nos controles contábeis de responsabilidade de outro Poder ou órgão.
Paragrafo Único – Para fins deste Decreto, o SIAFIC deverá ter mecanismo de acesso de usuários baseados no mínimo nas segregações de funções da execução orçamentária e financeira, não sendo permitido que uma unidade gestora ou executora tenha acesso aos dados da outra.
Art. 3º. Na hipótese de substituição do SIAFIC ou de operação de nova versão, o município assegurará a migração integral e tempestiva dos dados e das informações existentes no sistema anterior, a não interrupção da geração de informações contábeis, orçamentaria, financeira e fiscal.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, e para produção dos seus efeitos em 1° de janeiro de 2023, determino que seja encaminhada cópia desta norma, ao Poder Legislativo e órgãos da Administração Direta e Indireta, incluídos Autarquias, Fundações e Fundos Especiais do Município.
Art. 5º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Sairé-PE, em 05 de dezembro de 2022.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito de Sairé
Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:8167C0F2