ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 622, DE 02 DE JANEIRO DE 2024

Estabelece a Alíquota de Contribuição Patronal do município de Tupanatinga para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Tupanatinga - IPRETU, e das outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. As contribuições previdenciárias de trata art. 9º da Lei 570/2022, será de 17,00% para o Ente e suas demais secretarias sobre a base de cálculo mensal da remuneração de contribuição dos servidores efetivos do Poder Executivo e Legislativo parao Instituto de Previdência Municipal de Tupanatinga.

 

Art. 2º. Está inclusa a Alíquota Patronal destacada no Art. 1º o percentual de 3,00% referente ao custeio das despesas administrativas do IPRETU.

 

Art. 3º. Fica estabelecido o plano de amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Tupanatinga, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de Alíquotas Suplementares dos poderes públicos municipais, conforme valores apresentados no Anexo I desta Lei.

 

Art. 4º. As alíquotas citadas no artigo 1º e 3º desta lei poderão ser alteradas mediante Lei Municipal após apresentação de novo cálculo atuarial.

 

Art. 5º - Está Lei entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação.

 

Tupanatinga/PE, 02 de janeiro de 2024.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito

 

ANEXO I

 

Ano

Quadro Geral -

Demais

FUNDEB

2023

13,41%

26,60%

2024

13,41%

26,60%

2025

13,41%

26,60%

2026

13,41%

26,60%

2027

13,41%

26,60%

2028

13,41%

26,60%

2029

13,41%

26,60%

2030

13,41%

26,60%

2031

13,41%

26,60%

2032

13,41%

26,60%

2033

13,41%

26,60%

2034

13,41%

26,60%

2035

13,41%

26,60%

2036

13,41%

26,60%

2037

13,41%

26,60%

2038

13,41%

26,60%

2039

13,41%

26,60%

2040

13,41%

26,60%

2041

13,41%

26,60%

2042

13,41%

26,60%

2043

13,41%

26,60%

2044

13,41%

26,60%

2045

13,41%

26,60%

2046

13,41%

26,60%

2047

13,41%

26,60%

2048

13,41%

26,60%

2049

13,41%

26,60%

2050

13,41%

26,60%

2051

13,41%

26,60%

2052

13,41%

26,60%

2053

13,41%

26,60%

2054

13,41%

26,60%

2055

13,41%

26,60%

2056

13,41%

26,60%

2057

13,41%

26,60%


Publicado por:
Islanny Sylvanny Cavalcante Santos
Código Identificador:816E0E2E