ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PESQUEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.490/2024
LEI Nº 3.490/2024
INSTITUI A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO E A POLÍTICA FISCAL RELACIONADA AO IPTU.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei
Art. 1º Através da presente, fica instituída a Planta Genérica de Valos para fins de apuração de cálculo do IPTU, compreendida pelo valor dos terrenos e edificações dos imóveis situados no Município de Pesqueira.
BASE DE CÁLCULO
Art. 2º A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é o VVI – Valor Venal do Imóvel.
Art. 3º O Valor Venal do Imóvel – VVI, será obtido pela soma dos Valores Venal do Terreno - VVT, e da Edificação – VVE, se houver, em conformidade com as normas e métodos ora fixados, sendo determinado pela seguinte fórmula:
VVI = VVT + VVE
Onde:
VVI = Valor Venal do Imóvel
VVT = Valor Venal do Terreno
VVE = Valor Venal da Edificação
DA AVALIAÇÃO DOS TERRENOS
Art. 4º O valor venal do terreno corresponderá ao resultado da multiplicação de sua área pelo valor básico do metro quadrado, constante, em código por Zona de Valor - ZV, do mapa da Planta Genérica de Valores – PGV, multiplicando-se pelo fator de valorização ou depreciação do terreno, conforme o Anexo I desta Lei, adotando-se a fórmula:
VVT = AT x VBT x FVD x FI
Onde:
VVT = Valor Venal do Terreno
AT = Área do terreno
VBT = Valor básico do metro quadrado de terreno por zona
FVD = Fator de Valorização ou Depreciação de Terreno
FI = Fração Ideal
§ 1º No caso de lotes de uma ou mais esquinas e de lotes com duas ou mais frentes, será adotado o valor básico do metro quadrado de terreno por zona, relativo à zona de maior valor.
§ 2º No caso de lotes que estiverem confrontando com zona de maior valor, será adotado o valor básico do metro quadrado de terreno por zona relativo à zona de maior valor para fins de cálculo do valor venal do terreno.
§ 3º A Fração ideal – FI, que consta da fórmula para apuração do VVT, é o coeficiente para cálculo da equivalência da fração de área de terreno, em se tratando de imóvel construído que abrigue mais de uma unidade autônoma, e será obtido pelo resultado da divisão da área da unidade pela área total das edificações no terreno, usando a seguinte fórmula:
FI = Área da Unidade / Área Total de Edificação
§ 4º O Fator de Valorização ou Depreciação de Terreno – FVD, será obtido através do resultado da Situação na Quadra - SQ, para os terrenos com até 1.000 m², conforme TABELA II.
§ 5º Para imóveis com mais de 1.000 m², o Fator de Valorização ou Depreciação de Terreno – FVD será obtido através do resultado da multiplicação da Área da Gleba com o Fator de Gleba – FG, conforme a TABELA II, usando a seguinte fórmula:
FVD = Área da Gleba x Fator de gleba
Art. 5º Os logradouros ou trechos de logradouros que não constam na Planta Genérica de Valores que integram esta Lei, terão seus valores fixados pela Comissão de Avaliação Imobiliária, designada pelo Poder Executivo.
§ 1º Nos loteamentos ou condomínios horizontais ou verticais novos e que não constem da Planta Genérica de Valores, deverá ser adotado o valor encontrado por processo avaliativo técnica e legalmente aceito, incluindo o valor de metro quadrado de construção.
§ 2º Em casos de deferimento de contestação de valores, por parte do contribuinte, o valor resultante de procedimento de avaliação individual e concreta, prevalecerá sobre os valores arbitrados da Planta Genérica e da Tabela de Edificações.
DA AVALIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 6º O valor venal das edificações corresponderá ao resultado da multiplicação de sua área total construída pelo valor do metro quadrado da Edificação, multiplicando-se pelo fator de valorização ou desvalorização por zona, conforme o mapa da Planta Genérica de Valores – PGV, e por fim, multiplicando-se com o fator de estado conservação de edificação, conforme o ANEXO II desta Lei, adotando-se a fórmula:
VVE = AU x VET x FZ x FC
Onde:
VVE = Valor venal da edificação
AU = Área total da unidade
VET = Valor do metro quadrado da Edificação por padrão e tipo de edificação
FZ = Fator de Valorização ou Desvalorização por Zona
FC = Fator de estado de conservação da edificação
Parágrafo único. No caso de edificações que estiverem confrontando com zona com Fator de Valorização ou Desvalorização por Zona – FZ maior, será adotado o fator de valor superior para fins de cálculo do valor venal da edificação.
Art. 7º O imóvel construído que abrigue mais de uma unidade autônoma, terá tantos lançamentos quanto forem essas unidades, rateando-se o valor venal do terreno pelo processo da fração ideal.
Art. 8º O imóvel construído que abrigue mais de uma edificação terá por valor venal, o resultado do produto de sua área construída total pelo valor unitário do tipo predominante da construção, obtendo-se um único lançamento.
Art. 9º A área total construída será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computadas as superfícies denominadas dependências em geral e terraços cobertos.
Parágrafo Único. As piscinas serão consideradas como área construída e serão incorporadas na área de construção principal do imóvel.
Art. 10º O valor do metro quadrado da edificação será obtido de acordo com o ANEXO II desta Lei, pelo enquadramento das edificações em um dos tipos de edificação e padrão do imóvel, aplicando-se os componentes da TABELA III, multiplicando-se pelo fator de valorização ou desvalorização por zona, conforme a TABELA IV, e por fim, multiplicando-se pelo fator de conservação do imóvel, de acordo com a TABELA V.
I - Para determinação do tipo/caracterização da edificação, será considerada a destinação atual;
II - O padrão, será obtido em função tamanho da área construída do imóvel e da tipologia do imóvel;
III – O fator de valorização ou desvalorização, será obtido de acordo com a zona em que se localiza o imóvel;
IV – O fator de conservação de imóvel consiste em um grau atribuído ao imóvel construído, conforme seu estado de conservação na data da atualização do cadastro imobiliário.
Art. 11º Nos casos singulares de edificações particularmente valorizadas ou desvalorizadas, quando da aplicação da metodologia ora estabelecida, possa conduzir a juízo do Município a um tratamento fiscal injusto ou inadequado, poderá ser adotado processo de avaliação mais recomendado, a critério da Comissão de Avaliação Imobiliária.
Art. 12º A parte do terreno que exceder em 05 (cinco) vezes a área total construída, ficam sujeitas à aplicação da alíquota prevista para terrenos não edificados.
Art. 13º Aplicar-se-á o critério de arbitramento para apuração do valor venal do imóvel, quando o contribuinte ou responsável impedir o levantamento dos elementos necessários, ou se a edificação for encontrada fechada em 02 (duas) visitas consecutivas do representante do Fisco Municipal.
Art. 14º Sobre o valor venal do imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, aplicar-se-á alíquotas progressivas, conforme segue:
I - 1,0% (um por cento) sobre o valor venal do primeiro ano;
II - 2,0% (dois por cento) sobre o valor venal no segundo ano;
III - 3,0% (três por cento) sobre o valor venal no terceiro e quarto ano;
IV - 5,0% (cinco por cento) sobre o valor venal no quinto ano e seguintes.
Parágrafo único. Os acréscimos progressivos referidos neste artigo, serão aplicados a partir do exercício financeiro seguinte ao que esta lei entrar em vigor.
Art. 15º O valor lançado da soma do IPTU e da TMRS, para o exercício de 2025 e 2026, referente aos imóveis, cujos dados cadastrais das características ou de uso da construção ou do terreno não tenham sido alterados, não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) do valor lançado de IPTU e da TMRS do exercício anterior.
Art. 16º Os valores de m² de terrenos e de edificações constantes da Planta Genérica de Valores a que se refere esta Lei deverão ser corrigidos anualmente, com base na variação do IPCA ou índice oficial que venha a substituí-lo, acumulado no período de outubro do exercício imediatamente anterior a setembro do exercício fiscal em curso, com aplicação a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.
Art. 17º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, por meio de Decreto do Prefeito Municipal, caso necessário para sua execução.
Art. 18º Excepcionalmente para o exercício de 2025, será considerado ocorrido o fato imponível do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial e da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos, decorridos 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.
Art. 19º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Pesqueira/PE, 10 de dezembro de 2024.
SEBASTIÃO LEITE DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:819B12A0