ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.078/2023 DE 29 DE JUNHO DE 2023
LEI MUNICIPAL N° 1.078/2023 DE 29 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, da Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 3º da Lei Municipal nº 1.011 de 02 de dezembro de 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2023, aprovado pela Lei nº 1.058, de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 400.000,00, com fonte de anulação 1 – Anulação; 2 – Excesso de Arrecadação, destinado exclusivamente a realização de despesas:
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03 |
ENTIDADE SUPERVISIONADA |
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03 |
02 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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03 |
02 |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 |
243 |
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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08 |
243 |
0802 |
BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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08 |
243 |
0802 |
3034 |
0000 |
EXPANSÃO DA REDE FISICA DO PROGRAMA INFÂNCIA PROTEGIDA |
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4.4.90.52.00 |
MATERIAL PERMANENTE |
1.703 - Fonte: outras transferências de convênios ou contratos de repasse de outras entidades |
182.000,00 |
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08 |
243 |
0802 |
4026 |
0000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA INFÂNCIA PROTEGIDA |
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3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA |
1.703 - Fonte: outras transferências de convênios ou contratos de repasse de outras entidades |
24.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
1.703 - Fonte: outras transferências de convênios ou contratos de repasse de outras entidades |
10.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.703 - Fonte: outras transferências de convênios ou contratos de repasse de outras entidades |
9.000,00 |
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08 |
244 |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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08 |
244 |
0805 |
BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E DO CADASTRO ÚNICO |
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08 |
244 |
0805 |
3035 |
0000 |
EXPANSÃO DA REDE FISICA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.660 - Fonte: transferência de recursos do fundo nacional de assistência social |
20.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
MATERIAL PERMANENTE |
1.660 - Fonte: transferência de recursos do fundo nacional de assistência social |
20.000,00 |
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08 |
244 |
0805 |
3036 |
0000 |
EXPANSÃO DA REDE FISICA DO PROGRAMA CADASTRO ÚNICO |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.660 - Fonte: transferência de recursos do fundo nacional de assistência social |
20.000,00 |
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|
4.4.90.52.00 |
MATERIAL PERMANENTE |
1.660 - Fonte: transferência de recursos do fundo nacional de assistência social |
20.000,00 |
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08 |
244 |
0805 |
4027 |
0000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA CADASTRO ÚNICO |
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3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.660 - Fonte: transferência de recursos do fundo nacional de assistência social |
20.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA |
1.660 - Fonte: transferência de recursos do fundo nacional de assistência social |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
1.660 - Fonte: transferência de recursos do fundo nacional de assistência social |
17.000,00 |
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08 |
244 |
0810 |
PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS – ESTADO |
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08 |
244 |
0810 |
4028 |
0000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS - ESTADO |
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3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.661 - Fonte: transferência de recursos do fundo estaduais de assistência social |
20.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA |
1.661 - Fonte: transferência de recursos do fundo estaduais de assistência social |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
1.661 - Fonte: transferência de recursos do fundo estaduais de assistência social |
18.000,00 |
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Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paudalho/PE, 29 de junho de 2023.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:8171503B