ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPUBI
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃOTERMO DE RATIFICAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE Nº 001/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 001/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUBI-PE, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 17, VII, da Lei 14.133/2021, e conforme consta no Processo a manifestação da Comissão de Licitação desta Prefeitura e parecer final da Assessoria Jurídica Municipal, Resolve RATIFICAR os termos do parecer oriundo da Douta Procuradoria/assessoria Jurídica Municipal no bojo do presente Processo Administrativo n° 001/2024 – Inexigibilidade n° 001/2024, cujo OBJETO compreende:
A CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DEVIDAMENTE INSCRITO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/OAB, COM COMPROVADA EXPERIÊNCIA EM DIREITO PÚBLICO (ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL), PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA PARA LEVANTAMENTO DE DADOS E VALORES DEVIDOS PELO INSS E DEMAIS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS PELO SISTEMA COMPREV, INCLUINDO-SE IMPLEMENTAÇÃO, EXECUÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE IPUBI-PE, SOBRETUDO EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE OU DE IMPORTÂNCIA ESTRATÉGICA. Sociedade de Advogados contratada: MÁRCIO LUCENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ: 23.254.468/0001-08, pelo valor de 15% (quinze por cento) sobre todos os benefícios gerados em favor do Município ou de seu RPPS. DETERMINO que sejam adotadas as medidas cabíveis para a contratação da referida Sociedade.
Ipubi-PE, 04 de março de 2024
FRANCISCO RUBENSMÁRIO CHAVES SIQEUIRA
Prefeito do Município de Ipubi-PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUBI-PE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 001/2024
EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO Nº 075/2024. PARTES:PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUBI-PE, através da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E O PROPONENTE MÁRCIO LUCENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA,OBJETO:CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GESTÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA, LEVANTAMENTO DE DADOS E VALORES DEVIDOS PELO INSS E DEMAIS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS, INCLUINDO-SE IMPLEMENTAÇÃO, EXECUÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PARA MUNICÍPIO DE IPUBI-PE.DOS HONORÁRIOS: Os honorários contratuais serão equivalente a 15% (quinze por cento) sobre todos os benefícios gerados em favor do Município ou de seu RPPS. FONTE DE RECURSO: RECURSO PRÓPRIO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:09.272.0033.2330.0000- Elemento de despesa 3.3.90.35.00.PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (DOZE) MESES. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. SIGNATÁRIOS:Ingrid de Souza Siqueira- Secretário(a) de Administração e Finanças E MÁRCIO LUCENA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA– REPRESENTANTE LEGAL.DATA DO CONTRATO: 04 de março de 2024.
Publicado por:
Wilson Alves da Silva
Código Identificador:819BC081