ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 571, DE 29 DE JUNHO DE 2022
EMENTA: Reforma a Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tupanatinga – PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Instituto Municipal de Previdência Social
Seção I
Dos Objetivos e Finalidades
Art. 1º. O órgão gestor do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Tupanatinga passa a ter a denominação de Instituto Municipal de Previdência de Tupanatinga – IPRETU, e será uma unidade autárquica que terá por finalidade garantir o plano de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, observados os critérios estabelecidos em Lei e na legislação federal pertinente, garantindo a direito à previdência aos servidores públicos municipais de Tupanatinga, da administração direta, indireta, autárquica e do Poder Legislativo Municipal e a seus dependentes, garantindo-lhes todos os benefícios previstos em Lei.
Seção II
Da Administração do RPPS
Art. 2º. Para o atingimento de seus objetivos e finalidades, o IPRETU será administrado por uma Diretoria Executiva, por um Conselho Administrativo e Fiscal, e terá um Comitê de Investimentos.
Subseção I
Da Estrutura de Gestão
Art. 3º. A Diretoria Executiva o IPRETU será composta de:
I. 01 Diretor Presidente;
II. 01 Diretor Administrativo e Financeiro;
III. 01 Diretor de Benefícios
§ 1º. Os cargos da Diretoria Executiva são de natureza comissionada.
§ 2º. Os membros da Diretoria Executiva serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo, de livre nomeação e exoneráveis ad nutum.
§ 3º. O Diretor Presidente receberá uma remuneração mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e, os demais Diretores receberão uma remuneração mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
§ 4º. Os membros da Diretoria Executiva, que ocupar cargo efetivo poderá optar por receber o valor dos seus vencimentos do cargo efetivo.
§ 5º. O ônus para o pagamento das remunerações devidas à Diretoria Executiva será suportado pela Taxa de Administração do IPRETU.
§ 6º. Para assumir o cargo de Diretor Presidente o indicado deverá comprovar quando da nomeação:
I - Formação em Nível Superior;
II - Apresentar certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes;
III - Apresentar declaração de não ter incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90.
Art. 4º. Compete ao Diretor Presidente:
I. superintender e gerir a administração Geral do IPRETU, representar em juízo ou fora dele,
II. elaborar a proposta orçamentária anual do IPRETU, bem como as suas alterações;
III. organizar a estrutura administrativa e o quadro de pessoal;
IV. gerenciar os recursos humanos postos à disponibilidade do IPRETU;
V. expedir instruções e ordens de serviços;
VI. organizar os serviços de prestação previdenciária do IPRETU; VII. assinar, em conjunto com o Diretor Financeiro, os documentos do IPRETU necessários à movimentação dos recursos financeiros;
VIII. submeter ao Conselho Administrativo e Fiscal, os assuntos a eles pertinentes e facilitar o acesso de seus membros para o desempenho de suas atribuições;
IX. cumprir e fazer as deliberações do Conselho Administrativo e Fiscal;
X. adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do IPRETU;
XI. assinar, com o contador, a prestação de contas a ser enviada ao Tribunal de Contas;
XII. subscrever os atos de concessão de benefícios previdenciários; XIII. convocar conjuntamente com o Presidente do Conselho Administrativo e Fiscal, os segurados para a Conferência Municipal de Previdência Social.
XIV. coordenar os processos de concessão de benefícios;
XV. subscrever, em conjunto com o prefeito, os atos de concessão de aposentadorias e pensões.
Art. 5º. Compete ao Diretor Administrativo e Financeiro:
I. coordenar as rotinas financeiras do IPRETU;
II. assinar, conjuntamente com o Diretor Presidente os documentos necessários à movimentação financeira do IPRETU;
III. acompanhar e coordenar a execução orçamentária do IPRETU; IV. encaminhar, nos prazos legalmente previstos, as informações contábeis e financeiras do IPRETU aos órgãos de controle externo; V. propor ao Comitê de Investimentos a contratação de Administradores de carteira de investimentos do IPRETU, de Consultores Técnicos Especializados, e outros serviços de interesse financeiro;
VI. superintender o processo de confecção da folha de pagamento.
VII. cuidar para que até o décimo dia útil de cada mês, sejam fornecidos os informes necessários à elaboração do balancete do mês anterior;
VIII. prover a arrecadação, registro e guarda de renda e quaisquer valores devidos ao IPRETU, e dar publicidade da movimentação financeira do Instituto;
IX. elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos bem como todas as resoluções atinentes a matéria orçamentária e financeira para o exercício;
X. apresentar periodicamente os quadros e dados estatísticos que permitam o acompanhamento das tendências orçamentárias e financeiras para o exercício;
XI. subsidiar os profissionais de atuaria na elaboração dos cálculos anuais;
XII. acompanhar as modificações na legislação previdenciária nacional; XIII. elaborar as estatísticas previdenciárias.
XIV. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução da política de investimentos, bem como do orçamento do IPRETU, auxiliando em sua elaboração e fiscalizando sua execução;
XV. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, no IPRETU, bem como da aplicação dos recursos públicos destinados à despesa de custeio;
XVI. exercer o controle dos repasses das contribuições previdenciárias;
XVII. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XVIII. fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIX. emitir Relatório sobre as contas do IPRETU.
Art. 6º. Compete ao Diretor de Benefícios:
I. verificar as bases dos dados cadastrais, de vínculos, de remunerações e de contribuições dos segurados, com vistas ao reconhecimento do direito;
II. acompanhar os procedimentos de compensação previdenciária;
III. coordenar os recadastramentos e processo de prova de vida dos segurados; IV. coordenar o processo de pagamento aos beneficiários da Previdência; e V. acompanhar o cumprimento dos ajustes de empréstimos consignados e a emissão de margens consignáveis.
VI. acompanhar os processos de concessão de aposentadorias e pensões, desde o requerimento inicial;
VII. verificar se os documentos apresentados pelos segurados estão de acordo com as exigências do TCE/PE;
VIII. prestar informações à Diretoria Executiva e aos Órgãos Consultivos do RPPS;
IX. elaborar ou prestar apoio aos técnicos que laborarem com processos de concessão de benefícios;
X. instruir os processos de aposentadorias e pensões.
Subseção II
Do Conselho Administrativo
Art. 7º. O Conselho Administrativo do IPRETU será constituído de 03 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados por portaria do Poder Executivo, indicados pelos poderes e pela Entidade de Classe da Categoria, sendo:
I. 1 (um) membro efetivo e 1 (um) suplente indicado pelo Poder Executivo.
II. 2 (dois) membros efetivos e 2(dois) suplentes indicados pelos servidores municipais segurados do IPRETU, representando respectivamente os servidores ativos e os inativos/pensionistas;
§1º. O presidente do Conselho Administrativo será eleito entre os seus membros, escolhidos pelos seus integrantes em eleição, em sua primeira reunião ordinária, após a posse, e terá mandato de 02 (dois) anos.
§2º. Caberá ao Presidente coordenar os trabalhos do Conselho Administrativo, inclusive com direito a voto nas reuniões do Conselho, como também, convocar conjuntamente com o Diretor Presidente e o Presidente do Conselho Fiscal, a realização da Conferência Municipal de Previdência Social.
Art. 8º. Compete ao Conselho Administrativo:
I. reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, pelo Diretor Presidente e por maioria absoluta de seus membros.
II. aprovar a Proposta orçamentária anual bem como suas respectivas alterações, elaboradas pela Diretoria Executiva;
III. deliberar a admissão, demissão, Plano de Cargos e Salários e movimentação de funcionários;
IV. aprovar a contratação de instituição financeira que se encarregará da administração da Carteira de Investimento do IPRETU, proposta pela Diretoria Executiva;
V. funcionar como Órgão de aconselhamento à Diretoria Executiva do IPRETU, nas questões por ela suscitadas;
VI. pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis de propriedade do IPRETU;
VII. deliberar sobre a política de investimento do IPRETU;
VIII. deliberar sobre o Regimento Interno do Conselho Administrativo;
IX. deliberar sobre a Nota Técnica Atuarial e o Plano Anual de Custeio;
X. deliberar sobre o relatório anual da Diretoria do IPRETU;
XI. deliberar sobre os Balancetes Mensais, bem como o Balanço de Contas Anuais do IPRETU, depois de apreciadas pelo Conselho Fiscal e Auditores Independentes;
XII. baixar Atos e Instruções Normativas, Complementares e Esclarecedoras, por sua iniciativa, por solicitação da Diretoria ou do Conselho Fiscal, sobre assuntos omissos em Lei, ou em complemento com o objetivo de esclarecer;
Art. 9º. Os Conselheiros não farão jus a qualquer tipo de remuneração pela participação nas reuniões do Conselho Administrativo, sendo considerado relevante serviço prestado à Comunidade. (SUPRIMIDO PELA EMENDA SUPRESSIVA Nº. 001/2022)
Art. 10. Os membros integrantes do Conselho Administrativo terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução. Em caráter excepcional e objetivando resguardar a continuidade administrativa e a memória do Conselho Administrativo, poderá permitir novos mandatos, depois de ouvir o Conselho Fiscal.
§ 1º. Perderá o mandato o conselheiro que faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, assumindo neste caso, o seu suplente, e sendo nomeado novo suplente para completar o mandato.
§ 2º. Os Membros do Conselho Administrativo deverão ser contribuintes ou beneficiários do IPRETU.
§ 3º. As deliberações do Conselho Administrativo serão lavradas em Livro de Ata.
§ 4º. As convocações ordinárias e extraordinárias do Conselho Administrativo serão feitas por escrito.
§ 5º. A perda do cargo de Conselheiro será declarada pelo Presidente do Conselho Administrativo, observando o direito de defesa.
§ 6º. Não poderão integrar o órgão colegiado ao mesmo tempo, participantes que guardem, entre si, relação conjugal ou decorrente de união estável, de parentesco consanguíneo ou afim até 3º (terceiro) grau, inclusive.
Subseção III
Do Conselho Fiscal
Art. 11. O Conselho Fiscal do IPRETU será constituído de 03 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados por portaria do Poder Executivo, indicados pelos poderes e pelas Entidades de Classe da Categoria:
I. 1 (um) membro efetivo e 1 (um) suplente indicado pelo Poder Executivo.
II. 2 (dois) membros efetivos e 2(dois) suplentes indicados pelos servidores municipais, representando respectivamente os servidores ativos e os inativos/pensionistas;
§1º. O presidente do Conselho Fiscal será eleito entre os seus membros, escolhidos pelos seus integrantes em eleição, em sua primeira reunião ordinária, após a posse, e terá mandato de 02 (dois) anos.
§2º. Caberá ao Presidente coordenar os trabalhos do Conselho Fiscal, inclusive com direito a voto nas reuniões do Conselho, como também, convocar conjuntamente com o Diretor Administrativo e o Presidente do Conselho Administrativo, a realização para a Conferência Municipal de Previdência Social.
§3º. Os Membros do Conselho Fiscal deverão ser contribuintes ou beneficiários do IPRETU.
§4º. As convocações ordinárias e extraordinárias do Conselho Fiscal serão feitas por escrito.
§5º. A perda do cargo de Conselheiro será declarada pelo Presidente do Conselho Fiscal, observando o direito de defesa.
§6º. Não poderão integrar o órgão colegiado ao mesmo tempo, participantes que guardem, entre si, relação conjugal ou decorrente de união estável, de parentesco consanguíneo ou afim até 3º (terceiro) grau, inclusive.
§ 7º. As deliberações do Conselho Fiscal serão lavradas em Livro de Ata.
Art. 12. Compete ao Conselho Fiscal:
I. reunir-se, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, pelo Diretor Administrativo e por maioria absoluta de seus membros.
II. acompanhar a execução orçamentária do IPRETU, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão; III. examinar as prestações efetivadas pelo IPRETU aos servidores e dependentes e a respectiva tomada de contas dos responsáveis;
IV. proceder, face aos documentos de receita e despesa, a verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho Administrativo;
V. encaminhar ao Poder Executivo e ao Legislativo, anualmente, até o mês de março, com seu parecer técnico, o relatório do exercício anterior do IPRETU, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios prestados;
VI. requisitar do Diretor Administrativo, as informações e diligências que julgarem convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuiçõe s e notificá las para correção de irregularidades verificadas representando ao Poder Executivo o desenrolar dos acontecimentos;
VII. propor ao Diretor Administrativo, medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e a transparência da administração do mesmo;
VIII. proceder à verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos administradores de carteira de investimentos, e atestar a sua correção ou denunciando irregularidades;
IX. determinar o bloqueio e sequestro nas contas da Prefeitura Municipal de Tupanatinga quando em atraso os repasses das contribuições previdenciárias.
X. pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis de propriedade do IPRETU;
XI. julgar, em última instância, os recursos dos Servidores Municipais que se sentirem prejudicados nos seus direitos pertinentes à solicitação de benefícios, formulados pelos mesmos ao IPRETU, sendo suas decisões lavradas em atas que serão encaminhadas ao Diretor Administrativo, que as acatará.
XII. rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer possível alteração;
Parágrafo Único. Assiste a todos os membros do Conselho Fiscal, individualmente, o direito de exercer fiscalização dos serviços do IPRETU, não lhe sendo permitido envolver-se na direção e administração dos mesmos;
Art. 13. Os Conselheiros Fiscais não farão jus a qualquer tipo de remuneração pela participação nas reuniões do Conselho Fiscal, sendo considerado relevante serviço prestado à Comunidade.(SUPRIMIDO PELA EMENDA SUPRESSIVA Nº. 001/2022)
Art. 14. Os membros integrantes do Conselho Fiscal terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, por uma única vez, de seus integrantes.
Parágrafo Único - Perderá o mandato o conselheiro que faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, assumindo neste caso, o seu suplente, e sendo nomeado novo suplente para completar o mandato.
Subseção IV
Do Jeton
Art. 15. A função de Conselheiro Administrativo ou Fiscal será remunerada através de jeton fixado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a ser pago por reunião, mediante observância dos critérios abaixo:
I – Certificação e habilitação comprovadas, conforme legislação vigente;
II - Frequência em todas as reuniões convocadas pelo presidente;
III – Ação participativa e comprometida com os assuntos relacionados à boa administração do Instituto;
IV – Resposta às demandas e atendimento aos trabalhos de sua responsabilidade;
V – Pontualidade e presteza nas respostas e nos votos relativos aos processos distribuídos pelos presidentes;
VI – Guarda do devido decoro na atividade do conselheiro;
VII – Aprovação trimestral dos conselheiros em avaliação desempenho das atividades acima relacionadas.
Parágrafo único - Quando da ausência dos conselheiros titulares, os conselheiros suplentes que os substituírem perceberão o valor remuneratório de que trata o caput deste artigo.
Art. 16. As despesas decorrentes do Jeton, correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento do Instituto Municipal de Previdência de Tupanatinga – IPRETU.
Subseção V
Do Comitê de Investimentos
Art. 17. Fica instituído o Comitê de Investimentos no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, órgão autônomo de caráter consultivo, cuja finalidade é assessorar nas tomadas de decisões relacionadas à gestão dos ativos do Fundo dePrevidência, observadas as exigências legais quanto à segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos investimentos, de acordo com a legislação vigente.
§ 1º. O Comitê de Investimentos deverá iniciar suas atividades quando os valores das reservas financeiras do RPPS atingirem o patamar mínimo estabelecido pelas normas gerais que regulamentam o seu funcionamento.
§2º. O Comitê de Investimento será composto de 03 (três) servidores do município de Tupanatinga, sendo 01 (um) indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, 01 (um) pelo Conselho Administrativo e 01 (um) pelo Conselho Fiscal.
§3º. O mandato dos membros do Comitê de Investimentos será de 02 (dois) anos;
§4º. Cada membro terá um suplente, com igual período de mandato do titular;
§5º. Aos membros do Comitê de Investimentos do RPPS fica assegurada a liberação do expediente nos horários necessários para o desempenho das suas atribuições.
§6º. Os membros deverão passar por aprovação em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo abrangerá, no mínimo, o contido no anexo da Portaria MPS nº 519, de 24 de agosto de 2011.
§7º. Quando ficar vago um dos postos do Comitê de Investimentos e, não havendo servidor habilitado ou que, mesmo habilitado, se recuse a assumir a função, será nomeado novo membro que terá o prazo, na forma estabelecida em ato expedido pelo Diretor Presidente, para a obtenção da mesma a contar da nomeação, podendo participar de curso de preparação para o exame, dentro deste prazo, a ser custeado pelo RPPS.
§ 8º. O não cumprimento das exigências do parágrafo anterior entender-se-á como inaptidão do membro ao Comitê de Investimentos, devendo ser nomeado outro para o seu lugar.
§ 9º. Os membros do Conselho Administrativo e do Fiscal poderão integrar o Comitê de Investimentos.
Art. 18. Compete ao Comitê de Investimentos:
I. Aprovar e propor modificações da Política Anual de Investimentos a ser submetida ao Conselho Administrativo e Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social - IPRETU;
II. Deliberar sobre a alocação de recursos;
III. Analisar a conjuntura, cenários e perspectivas do mercado financeiro;
IV. debater sobre o desempenho frente à meta atuarial de rentabilidade;
V. avaliar riscos potenciais que podem impactar na carteira de investimentos;
VI. apresentar relatório consolidado dos Investimentos aos Conselhos do Regime Próprio de Previdência Social - IPRETU;
VII. solicitar relatório detalhado dos investimentos;
IX. receber e assistir apresentação de produtos financeiros;
X. deliberar e aprovar a contratação de consultoria técnica na área de investimentos.
Parágrafo Único - Compete ao Comitê de Investimentos o exercício de outras atribuições previstas na legislação correlata, em especial na Portaria MPS nº 519/2011 e suas atualizações e modificações.
Art. 19. O Comitê de Investimentos terá uma reunião ordinária bimestral e se reunirá extraordinariamente por convocação da Diretoria Executiva ou do Conselho Administrativo e Fiscal, bem como, com a solicitação de qualquer membro, desde que justificada a convocação, com no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência, com pauta previamente definida.
§ 1º. Para instalação das reuniões é necessária a presença de no mínimo 2 (dois) membros, sendo obrigatória a presença do Presidente do Comitê de Investimentos ou do Diretor Financeiro do IPRETU.
§2º. As deliberações do Comitê de Investimentos ocorrerão por maioria dos presentes, cabendo ao Presidente do Comitê decidir em caso de empate.
§3º. As matérias analisadas e aprovadas pelo Comitê de Investimentos serão registradas em ata, elaborada por um dos membros indicado pelo Presidente, que depois de assinada, ficará arquivada no IPRETU juntamente com os pareceres e posicionamentos que subsidiaram as recomendações e decisões.
§4º. As decisões do Comitê de Investimentos serão pautadas pela legislação previdenciária municipal e federal e de atos normativos do Conselho Monetário Nacional (CMN), do Ministério da Previdência Social, do Banco Central do Brasil e de outros órgãos fiscalizadores.
§ 5º. Os membros do Comitê de Investimentos terão justificação de ausência ao serviço por participação no órgão de deliberação coletiva, por sessão a que efetivamente compareçam e receberão um jeton equivalente a 10% (dez por cento) do Salário-Mínimo por reunião.
Art. 20. A política de investimentos de cada exercício deve ser aprovada pelo Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município deTupanatinga antes do início do exercício a que se referir e enviada aos Órgãos Governamentais competentes dentro do prazo estabelecido na legislação.
Art. 21. O Presidente do Comitê de Investimentos será escolhido dentre seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, permitida recondução.
Art. 22. Ao Presidente do Comitê de Investimentos do IPRETU, em especial, compete:
I. Presidir os trabalhos nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê de Investimentos;
II. Convocar os membros do Comitê de Investimentos para suas reuniões;
III. Aprovar as políticas de gestão dos recursos;
IV. Zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores patrimoniais;
V. Avaliar propostas, submetendo-se aos órgãos competentes e ao Comitê para deliberação;
VI. Subsidiar o Conselho Administrativo e Fiscal do IPRETU de informações necessárias à sua tomada de decisões quanto a aprovação da política de investimentos;
VII. Analisar os cenários macroeconômicos, observando os possíveis reflexos no patrimônio, apresentando-os ao Comitê;
VIII. Propor estratégias de investimentos e aprová-las, para um determinado período, em conjunto com o Comitê de Investimentos;
IX. Reavaliar as estratégias de investimentos em decorrência de fatos conjunturais relevantes e apresentá-las ao Comitê de Investimentos para deliberação;
X. Fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de política de investimentos;
XI. Acompanhar o grau de risco das operações, reportando aos gestores do RPPS, Comitê de Investimento e Conselhos do IPRETU quaisquer situações de risco elevado; e,
XII. Acompanhar e aprovar a execução da política de investimentos no Comitê de Investimentos.
SEÇÃO III
Da Utilização dos Recursos Previdenciários e da Taxa de Administração
Art. 23. As receitas de que trata o art. 13 somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e para o custeio da taxa de administração destinada à manutenção do regime.
§ 1º. O valor anual da taxa de administração será de 3,0% (três por cento) do valor do somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, e será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do RPPS.
§2º Ao final do exercício financeiro, caso seja apurada sobra de valor relativo à taxa de administração ou de seus rendimentos, estes passarão a constituir uma Reserva Administrativa.
§ 3º Fica estabelecido como limite máximo para a reserva o percentual de 50% do valor total da taxa de administração anual, admitido percentual inferior, desde que atendidas às previsões orçamentárias para o exercício seguinte e mediante deliberação do Conselho Administrativo.
§ 4º A taxa anual de administração seja elevada em 20% (vinte por cento), ficando o limite alterado para 3,6% (três vírgula seis por cento), para custear despesas destinadas exclusivamente à obtenção da certificação institucional no Pró-Gestão RPPS e à certificação profissional de dirigentes e conselheiros.
CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 24. O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do IPRETU folha de pagamento dos servidores segurados do RPPS.
Art. 25. Será permitida a recondução dos membros da Diretoria Executiva.
Art. 26. Esta Lei será regulamentada, no que for necessário, por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 28. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as constantes nas Leis 252/2006, 295/2009 e 370/2012.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 29 de junho de 2022.
Assinado de Forma Digital Por
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito do Município de Tupanatinga-PE
Publicado por:
Francisco Carlos da Silva Andrade
Código Identificador:81895DF0