ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.078/2023 DE 29 DE JUNHO DE 2023

LEI MUNICIPAL N° 1.078/2023 DE 29 DE JUNHO DE 2023

 

EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, da Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 3º da Lei Municipal nº 1.011 de 02 de dezembro de 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2023, aprovado pela Lei nº 1.058, de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 400.000,00, com fonte de anulação 1 – Anulação; 2 – Excesso de Arrecadação, destinado exclusivamente a realização de despesas:

 

03

ENTIDADE SUPERVISIONADA

03

02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

03

02

01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

243

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

08

243

0802

BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

08

243

0802

3034

0000

EXPANSÃO DA REDE FISICA DO PROGRAMA INFÂNCIA PROTEGIDA

4.4.90.52.00

MATERIAL PERMANENTE

1.703 - Fonte: outras transferências de convênios ou contratos de repasse de outras entidades

182.000,00

08

243

0802

4026

0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA INFÂNCIA PROTEGIDA

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA

1.703 - Fonte: outras transferências de convênios ou contratos de repasse de outras entidades

24.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1.703 - Fonte: outras transferências de convênios ou contratos de repasse de outras entidades

10.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.703 - Fonte: outras transferências de convênios ou contratos de repasse de outras entidades

9.000,00

08

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

08

244

0805

BLOCO DA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E DO CADASTRO ÚNICO

08

244

0805

3035

0000

EXPANSÃO DA REDE FISICA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.660 - Fonte: transferência de recursos do fundo nacional de assistência social

20.000,00

4.4.90.52.00

MATERIAL PERMANENTE

1.660 - Fonte: transferência de recursos do fundo nacional de assistência social

20.000,00

08

244

0805

3036

0000

EXPANSÃO DA REDE FISICA DO PROGRAMA CADASTRO ÚNICO

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.660 - Fonte: transferência de recursos do fundo nacional de assistência social

20.000,00

4.4.90.52.00

MATERIAL PERMANENTE

1.660 - Fonte: transferência de recursos do fundo nacional de assistência social

20.000,00

08

244

0805

4027

0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA CADASTRO ÚNICO

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.660 - Fonte: transferência de recursos do fundo nacional de assistência social

20.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA

1.660 - Fonte: transferência de recursos do fundo nacional de assistência social

10.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1.660 - Fonte: transferência de recursos do fundo nacional de assistência social

17.000,00

08

244

0810

PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS – ESTADO

08

244

0810

4028

0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS - ESTADO

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.661 - Fonte: transferência de recursos do fundo estaduais de assistência social

20.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA

1.661 - Fonte: transferência de recursos do fundo estaduais de assistência social

10.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

1.661 - Fonte: transferência de recursos do fundo estaduais de assistência social

18.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paudalho/PE, 29 de junho de 2023.

 

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Maryelle de Fátima Oliveira
Código Identificador:8171503B