ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Comissão Permanente de Licitação - CPL

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TERMO DE REVOGAÇÃO DE CONTRATO Nº 010/2026 PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 005/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026

OFUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CONDADO/PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 20.098.138/0001-82, com sede na Praça 11 de Novembro, nº 88, Centro, Condado/PE, neste ato representado por sua Gestora, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO

que foi celebrado o Contrato nº 010/2026, decorrente da Inexigibilidade nº 004/2026, cujo objeto consiste na apresentação artística da Banda “Sem Compromisso”, conforme disposto no instrumento contratual

CONSIDERANDO

que, posteriormente à formalização do referido ajuste, oGoverno do Estado de Pernambuco, por intermédio daEMPETUR – Empresa de Turismo de Pernambuco, assumiu integralmente a contratação da referida atração artística;

CONSIDERANDOquetal medida afasta a necessidade de dispêndio de recursos municipais para a mesma finalidade, preservando o interesse público e a economicidade;

CONSIDERANDO

o poder-dever da Administração Pública de rever seus atos quando razões de interesse público superveniente assim o exigirem, nos termos da Lei nº 14.133/2021;

RESOLVE:

REVOGARo Contrato nº 010/2026, tornando-o sem efeito, por motivo de interesse público superveniente, consistente na assunção da contratação da atração artística pelo Governo do Estado de Pernambuco, através da EMPETUR.

Declara-se que, não havendo execução do objeto nem pagamento realizado, não subsistem obrigações financeiras entre as partes.

Publique-se.

Cumpra-se.

Condado/PE,19defevereirode 2026.

 

Fundo Municipal de Cultura

ROSILEIDEGONÇALVES DA SILVA

Gestora


Publicado por:
Alvaro Manoel Pereira Dos Santos
Código Identificador:818C90F8