ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 384/2025, 15 DE JANEIRO DE 2025.

"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS REESTRUTURANDO O QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAGOA DOS GATOS, NO ESTADO DE PERNAMBUCO, REVOGANDO LEI E RESOLUÇÃO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1º. Fica reestruturado o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV dos servidores da Câmara de Vereadores de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, de que tratam as Leis Municipais nº. 275/2015, de 30 de dezembro de 2015, nº. 368/2024, de 03 de abril de 2024 e a Resolução nº. 03, de 22 de março de 2024, acrescidos de suas alterações e criando cargos comissionados que passam a ser organizado e disciplinados pela presente Lei.

 

Art.2º. Os cargos públicos existentes até a publicação desta Lei, sejam eles efetivos ou comissionados, da Câmara de Vereadores do Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, ficam extintos na medida em que vagarem ou modificados por lei.

 

CAPÍTULO II

DO QUADRO DE PESSOAL

 

Art.3º. O Plano de Carreira, Cargos e Salários da Câmara Municipal de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, estabelecido nesta lei é integrado pelos seguintes quadros:

I. Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;

II. Quadro de Cargos de Provimento em Comissão;

III. Quadro em extinção.

§ 1° - O Quadro Permanente de Cargos é integrado por todos os cargos de provimento efetivos criados por esta Lei.

§ 2° - O Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Confiança é integrado por todos os cargos declarados em Lei de livre nomeação e exoneração e funções de confiança criadas por esta Lei.

§ 3° - O Quadro de Cargos atual, previstos nas Leis Municipais nºs. 275/2015, de 30 de dezembro de 2015; n. 368/2024, de 03 de abril de 2024 e a Resolução nº. 03, de 22 de março de 2024, acrescidos de suas alterações, sejam eles efetivos, serão extintos após a vacância dos cargos.

§ 4° - Os servidores providos nos cargos e funções dos quadros definidos neste artigo sujeitam-se e obedecem ao regime estatutário, conforme o artigo 6°, X, e 48, I, da Lei Orgânica Municipal de Lagoa dos Gatos, disciplinado e regido pela Lei Municipal n° 056/2002, que adota o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco, vedada qualquer outra vinculação de trabalho.

Seção I

Do Regime de Previdência

Art. 4°. Os servidores da Câmara Municipal de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco são regidos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, recolhendo suas contribuições previdenciárias para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

 

CAPÍTULO III

DO TREINAMENTO

 

Art. 5°. A Câmara Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.

 

Art. 6°. O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pela própria Câmara Municipal, atendendo às necessidades verificadas, e externo quando executado por órgão ou entidade especializada fora da Sede.

 

Art. 7°. Para efeitos desta Lei considera-se:

I. Cargo: O criado por Lei, em número de vagas disponível e com denominação própria, constituindo o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades designadas a um servidor público, mediante retribuição pecuniária padronizada.

II. Categoria Profissional: O agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições, constituídas de padrões e classes.

III. Carreira: O conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais, os servidores poderão ascender, através de classe, mediante promoção.

IV. Padrão: Identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional.

V. Classe: Graduação da retribuição pecuniária, dentro da categoria profissional, que constitui a linha de promoção.

VI. Promoção por Mudança de Classe por tempo de serviço: a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior, dentro da mesma categoria profissional.

VII. Promoção por Merecimento: concessão do adicional de 10% (dez por cento) sobre o provento básico.

 

Art. 8°. Os cargos são de provimento efetivo ou em comissão.

§ 1° - Os cargos de provimento efetivo formam carreiras e são organizados em Quadro próprio na forma descrita no Anexo I, parte integrante desta Lei.

§ 2° - Os cargos em comissão são aqueles que dependem da confiança pessoal para o seu provimento e destinam-se ao atendimento das atividades de direção, chefia e assessoramento, sendo de livre nomeação e exoneração, não são organizados em carreira e constituirão quadro próprio na forma desta Lei.

 

Art. 9º. Os servidores colocados à disposição de órgãos ou entidades, independente da esfera de governo, bem como os cedidos de outros órgãos ou entidades, obedecerão aos critérios estabelecidos em Lei Municipal própria.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 10. A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal, é constituída de:

Órgãos de deliberação político-administrativas composta por Vereadores, Plenário, Comissões Legislativas e Mesa Diretora.

Órgãos de apoio a atividade político-parlamentar, com a finalidade de dar sustentação técnica e burocrática aos exercícios de mandatos dos vereadores e ao exercício das atribuições legais e regimentais dos membros da Mesa Diretora.

Órgãos de assessoramento e serviços auxiliares, com a finalidade de prestar assessoria técnica às atividades fim da Instituição Legislativa e dar suporte e infraestrutura às atividades próprias do Poder Legislativo do Município.

 

Art.11. Os Vereadores, o Plenário, as Comissões Legislativas e a Mesa Diretora têm suas atribuições definidas no Regimento Interno, e os Órgãos de Apoio às Atividades Político Parlamentar e os Órgãos de Assessoramento de Serviços Auxiliares, nesta lei.

 

CAPÍTULO V

DOS CARGOS

 

Art. 12. A estrutura do Quadro Permanente de Cargos, com respectiva denominação, número de vagas e padrão de vencimento dos cargos de provimentos efetivos ora criados, ficam assim constituídos:

 

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

 

CARGA HORÁRIA

N.º DE VAGAS

 

Valor R$

PROCURADOR LEGISLATIVO

20 horas semanais

01

6.000,00

TÉCNICO LEGISLATIVO

30 horas semanais

02

3.820,00

SUPERVISOR DE RECURSOS HUMANOS

30 horas semanais

01

3.820,00

TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

30 horas semanais

01

2.820,00

TÉCNICO DE OUVIDORIA

30 horas semanais

01

2.820,00

OFICIAL DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

30 horas semanais

02

2.820,00

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

30 Horas Semanais

01

2.820,00

GUARDA PATRIMONIAL

36 Horas Semanais

02

2.820,00

MOTORISTA

40 Horas Semanais

01

2.300,00

ARQUIVISTA

30 Horas Semanais

01

1.800,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

30 horas semanais

02

1.600,00

ZELADOR

30 Horas Semanais

01

1.600,00

 

§ 1° As atribuições dos cargos do quadro de servidores efetivos e os requisitos para provimento são partes integrantes da presente Lei, conforme Anexo I.

§ 2° Os atuais ocupantes dos cargos efetivo, sendo extintos na ocorrência de sua vacância e serão enquadrados nos novos cargos criados, conforme especificados no quadro abaixo, fundamentados nos princípios de qualificação profissional e de desempenho, com a finalidade de assegurar a continuidade de ação administrativa e a eficiência do serviço público.

 

SITUAÇÃO ANTERIOR

 

SITUAÇÃO NOVA

 

CARGO

QUANT.

CARGO

ESPECIALIDADE

QUANT.

Técnico de Controle Interno e Contabilidade

02

TÉCNICO LEGISLATIVO

 

Administrativa

 

 

02

Supervisor de Recursos Humanos

01

SUPERVISOR DE RECURSOS HUMANOS

Administrativa

01

 

§ 3° Para o enquadramento dos servidores de que trata este artigo poderá o Presidente da Câmara Municipal, emitir Portaria enquadrando os mesmos nas novas e respectivas funções.

Seção I

Da Gratificação Função

 

Art. 13. Fica instituída a FG-Função Gratificada, a ser concedido preferencialmente aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e excepcionalmente na ausência deste, sobre os cargos comissionados que exercer a função, pelo exercício de atividades de natureza extraordinária, precária e transitória, estranhas ao cargo, que indenizam o cumprimento de outras tarefas, atividades ou responsabilidades.

 

§ 1° O servidor efetivo quando designado para ocupar uma FG-Função Gratificada, prevista nesta Lei, perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo, acrescida de um adicional no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da função para a qual foi designado.

§ 2° O servidor efetivo, quando designado para ocupar um CC–Cargo em Comissão, se licenciará das atividades do seu cargo de origem, podendo optar pela remuneração do respectivo cargo, ou ao valor equivalente ao vencimento do respectivo CC-Cargo em Comissão.

§ 3° Os FG’s e CC’s são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara de Vereadores.

§ 4° Os detentores de FG’s e CC’s deverão estar à disposição da Administração da Câmara Municipal para o exercício da função, não cabendo qualquer acréscimo indenizatório a título de horas-extras.

 

Art. 14. O quadro de cargos em comissão, com suas atribuições, da Câmara de Vereadores de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, fica assim constituído:

 

 

CARGO COMISSIONADO

 

VALOR

 

CC-1

R$ 6.000;00

 

CC-2

R$ 5.000,00

 

CC-3

R$ 4.600,00

 

CC-4

R$ 3.800,00

 

CC-5

R$ 3.300,00

 

CC-6

R$ 1.600,00

 

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CARGA HORÁRIA

VAGAS

PADRÃO

VALOR R$

PROCURADOR GERAL

20 horas semanais

01

CC-1

6.000,00

SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO

40 Horas Semanais

01

CC-1

6.000;00

SECRETÁRIO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

40 Horas Semanais

01

CC-1

6.000;00

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

40 Horas Semanais

01

CC-1

6.000;00

ASSESSOR JURÍDICO

20 Horas Semanais

01

CC-2

5.000;00

TESOUREIRO

40 Horas Semanais

01

CC-2

5.000,00

CONTROLADOR INTERNO

40 Horas Semanais

01

CC-2

5.000,00

OUVIDOR

40 Horas Semanais

01

CC-3

4.600,00

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

40 Horas Semanais

01

CC-4

3.800,00

CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL

40 Horas Semanais

01

CC-4

3.800,00

CHEFE DE DIVISÃO DE COMPRAS

40 Horas Semanais

01

CC-4

3.800,00

ASSESSOR DE DIVISÃO PATRIMONIAL

40 Horas Semanais

01

CC-4

3.800,00

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

40 Horas Semanais

01

CC-4

3.800,00

ASSESSOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL

40 Horas Semanais

03

CC-4

3.800,00

CHEFE DO SETOR DE ALMOXARIFADO

40 Horas Semanais

01

CC-4

3.800,00

OFICIAL ADMINISTRATIVO

40 Horas Semanais

02

CC-4

3.800,00

CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO

 

40 Horas Semanais

01

CC-4

3.800,00

ASSESSOR DE IMPRENSA

40 Horas Semanais

01

CC-5

3.300,00

ASSESSOR PARLAMENTAR

40 Horas Semanais

08

CC-5

1.600,00

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VAGAS

CC

FG

Valor R$

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LICITAÇÃO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

01

01

01

R$ 2.300,00

MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO

02

02

02

R$ 1.500,00

MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

05

05

05

R$ 1.000,00

Parágrafo Único. As atribuições das FGs de Agente de Contratação, Membro da Equipe de Apoio e Membro da Comissão de Contratação, são regulamentadas pelas Resolução n° 02/2024. As demais atribuições do quadro de cargos em comissão e funções gratificadas e os requisitos para provimento são partes integrantes da presente Lei, conforme Anexo IV.

Art. 15. As atribuições e competência dos Órgãos de Apoio às Atividades Político-Parlamentar e dos Órgãos de Assessoramento de Serviços Auxiliares constam dos Anexos da presente lei.

 

SEÇÃO II

DA ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS

 

Art. 16. Entende-se por classificação e especificação dos cargos, a discriminação de deveres e responsabilidades, contendo o nome do cargo, o padrão, a síntese de deveres, exemplos de atribuições, requisitos para provimento e recrutamento.

Art. 17. É parte integrante desta Lei o Anexo I, que dispõe sobre as especificações dos cargos de provimento efetivo, previstos no Artigo 12, contendo Cargo, Padrão de Vencimento, Atribuições contendo: Descrição Sintética e Descrição Analítica, Condições de Trabalho e Requisitos para o Provimento, os quais só poderão ser alterados por Lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Legislativo Municipal.

Art. 18. A Criação de novos cargos, a proposta de concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a alteração da estrutura de carreiras, bem como, a admissão de pessoal, a qualquer título, depende de autorização específica na LDO e de prévia dotação orçamentária própria, sem prejuízo das demais normas legais aplicáveis à espécie.

SEÇÃO III

DO RECRUTAMENTO E SELEÇÃO

Art. 19. O recrutamento dos cargos de provimento efetivo se dará por Edital de Concurso e seleção através de provas ou de provas e títulos, nos termos disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco e regulamento do concurso público no âmbito do Poder Legislativo.

Parágrafo Único. Além dos requisitos referidos no Caput deste artigo, poderão ser exigidas no regulamento e no edital de concurso formação especializada e experiência profissional para ingresso nas carreiras.

Art. 20. O servidor que por força de Concurso Público, for admitido em cargo de outra categoria funcional, será enquadrado na classe inicial da respectiva categoria, iniciando nova contagem de exercício para fins de promoção.

 

SEÇÃO IV

DAS PROMOÇÕES E VANTAGENS

 

Art. 21. Aos servidores efetivos será concedida promoção por mudança de classe por tempo de serviço e merecimento.

Art. 22. A promoção por mudança de classe por tempo de serviço e merecimento será realizada dentro da mesma categoria funcional, mediante passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

Art. 23. Cada categoria funcional terá 06 (seis) classes, designadas pelas letras “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “F”, sendo esta última a final de carreira.

Art. 24. Cada cargo situa-se dentro da categoria funcional, iniciando-se na classe A e a ela retorna quando vago.

Art. 25. A promoção por mudança de classe obedecerá ao critério de tempo de serviço, na classe imediatamente anterior e avaliação periódica de desempenho.

Art. 26. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior, para fins de promoção por mudança de classe, por tempo de serviço, será de:

I. Para a classe “A” ingresso automático.

II. Para a classe “B” 5 (cinco) anos de interstício na classe “A” e avaliação periódica de desempenho.

III. Para a classe “C” 5 (cinco) anos de interstício na classe “B” e avaliação periódica de desempenho.

IV. Para a classe “D” 5 (cinco) anos de interstício na classe “C” e avaliação periódica de desempenho.

V. Para a classe “E” 5 (cinco) anos de interstício na classe “D” e avaliação periódica de desempenho.

VI. Para a classe “F” 6 (seis) anos de interstício na classe “E” e avaliação periódica de desempenho.

 

Parágrafo Único. As avaliações periódicas de que trata este artigo, bem como as avaliações de estágio probatório, serão processadas por comissão a ser designada pelo Vereador Presidente, mediante portaria específica, composta com servidores efetivos e estáveis e na falta destes, servidores contratados e/ou comissionados, em número até 3 (três), com comissão formada mediante portaria especificamente para este fim, presidida pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 27. Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção de mudança de classe por tempo de serviço e merecimento:

I. As licenças e afastamentos sem direito a remuneração.

II. As licenças para tratamento de saúde no que exceder a 60 (sessenta) dias, mesmo quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidentes de serviço.

III. As licenças para tratamento de pessoa da família.

IV. O afastamento para o exercício das funções em outros órgãos, mediante cedência, nos termos previstos em Lei.

 

Art. 28. Fica prejudicada a avaliação periódica de desempenho, para fins de promoção por mudança de classe, sempre que o servidor:

I. sofrer pena disciplinar de suspensão, convertida ou não em multa.

II. somar 02 (duas) ou mais penalidades de advertência.

III. completar 03 (três) faltas injustificadas ao serviço.

 

Art. 29. A mudança de classe importará na retribuição pecuniária de 5% (cinco por cento), aplicada no vencimento inicial.

Art. 30. A promoção por mudança de classe por tempo de serviço e merecimento terá vigência a partir do mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido para a promoção, sendo necessário, portanto, a avaliação periódica de desempenho.

§ 1º - Além do decurso do prazo, é necessário, para a concessão da promoção, a obtenção satisfatória de desempenho, a qual será realizada pela mesma comissão elencada no Artigo 26, Parágrafo Único, desta lei.

§ 2º - Ao servidor que for promovido de classe, é assegurado o recebimento dos valores referentes ao avanço, desde o mês seguinte a que fizer jus a promoção, sendo que no caso da avaliação de que trata o § 1º ocorrer após este período, terá direito ao recebimento de forma retroativa e em parcela única, quando da implantação de sua promoção.

Art. 31. A Promoção por Merecimento será concedida mediante a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e responsável das atribuições que lhe são cometidas, pela pontualidade, pela assiduidade, pela disciplina, e pela realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento profissional sempre que o cargo exigir.

§ 1º - A avaliação da promoção por merecimento será realizada pela mesma comissão elencada no Artigo 26, Parágrafo Único, desta lei.

§ 2º - Fica prejudicada a avaliação para fins de promoção por merecimento, sempre que o servidor:

I. sofrer pena disciplinar de suspensão, convertida ou não em multa.

II. somar 02 (duas) ou mais penalidades de advertência.

III. completar 03 (três) faltas injustificadas ao serviço.

Art. 32. A promoção por merecimento poderá ser concedida, ao servidor estável, que obtiver desempenho conceitual ótimo resultante da média das 6 (seis) ultimas avaliações de desempenho, auferidas pela comissão descrita no Artigo 26, Parágrafo Único, desta Lei, uma única vez durante sua vida funcional.

Art. 33. Serão utilizados os seguintes critérios para avaliação:

I. Eficiência;

II. Responsabilidade no exercício da função;

III. Pontualidade;

IV. Assiduidade;

V. Disciplina;

VI. Realização de cursos e aperfeiçoamento profissional.

§ 1º - Cada critério será avaliado com uma nota de valoração vinculada a um conceito, conforme a escala abaixo:

I. 0 a 30 – Insatisfatório, desempenho inadequado e abaixo das exigências mínimas;

II. 31 a 70 – Regular, desempenho sofrível, pontos negativos em excesso;

III. 71 a 80 – Satisfatório, desempenho adequado;

IV. 81 a 100 – Ótimo, desempenho exemplar.

§ 2º - Para obter-se a pontuação total da avaliação somar-se-á a nota de todos os critérios dividindo o total da soma da avaliação pelo número de critérios.

Art. 34. A promoção por merecimento importará na concessão de um adicional de até 10% (dez por cento) ao seu provento básico.

Art. 35. A concessão da promoção por merecimento observará o limite máximo de 10% (dez por cento) dos servidores por ano.

§ 1º - Se o número de servidores com desempenho ótimo superar o limite, será concedido o benefício por ordem decrescente de classificação pelo resultado da pontuação obtida.

§2º - Caso em 01 (um) ano não sejam contemplados todos os servidores requerentes que obtiveram conceito ótimo, no próximo ano estes servidores não contemplados terão prioridade sobre os demais servidores que realizarem requerimentos.

Art. 36. A promoção por merecimento terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que se concluir a análise do pedido, que compreende a emissão da avaliação de desempenho do servidor, emissão de parecer favorável a concessão da promoção por parte da mesma comissão elencada no Artigo 26, Parágrafo Único, desta lei.

Parágrafo Único. Para emissão do parecer de concessão da promoção, caberá a mesma comissão elencada no Artigo 26, Parágrafo Único, desta lei, além da avaliação, verificar se não foi ultrapassado o percentual estabelecido no Artigo 29.

 

CAPITULO VI

DO APERFEIÇOAMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art. 37. O aperfeiçoamento e a qualificação profissional constituem o conjunto de procedimentos que objetivam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais com vistas à melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados.

Art. 38. Para o incentivo ao estudo e a qualificação profissional, o servidor público efetivo, que obter formação superior à exigida em seu cargo quando realizado o concurso público, perceberá um adicional ao seu vencimento básico de:

I. 3% (cinco por cento), do Ensino Fundamental completo para Ensino Médio Completo.

II. 5% (cinco por cento), do Ensino Médio Completo para o Técnico Profissionalizante.

III. 8% (oito por cento), do Ensino Médio Completo para o Ensino Superior Completo.

IV. 10% (dez por cento), do Ensino Superior Completo para Pós Graduação em Nível de Especialização/Mestrado/Doutorado.

§ 1º - Para concessão do adicional por grau de instrução, a documentação comprobatória do grau de escolaridade apresentado deverá ser emitida por instituição de ensino com curso reconhecido pelo MEC, ou no caso, de instituições de fora do país, com a validação do MEC.

§ 2º - Terá direito às gratificações descritas no Caput deste artigo, após apresentação da documentação comprobatória do grau de escolaridade junto ao Setor de Gestão de Pessoal do Poder Legislativo e prévio Parecer Jurídico.

§ 3° - As gratificações descritas no Caput incidirão sobre o vencimento básico, cessando a gratificação anterior.

 

SEÇÃO I

DO TREINAMENTO DOS SERVIDORES

 

Art. 39. O Legislativo Municipal, sempre que possível e que dispuser de recurso financeiro, promoverá treinamento periódico aos servidores municipais de seu quadro, objetivando qualificá-los e capacitá-los para o desempenho de suas funções.

Parágrafo Único. Inclui-se no treinamento referido no caput o comparecimento a reuniões, encontros, seminários, congressos e demais eventos realizados por empresas ou entidades de orientação, consultoria e assessoria técnica.

Art. 40. O treinamento será considerado interno quando desenvolvido pelo município, diretamente ou mediante adjudicação a terceiros, e externo quando executado por órgãos ou entidades especializadas.

 

CAPÍTULO VII

DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

Art. 41. A provisão dos Cargos em Comissão dar-se-á por livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, nos ditames desta lei, conforme as descrições de suas atribuições e cargas horárias.

§ 1º - Os cargos em comissão serão de livre nomeação e exoneração Chefe do Poder Legislativo de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco.

§ 2º - Os cargos em comissão poderão ser preenchidos por servidores de carreira, nos casos previstos em Lei.

Art. 42. As funções de confiança serão exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou servidores comissionados dentro do limite de existência das funções de comissionados e destinadas às atribuições de direção, chefia, assessoramento ou coordenação.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 43. O valor do vencimento básico do cargo percebido pelo servidor não altera com a progressão de classe.

Art. 44. As despesas decorrentes da execução e aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 45. Os direitos sociais aplicáveis aos servidores do Poder Legislativo são os previstos na lei que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do estado de Pernambuco e suas alterações.

Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 02 de janeiro de 2025.

Art. 47. Ficam revogados todas as leis e resoluções legislativas anteriores a esta lei, relativas aos cargos de provimento efetivos, bem como os cargos em comissão, instituídos na estrutura administrativa do Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco, pretéritas a esta Lei e especificamente as Leis Municipais nº. 275/2015, de 30 de dezembro de 2015, nº. 368/2024, de 03 de abril de 2024 e a Resolução nº. 03, de 22 de março de 2024, esta inválida desde sua concepção, os quais ficam automaticamente extintos, acrescidos de suas alterações, que passam a ser exclusivamente organizados e disciplinados pela presente Lei.

 

Lagoa dos Gatos (PE), em 15 de janeiro de 2025

 

STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE

- Prefeito -

 

LEI MUNICIPAL Nº. 384/2025, 15 de janeiro de 2025.

ANEXO I

QUADRO PERMANENTE DE CARGO EFETIVO

 

CARGO: PROCURADOR LEGISLATIVO PADRÃO: EF-01

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética:

Assessorar juridicamente o Legislativo, oferecendo pareceres, elaborando projetos de lei, e representando a entidade em processos judiciais. Requer conhecimento avançado em Direito, habilidades em pesquisa jurídica e interpretação de normas. É essencial para garantir a legalidade e constitucionalidade das atividades legislativas, assegurando o cumprimento das leis e a defesa dos interesses institucionais.

b) Descrição Analítica:

Promove a garantia da legalidade e constitucionalidade das atividades legislativas, assegurando o cumprimento das leis e a defesa dos interesses institucionais; Elaborar projetos de lei; Representar a entidade em processos judiciais; Habilidades em pesquisa jurídica e interpretação de normas. Assegurar o cumprimento das leis e a defesa dos interesses institucionais; Prestar assessoria e consultoria jurídica ao Poder legislativo; Orientar quanto à legalidade de Projeto de Lei e demais atos expedidos pela Câmara, durante a fase de elaboração dos mesmos; Emitir por escrito pareceres que lhe forem solicitados pela Presidência, fazendo estudos necessários no campo da pesquisa da doutrina, legislação e da jurisprudência; Buscar informações sobre legislação federal, estadual e municipal, cientificando o Presidente dos assuntos de interesse do Legislativo Municipal; Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal.

Condições de Trabalho:

a) Carga Horária Semanal: Período normal de 20 horas;

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos.

b) Estar em pledno gozo de suas atividades civis, políticas e eleitorais;

c) Instrução: Ensino Superior Completo de Bacharel em Direito, com diploma reconhecido pelo MEC;

d) Inscrição regular como Advogado na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.

Recrutamento:

a) Concurso Público de provas e títulos, com participação obrigatória da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.

 

CARGO: TÉCNICO LEGISLATIVO

PADRÃO: EF-02

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética:

Redigir correspondência, pareceres, relatórios, tabelas, quadros e demais expedientes necessários ao desenvolvimento das atividades legislativas.

b) Descrição Analítica:

Redigir minutas de correspondência em assuntos rotineiros, circulares, textos, telegramas e outros expedientes de interesse da área; organizar e manter atualizados arquivos, fichários, sistemas, bem como coletâneas de leis, regulamentos e normas; preparar demonstrativo dos trabalhos desenvolvidos no setor para composição de relatório de atividades; executar trabalhos de apoio administrativo nas diversas áreas da Câmara de Vereadores; elaborar programas, dar pareceres e realizar pesquisas sobre um ou mais aspectos dos diversos setores da administração; redigir, rever a redação ou aprovar minutas de documentos legais, relatórios e pareceres que exijam pesquisas específicas e correspondências que tratem de assuntos de maior complexidade; elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais atendendo às exigências ou normas da unidade administrativa; orientar e supervisionar as atividades de controle de estoque, a fim de assegurar a perfeita ordem de armazenamento, conservação de níveis de suprimento; colaborar nos estudos para organização e a racionalização de serviços nas unidades da Câmara; desenvolver, sob supervisão, atividades que envolvam técnicas legislativas, bem como administrativa..

Condições de Trabalho:

a) Carga Horária Semanal: 30 horas;

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos.

b) Estar em pledno gozo de suas atividades civis, políticas e eleitorais;

c) Ensino Médio Completo;

Recrutamento:

a) Concurso Público na forma estabelecida em Edital.

 

CARGO: SUPERVISOR DE RECURSOS HUMANOS

PADRÃO: EF-02

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética:

Supervisionar as questões relativas a Recursos Humanos e de Pessoal, responsabilizando-se pela administração e fiscalização das nomeações e exonerações.

b) Descrição Analítica:

Acompanhamento das folhas de pagamento, rescisões, folhas de ponto e benefícios; Controlar a frequência dos ocupantes de Cargos em Comissão, consoante relatório mensal expedido pelos Chefes de Gabinete, assim como a frequência e controle de jornada dos servidores efetivos; Realiza a apuração de banco de horas e a confecção das escalas de férias e a concessão das licenças; Solicitar pareceres jurídicos acerca dos benefícios, férias e licenças solicitadas pelos servidores; Responder diretamente aos servidores, populares, Vereadores e ao Ouvidor Geral os questionamentos e requerimentos relativos à recursos humanos e pessoal; Acompanhar o desenvolvimento funcional de cada servidor, orientando a Presidência sobre os déficits e as necessidades de capacitação, dentre outras funções correlatas a administração de Pessoal.

Condições de Trabalho:

Carga Horária Semanal: 30 horas;

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos.

b) Estar em pleno gozo de suas atividades civis, políticas e eleitorais;

c) Ensino Médio Completo;

Recrutamento:

a) Concurso Público na forma estabelecida em Edital.

 

CARGO: TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

PADRÃO: EF-03

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética:

Realizar inspeções e auditorias internas para verificar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos avaliando os resultados; informar aos titulares dos órgãos da estrutura da Câmara Municipal.

b) Descrição Analítica:

Acompanhar e informar ao Controle Interno, do resultado de auditorias, inspeções, análises e levantamentos procedidos pelo controle interno, atinente as respectivas unidades, para a promoção de medidas; analisar os relatórios e informações que sistematicamente sejam encaminhadas pelos órgãos sujeitos ao controle interno; controlar a obediência aos limites impostos pela legislação ao Poder Legislativo, nas questões orçamentárias, financeiras, administrativas e patrimoniais; da conhecimento ao Controle Interno, em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada; executar a elaboração dos relatórios de controle interno; propor e coordenar a criação, atualização e utilização de manuais procedimentais e operacionais de controle interno; informar e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; executar outras atividades correlatas ao cargo.

Condições de Trabalho:

a) Carga Horária Semanal: Período normal de 40 horas;

b) Outras/demais: Sujeito a sobreaviso, regime de escala, banco de horas, compensação de horário e horas extras; viagens para fora do Município;

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos

b) Instrução: Ensino Médio Completo.

Recrutamento:

a) Concurso Público

 

CARGO: TÉCNICO DE OUVIDORIA

PADRÃO: EF-03

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética:

Organizar as demandas de Ouvidoria, analisar, promover e acompanhar a apuração, registrando as devolutivas das áreas envolvidas.

b) Descrição Analítica:

Formalizar resposta aos demandantes sobre os desfechos das manifestações. Organizar o serviço de atendimento da Ouvidoria de acordo com as diretrizes da Chefia imediata. Analisar e propor soluções para melhoria contínua. Executar outras funções correlatas ao departamento e funções determinadas pelo superior hierárquico.

Condições de Trabalho:

a) Carga Horária Semanal: Período normal de 30 horas;

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos

b) Instrução: Ensino Médio Completo.

Recrutamento:

a) Concurso Público

 

CARGO: OFICIAL DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PADRÃO: EF-03

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética:

Fornecer suporte administrativo nas diversas áreas da Câmara Municipal de Lagoa dos Gatos, garantindo que as atividades sejam realizadas de forma eficiente e em conformidade com as normas internas;

b) Descrição Analítica:

Controlar e tramitar processos internos, documentos e correspondências, assegurando que a documentação sejam corretamente arquivadas e que os prazos legais sejam cumpridos; atender o público e os servidores, prestando informações claras e precisas, sempre com cortesia e respeito, conforme os princípios da administração pública; organizar e manter atualizados os arquivos e documentos administrativos, zelando pela sua integridade e acessibilidade; prestar apoio na organização de reuniões, eventos e outras atividades institucionais, providenciando os recursos necessários e assegurando o cumprimento da agenda institucional; elaborar documentos, relatórios, ofícios e demais correspondências administrativas, com atenção à precisão e à clareza das informações; controlar e organizar materiais de escritório e outros suprimentos, mantendo um inventário atualizado e garantindo a disponibilidade dos recursos necessários para o bom funcionamento da Câmara; realizar lançamentos e atualizações em sistemas informatizados da Câmara, garantindo que as informações estejam sempre atualizadas e acessíveis; auxiliar na preparação e no controle de agendas e compromissos dos superiores, organizando e priorizando as demandas de acordo com a relevância e urgência; colaborar na elaboração de relatórios gerenciais e de desempenho, fornecendo dados precisos e análises que contribuam para a tomada de decisões; prestar apoio em atividades relacionadas à logística e à infraestrutura administrativa, assegurando que as condições de trabalho sejam adequadas e seguras para todos os servidores, e; executar outras tarefas que lhe forem atribuídas, conforme as necessidades administrativas e orientações do superior imediato.

Condições de Trabalho:

a) Carga Horária Semanal: Período normal de 30 horas;

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos

b) Instrução: Ensino Médio Completo.

Recrutamento:

a) Concurso Público

 

CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA

PADRÃO: EF-03

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética:

Desenvolver sistemas web dinâmicos, respeitando as normas de acessibilidade e transparência. Cuidar e manter os programas e equipamentos de Informática da Câmara sempre atualizados e prontos para uso.

b) Descrição Analítica:

Prestar suporte técnico em eventos fora da Câmara; Acompanhar e participar das sessões e reuniões da Câmara; Participar de reuniões e grupos de trabalho com outras entidades e unidades da Câmara; Coordenar e fiscalizar o gerenciamento do servidor; Proceder com a manutenção dos equipamentos de informática; Proceder com o auxílio das unidades administrativas no tocante ao funcionamento e conservação dos equipamentos de informática; Proceder com as especificações técnicas dos equipamentos necessários à manutenção e/ou substituição dos equipamentos; Planejar definições de projetos da câmara quanto à política da tecnologia da informação e soluções a serem desenvolvidas considerando os aspectos técnicos, econômicos e orçamentárias envolvidos de modo a oferecer agilidade e eficiência nos serviços e a transparência; Promover e Coordenar o gerenciamento das mídias sociais, do site e portal da Câmara Municipal; Realizar estudos, pesquisas, análises e projetos sobre Tecnologia da Informação aplicada às necessidades do Poder Legislativo Municipal, além de acompanhar a manutenção de todos os equipamentos de informática e tecnologia da Câmara Municipal. Executar outras tarefas correlatas à chefia e à área de informática.

 

Condições de Trabalho:

a) Carga Horária Semanal: Período normal de 30 horas;

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos

b) Instrução: Ensino Médio Completo.

Recrutamento:

a) Concurso Público

 

CARGO: GUARDA PATRIMONIAL

PADRÃO: EF-03

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética:

Zelar pela segurança patrimonial da câmara;

b) Descrição Analítica:

Vigiar e zelar pelos bens móveis e imóveis da Casa Legislativa; Controlar e orientar a entrada e saída de pessoas e materiais; Vistoriar rotineiramente a parte externa da Câmara e o fechamento das dependências internas, responsabilizando pelo cumprimento das normas de segurança estabelecidas; Realizar vistorias e rondas sistemáticas em todas as dependências da Câmara, prevenindo situações que coloquem em risco a integridade do prédio, dos equipamentos e a segurança dos servidores e usuários; Executar outras tarefas compatíveis com as atribuições do cargo.

Condições de Trabalho:

a) Carga Horária Semanal: Período normal de 30 horas;

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos

b) Instrução: Ensino Médio Completo.

Recrutamento:

a) Concurso Público

 

CARGO: MOTORISTA PADRÃO: EF-04

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética:

Dirigir e conservar os veículos da Câmara de Vereadores.

b) Descrição Analítica:

Dirigir e conduzir, dentro das normas de trânsito e segurança, automóveis leves e outros veículos da Câmara; conduzir Presidente, vereadores e funcionários em locais determinados a trabalho, cursos, palestras, sessões, audiências ou qualquer outro evento ou destino solicitado; encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que for confiada; recolher o veículo a garagem, quando concluídas as atividades do dia; manter o veículo em perfeitas condições de conservação e funcionamento; efetuar a limpeza interna e externa do veículo, mantendo em condições higiênicas de trafegabilidade; providenciar o seu regular abastecimento de combustível, água e lubrificantes; fazer reparos de emergência e de rotina; verificar a documentação e equipamentos obrigatórios; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; verificar e trocar o sistema de ar, filtros em geral; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração e condições dos pneus; comunicar ao superior hierárquico qualquer anomalia constatada no funcionamento dos veículos; realizar anotações de viagens do veículo; preencher as planilhas de controle de uso do veículo; respeitar as normas de trânsito; responsabilizar-se por multas de trânsito e danos que cometer na condução inadequada dos veículos; observar as disposições contidas nas resoluções ou normas internas da Câmara de Vereadores que versem sobre a utilização dos veículos da Câmara de Vereadores; exercer todas e quaisquer outras atividades correlatas à natureza do cargo.

Condições de Trabalho:

a) Carga Horária Semanal: 40 (quarenta) horas;

b) Outras: Viagens para fora da sede do Município;

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;

b) Instrução: Ensino Médio Incompleto.

c) Carteira Nacional de Habilitação/Permissão, Classificada no mínimo, na Categoria “AB”.

RECRUTAMENTO:

a) Concurso Público

 

CARGO: ARQUIVISTA PADRÃO: EF-05

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética:

Organizar, gerenciar e conservar documentos e arquivos da Câmara Municipal de Lagoa dos Gatos, no estado de Pernambuco.

b) Descrição Analítica:

Desenvolver, acompanhar e monitorar sistemas de arquivamento físico e digital, garantindo a sua integridade e disponibilidade; classificar e indexar documentos de acordo com normas arquivistas, identificando e separando documentos de guarda permanente daqueles passíveis de descarte, conforme legislação aplicável; atender às solicitações de acesso a documentos e informações arquivadas, prestando suporte a vereadores, servidores e público em geral, sempre assegurando a confidencialidade/diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD e a segurança da informação; realizar a digitalização de documentos, inserindo-os em bases de dados eletrônicas e assegurando que estejam organizados e acessíveis para futuras consultas; participar de comissões de avaliação de documentos para destinação final, seja para eliminação ou guarda permanente, conforme as diretrizes estabelecidas pela Câmara; oferecer suporte técnico especializado em práticas de arquivamento e preservação documental, propondo melhorias nos procedimentos internos e na gestão documental; vistoriar periodicamente os arquivos para garantir sua conservação e promover ações de preservação, quando necessário; elaborar normas e procedimentos para a gestão de documentos e arquivos, garantindo que as práticas estejam em conformidade com as políticas institucionais e legais, e; executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas, conforme as necessidades administrativas e orientações do superior imediato, sempre no âmbito de sua função efetiva.

Condições de Trabalho:

a) Carga Horária Semanal: 40 (quarenta) horas;

b) Outras: Viagens para fora da sede do Município;

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;

b) Instrução: Ensino Médio Incompleto.

RECRUTAMENTO:

a) Concurso Público

 

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

PADRÃO: 06

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética:

Abrir e fechar a Câmara; Zelar pela ordem e conservação dos móveis, utensílios e instalações.

b) Descrição Analítica:

Promover Limpeza e conservação das dependências da Câmara; Remover lixos e detritos; Coletar o lixo; transportar volumes; proceder a arrumação de móveis, máquinas e materiais; Utilização, conservação e manutenção de produtos de limpeza; Transporte de móveis e objetos em geral; Serviços de carga e descarga de materiais; fazer a entrega da correspondência interna e externa, bem como verificar junto ao Correio a correspondência destinada à Câmara; Remover, transportar e arrumar móveis, máquinas e materiais diversos; Zelar pelos eletrodomésticos, máquinas à fins, mantendo-as sempre limpas e em perfeitas condições de uso; Atender as partes, prestando-lhes as informações que estiver ao seu alcance; abrir e fechar as dependências da Câmara; • Observar as aparências internas e externas da sede da Câmara e zelar pela conservação, mantendo-as sempre limpas e asseadas; proceder o hasteamento e recolhimento das Bandeiras, diariamente, bem como em datas comemorativas; Executar outras tarefas compatíveis com a natureza da função; Adequar os resíduos de forma seletiva, para os processos de reciclagem. Executar outras atividades compatíveis com a função.

Condições de Trabalho:

a) Carga Horária Semanal: 40 (quarenta) horas;

b) Outras/demais: Sujeito a sobreaviso, regime de escala, banco de horas, compensação de horário e horas extras; viagens para fora do Município;

c) Apresentação: Sujeito a uso de uniforme;

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos;

b) Instrução: Ensino Fundamental Completo

Recrutamento:

a) Concurso Público

 

CARGO: ZELADOR

PADRÃO: 06

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética:

Executar serviços de limpeza. Limpar e zelar pelos materiais, equipamentos e utensílios diversos, de forma apropriada, a fim de agilizar os trabalhos. Auxiliar em eventos do Poder Legislativo.

b) Descrição Analítica:

Proceder a limpeza de pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias e todas as partes integrantes dos imóveis e móveis. Serviços de copa e cozinha (preparar e servir café, lanches, higienizar utensílios de cozinha, etc.); Serviços de lavanderia (lavar e passar); Preparar café e servi-lo nas dependências da Câmara, inclusive em reuniões e no plenário, em dias de sessões; Coletar e depositar o lixo nas lixeiras; Lavar e encerar assoalhos; Manter a higiene das instalações sanitárias; Substituir toalhas, papéis e sabonetes; Lavar panos usados na limpeza; Executar serviços de conservação e limpeza, varrendo, realizando capina, roçada e poda, utilizando ferramentas e utensílios adequados; Fazer a limpeza de seu local de trabalho, varrendo, lavando com equipamentos e produtos adequados, com a finalidade de garantir a ordem e a segurança do mesmo; Executar serviços de limpeza da cozinha: móveis, equipamentos, utensílios, louças, instrumentos e materiais utilizados, entre outros; Confeccionar lista de materiais de limpeza, café, chás, leite e açúcar, sendo responsável pelo controle, armazenamento e prazo de validade dos produtos; Zelar pela limpeza, organização e manutenção das ferramentas, utensílios e materiais utilizados, a fim de tê-los sempre em condições de uso; Zelar pela higiene pessoal; Usar EPI – equipamento de proteção individual;

Condições de Trabalho:

a) Carga Horária Semanal: 40 (quarenta) horas;

b) Outras/demais: Sujeito a sobreaviso, regime de escala, banco de horas, compensação de horário e horas extras; viagens para fora do Município;

c) Apresentação: Sujeito a uso de uniforme e equipamento de proteção individual;

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos.

b) Instrução: Ensino Fundamental Completo.

Recrutamento:

a) Concurso Público

 

LEI MUNICIPAL Nº. 384/2025, 15 de janeiro de 2025.

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

PROCURADOR GERAL

PADRÃO: CC-1

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética:

Ao Procurador Geral compete a chefia e direção da unidade e a promoção da representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal, supervisionar e executar as atividades jurídicas da Câmara Municipal.

b) Descrição Analítica:

Elaborar textos técnicos, relatórios, artigos e outras peças informativas; Realizar pesquisas, estudos e diligências no contencioso; Instruir e acompanhar processos Judiciais e Extrajudiciais na defesa dos interesses e prerrogativas, onde seja parte a Câmara de Vereadores, por seus vereadores ou a Mesa Diretora; Organizar e promover eventos relacionados a temas legislativos, como fóruns, debates, seminários e cursos; Estabelecer contato com entidades públicas, privadas, profissionais ou científicas; Acompanhar o andamento de projetos e processos em tramitação; Solicitar parecer do Sistema de Controle Interno e da Assessoria Jurídica sobre assuntos da Câmara Municipal; Elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios; Acompanhar procedimentos e processos administrativos e de licitação, dispensa ou inexigibilidade; Processar e presidir procedimentos disciplinares e sindicâncias em geral; Elaborar pareceres e manifestações jurídicas em processos administrativos; Estabelecer rotinas administrativas adequadas a fatores organizacionais, legais e técnicos; dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Mesa Diretora.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

a) Carga Horária Semanal: Período de 20 (vinte) horas;

b) Outras: Viagens para fora da sede do Município;

 

RECRUTAMENTO:

a) Livre Nomeação e Exoneração do Presidente da Mesa Diretora.

 

SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO

PADRÃO: CC-1

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética:

Coordenar os serviços administrativos em geral; Ordenar as atividades de pessoal e transmitir-lhes as determinações e solicitações do Presidente e dos demais membros da Mesa Diretora.

b) Descrição Analítica:

Organizar o cadastro de fornecedores; Promover o acompanhamento do tombamento dos bens patrimoniais, a serviço da Câmara, Supervisionar os trabalhos de cadastro e fichamento; Solicitar providências para apuração de desvios e extravios de materiais, quando eventualmente verificados; Manter o serviço de estoque e guarda, em perfeita ordem de armazenamento, conservação, classificação e registro de materiais de consumo da Câmara; Supervisionar e controlar os serviços de compras e equipamentos necessários ao desempenho dos serviços da Câmara, mantendo sua guarda e controle; Supervisionar os cadastros e atualizações do acervo de legislação; Manter o controle da jornada de trabalho e a vista dos relatórios de frequência, pela confecção da folha de pagamento do pessoal da Câmara; Promover a lavratura dos atos referentes ao pessoal; Manter atualizado o prontuário relativo ao tempo de serviços dos servidores; Aplicar penas disciplinares, formalizar elogios aos seus subordinados, nos limites da lei; Supervisionar a escala de férias de pessoal; Manter atualizado a escrituração relativa a entrada e saída de materiais do estoque existente; Zelar pela disciplina de pessoal; Dirigir os trabalhos administrativos de funcionamento da Câmara de Vereadores, cumprindo e fazendo cumprir as determinações do Presidente e demais membros da Mesa Diretora; Desincumbir-se de outras atividades que lhe seja conferida pelo Presidente e demais membros da Mesa Diretora.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga Horária Semanal: Período de 40 (quarenta) horas semanais;

b) Outras: Viagens para fora da sede do Município, sob determinação e/ou autorização do Presidente da Mesa Diretora.

 

RECRUTAMENTO:

a) Livre Nomeação e Exoneração do Presidente da Mesa Diretora.

 

SECRETÁRIO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

PADRÃO: CC-1

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética:

O Secretário de Relações Institucionais de uma Câmara Municipal é responsável por estabelecer relações com a sociedade civil e entidades externas; Promover a cooperação com parlamentos de outros municípios; Apoiar delegações, comitivas e representações de parlamentares em missão oficial; Promover integrações e interlocuções entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

b) Descrição Analítica:

Estabelecer relações com entidades da sociedade civil; Zelar pelo cumprimento das funções institucionais da Câmara; Supervisionar os serviços de vigilância, limpeza e recepção; Elaborar relatórios; Realizar audiências administrativas e entre parlamentares e os outros poderes; Representar a Câmara em face de particulares, sociedade civil e autoridades; Promover a cooperação com parlamentos da Região, Estados e União; Apoiar delegações, comitivas e representações de vereadores e demais parlamentares em missão oficial; analisar as solicitações de missões oficiais feitas por Vereadores e demais parlamentares a convite de instituições e organismos nacionais e internacionais; assessorar as delegações da Câmara dos Vereadores em missões oficiais; realizar encontros com o objetivo de manter a interlocução da Câmara dos Vereadores com a Prefeitura, entidades da sociedade civil e representantes de organismos regionais sediados em Lagoa dos Gatos-PE; intermediar a elaboração de acordos e memorandos de entendimento entre a Câmara dos Vereadores e a Prefeitura; organizar e acompanhar reuniões, conferências e visitas de delegações externas à Câmara dos Vereadores; elaborar e acompanhar a correspondência parlamentar da Presidência da Câmara dos Vereadores.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga Horária Semanal: Período de 40 (quarenta) horas Semanais;

b) Outras: Viagens para fora da sede do Município, sob determinação e/ou autorização do Presidente da Mesa Diretora.

 

RECRUTAMENTO:

a) Livre Nomeação e Exoneração do Presidente da Mesa Diretora.

 

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

PADRÃO: CC-1

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética:

Coordenar as ações financeiras, orçamentárias, gestão de tesouraria e contabilidade da Câmara Municipal.

b) Descrição Analítica:

Propor e executar políticas orçamentárias, contábil e financeira e de controle de custo da Câmara; Coordenar as atividades contábeis; Supervisionar e coordenar a Elaboração das demonstrações contábeis e as prestações de contas; Orientar a aplicação orçamentária; Colaborar na elaboração do orçamento anual; Instituir processos de recebimento e pagamento; Manter relações com a Secretaria Municipal de Finanças; Assegurar o fornecimento de dados contábeis e financeiros.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga Horária Semanal: Período de 40 (quarenta) horas Semanais;

b) Outras: Viagens para fora da sede do Município, sob determinação e/ou autorização do Presidente da Mesa Diretora.

 

RECRUTAMENTO:

a) Livre Nomeação e Exoneração do Presidente da Mesa Diretora.

 

ASSESSOR JURÍDICO

PADRÃO: CC-1

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética:

Prestar assessoramento a Presidente da Câmara, Mesa Diretora e a todos os Vereadores, quanto as nuances jurídicas do Legislativo.

b) Descrição Analítica:

Prestar assessoria e consultoria jurídica sobre os parâmetros legais do Poder legislativo, a Presidência da Casa Legislativa, participar das reuniões, Orientar quanto à legalidade de Projeto de Lei e demais atos e proposições expedidos pela Câmara ou Poder Executivo par apreciação; Emitir por escrito ou de forma oral durante as reuniões parlamentares, pareceres que lhe forem solicitados pela Presidência, fazendo estudos necessários no campo da pesquisa da doutrina, legislação e da jurisprudência; Buscar informações sobre legislação federal, estadual e municipal, cientificando o Presidente dos assuntos de interesse do Legislativo Municipal; Auxiliar as comissões permanentes e temporárias da Casa na elaboração dos pareceres respectivos e participar das reuniões das mesmas; Executar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga Horária Semanal: Período de 20 (vinte) horas;

b) Outras: Viagens para fora da sede do Município;

 

RECRUTAMENTO:

a) Livre Nomeação e Exoneração do Presidente da Mesa Diretora.

 

TESOUREIRO

PADRÃO: CC-2

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética:

Planejar, organizar e executar os serviços de Tesouraria da Câmara Municipal; efetuar pagamentos e recebimentos em nome da Câmara Municipal, assinando em conjunto com o Presidente da Mesa Diretora;

b) Descrição Analítica:

Presta informações do movimento da tesouraria sempre que solicitado; Movimentar os recursos financeiros do Legislativo em instituições financeiras oficiais, em conjunto com o Presdiente da Mesa Diretora; Realiza conciliação bancária; mantém, sob sua guarda e em ordem, todos os documentos relativos às receitas e despesas que dão suporte ao Balancete; providencia o pagamento, com pontualidade, de todas as obrigações financeiras do Poder Legislativo Municipal; providencia a emissão de Ordem Bancária e Guia de Recolhimentos; Comunica os pagamentos feitos aos solicitantes; solicita prestação de contas de diárias e passagens e encaminha à Contabilidade; mantém cadastro de cheques de adiantamentos emitidos; providencia abertura e encerramento de livros fiscais; mantém controle sobre os contratos para efeito de liquidação da despesa; arquiva na ordem cronológica os processos de pagamento e documentos de caixa, separando-os por fonte de recursos, para fins de atendimento a auditoria do Tribunal de Contas do Estado; mantém controle sobre emissão de cheques, transferências financeiras, guarda de dinheiro, títulos e documentos; efetua pagamento a fornecedores, prestadores de serviço, locadores e contribuintes, mediante a emissão de cheques; confecciona relatórios e documentos da Tesouraria; fiscaliza os pagamentos sujeitos a retenção de tributos; racionaliza as atividades ligadas a execução, controle e contabilização de pagamentos, saldos bancários e aplicações financeiras; administra as verbas de despesas de pronto pagamento; executa outras tarefas correlatas determinadas pelo seu superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga Horária Semanal: Período de 40 (quarenta) horas Semanais;

b) Outras: Viagens para fora da sede do Município, sob determinação e/ou autorização do Presidente da Mesa Diretora.

 

RECRUTAMENTO:

a) Livre Nomeação e Exoneração do Presidente da Mesa Diretora.

 

OUVIDOR

 

PADRÃO: CC-3

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética:

Receber, registrar detalhadamente as manifestações de usuários e trabalhadores por todos os canais de comunicação da Ouvidoria.

b) Descrição Analítica:

Organizar as demandas de Ouvidoria, analisar, receber e promover apuração e registrar as devolutivas das áreas envolvidas. Formalizar resposta aos demandantes sobre os desfechos das manifestações. Organizar o serviço de atendimento da Ouvidoria de acordo com as diretrizes da Chefia imediata. Analisar e propor soluções para melhoria contínua. Executar outras funções correlatas ao departamento e funções determinadas pelo superior hierárquico.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga Horária Semanal: Período de 40 (quarenta) horas Semanais;

b) Outras: Viagens para fora da sede do Município, sob determinação e/ou autorização do Presidente da Mesa Diretora.

 

RECRUTAMENTO:

a) Livre Nomeação e Exoneração do Presidente da Mesa Diretora.

 

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PADRÃO: CC-4

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética:

Assistir o Presidente da Câmara, realizando atividades de relações públicas e político-parlamentares com os munícipes, Poder Executivo, órgãos, entidades públicas e privadas e associações de classes do Município e outras autoridades locais, estaduais e federais.

b) Descrição Analítica:

Recepcionar e orientar o ingresso de visitantes ou outras pessoas que se dirijam ao Gabinete; organizar e acompanhar a agenda de audiências, reuniões e viagens do Presidente da Câmara; articular, com a Secretaria de Administração, o expediente que deverá ser lido nas sessões; articular, com a Secretaria de Administração, a classificação e o encaminhamento de correspondências e expedientes dirigidos à Mesa Diretora; organizar, monitorar e executar os serviços de cerimonial da Câmara; receber, filtrar e despachar as correspondências destinadas ao Presidente; redistribuir as correspondências pertinentes aos diversos órgãos e gabinetes da Câmara para a execução dos procedimentos necessários; examinar previamente todos os documentos para a assinatura do Presidente, em consulta com a Assessoria Jurídica, quando necessário; organizar e estabelecer procedimentos necessários à segurança do Presidente da Câmara; confeccionar, expedir e controlar a distribuição de convites para solenidades oficiais, cerimônias e demais eventos promovidos pela Câmara, em que haja envolvimento direto do Presidente; auxiliar no estudo e proposição de medidas com finalidade de correção ou a anulação de atos administrativos e ações contrárias aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como, contrários ao interesse público, em interação com a Unidade de Controle Interno; desempenhar outras atividades afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga Horária Semanal: Período de 40 (quarenta) horas Semanais;

b) Outras: Viagens para fora da sede do Município, sob determinação e/ou autorização do Presidente da Mesa Diretora.

 

RECRUTAMENTO:

a) Livre Nomeação e Exoneração do Presidente da Mesa Diretora.

 

CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL

PADRÃO: CC-4

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética:

O chefe de uma divisão de recursos humanos (DRH) em uma Câmara Municipal tem como atribuição planejar e promover serviços relacionados ao pessoal dos quadros da Câmara.

b) Descrição Analítica:

Acompanhar os atos de pessoal, como concessão de gratificação, avaliações e nomeações; Acompanhar a assiduidade dos servidores;; Encaminhar para publicação o resultado dos concursos públicos; Providenciar a identificação e a matrícula dos servidores da Câmara, bem como a expedição dos respectivos cartões funcionais; Promover o registro na ficha funcional dos servidores, dos certificados dos cursos concedidos pela Câmara; Promover a apuração do tempo de serviço do pessoal para todo e qualquer efeito; promover o controle de frequência do pessoal, para efeito de pagamento e tempo de serviço; promover a verificação dos dados relativos ao controle do salário-família e outras vantagens dos servidores, previstos na legislação em vigor; Promover os assentamentos da vida funcional e de outros dados do pessoal da Câmara, supervisionando a organização e atualização dos registros, controles e ocorrências de servidores e parlamentares, bem como a preparação das respectivas folhas de pagamento; Comunicar ao secretário de administração irregularidades que se relacionem com a administração de pessoal da Câmara; Providenciar a geração de arquivos da folha de pagamento para consolidação com o sistema de contabilidade; Promover a preparação e o recebimento das declarações de bens dos servidores a elas sujeitos e proceder ao respectivo registro; Fornecer, anualmente, aos servidores e aos Vereadores, informações necessárias à declaração de rendimentos de cada um deles; e Exercer outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga Horária Semanal: Período de 40 (quarenta) horas Semanais;

b) Outras: Viagens para fora da sede do Município, sob determinação e/ou autorização do Presidente da Mesa Diretora.

 

RECRUTAMENTO:

a) Livre Nomeação e Exoneração do Presidente da Mesa Diretora.

 

CHEFE DE DIVISÃO DE COMPRAS

PADRÃO: CC-4

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética:

O chefe de compras de uma Câmara Municipal é responsável por realizar as compras da instituição e coletar os orçamentos necessários.

b) Descrição Analítica:

Proceder com as compras da Câmara Municipal, bem como com a coleta dos orçamentos necessários; receber, anotar e transmitir recados, mensagens, procedimentos e protocolos físicos ou eletrônicos; Atestar as notas fiscais dos fornecedores e prestadores de serviço a serem posteriormente encaminhadas ao Controlador Interno e a Secretaria de Finanças; Apresentar ao Secretário de Administração, ao final de cada exercício, o relatório das atividades de sua área de atuação, bem como plano de trabalho e de realização para o exercício subsequente; dirigir e orientar as Unidades Administrativas acerca da instrução dos processos de compras e serviços; Proceder com o encaminhamento das informações de compras e serviços, juntamente com o com o Secretário de Finanças e Administração para o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco-TCE; conferir a especificação, quantidade e qualidade dos bens adquiridos, bem como os documentos de entrega e as certidões fiscais; orientar as Unidades acerca da utilização dos materiais permanentes; planejar a aquisição e a reposição de materiais elaborando mapas de cotação ,realizando trocas de materiais; atestar o recebimento dos materiais; realizar a manutenção do almoxarifado; executar outras tarefas correlatas inerentes às aquisições públicas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga Horária Semanal: Período de 40 (quarenta) horas Semanais;

b) Outras: Viagens para fora da sede do Município, sob determinação e/ou autorização do Presidente da Mesa Diretora.

 

RECRUTAMENTO:

a) Livre Nomeação e Exoneração do Presidente da Mesa Diretora.

 

ASSESSOR DE DIVISÃO PATRIMONIAL

PADRÃO: CC-4

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética:

Assessorar na Manutenção de um sistema de organização e controle dos bens patrimoniais sob responsabilidade da Câmara Municipal, adotando e fazendo cumprir as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

b) Descrição Analítica:

Executar o registro de todo o movimento de entrada, saída e transferência dos bens patrimoniais das unidades administrativas, emitindo o respectivo termo de responsabilidade; receber, anotar e transmitir recados, mensagens, procedimentos e protocolos fisícos ou eletrônicos ; manter arquivo dos termos de responsabilidade assinados pelos responsáveis da carga patrimonial de cada unidade; realizar o inventário dos bens patrimoniais; providenciar a catalogação, mensuração, identificação, classificação, avaliação, contabilização, ajuste e depreciação de todos os bens municipais sob a guarda do Legislativo Municipal, atendendo às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP e às Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga Horária Semanal: Período de 40 horas Semanais;

b) Outras: Viagens para fora da sede do Município, sob determinação e/ou autorização do Presidente da Mesa Diretora.

 

RECRUTAMENTO:

a) Livre Nomeação e Exoneração do Presidente da Mesa Diretora.

 

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

PADRÃO: CC-4

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética:

Executar serviços administrativos interna e externamente, quando requisitados pelo Presidente da Mesa Diretora, Vereadores, Secretaria de Administração, Finanças e Relações Institucionais da Câmara Municipal.

b) Descrição Analítica:

Organizar, separar, transportar e efetivar a entregar de documentos; proceder o arquivamento de documentos junto ao setor de arquivo da Câmara; operar máquinas copiadoras e equipamentos de digitalização de documentos; proceder a autenticação de documentos, reconhecimento de firmas de assinaturas, e outras atividades burocráticas, internas e externas junto a quaisquer órgãos e entidades, quando solicitado; receber, anotar e transmitir recados, mensagens, procedimentos e protocolos fisícos ou eletrônicos; Digitar documentos e tabelas e operar programas de computador; protocolar projetos de leis, resoluções, decretos legislativos; Executar tarefas inerentes à Administração geral da Casa Legislativa.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga Horária Semanal: Período de 40 (quarenta) horas Semanais;

b) Outras: Viagens para fora da sede do Município, sob determinação e/ou autorização do Presidente da Mesa Diretora.

 

RECRUTAMENTO:

a) Livre Nomeação e Exoneração do Presidente da Mesa Diretora.

 

ASSESSOR DE SEGURANÇA PATRIMONIAL

PADRÃO: CC-4

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética:

Fiscalizar o cumprimento de normas de segurança do Poder legislativo Municipal; proteger os bens patrimoniais, móveis e imóveis, instalações e o prédio da Câmara Municipal.

b) Descrição Analítica:

Conhecer e fazer cumprir as políticas de normas e procedimentos de segurança da Câmara Municipal; Fiscalizar o cumprimento de normas de segurança do Poder Legislativo Municipal; proteger os bens, móveis e imóveis, instalações e o prédio da Câmara Municipal; fiscalizar a entrada e saída de pessoas, observando o movimento das mesmas no saguão da portaria principal e dependências internas; confeccionar relatório de ocorrência; executar atividades solicitadas pelo superior hierárquico imediato de acordo com as atribuições de seu cargo; obedecer as determinações e ordens emanadas pelo Presidente da Mesa Diretora e alertar sobre riscos, falhas ou comportamentos que possam prejudicar ou afetar o bom andamento dos serviços na Câmara Municipal; controlar o acesso, baseando-se em regras de conduta predeterminadas, para assegurar a ordem no prédio e a segurança de seus ocupantes, servidores e vereadores; manter serviço permanente de portaria e exercer assessoramento de vigilância contínua da Sede do Poder legislativo, quando em horário de trabalho; acender e apagar as luzes das partes comuns, observando os horários e/ou necessidades; auxiliar no serviço de segurança interna; usar o uniforme e cuidar bem dele; tratar todos, com respeito e urbanidade; ausentar-se da portaria, para execução de outros serviços, somente com conhecimento e autorização do Presidente da Mesa Diretora; contribuir para evitar as ações de vandalismo, furto, assalto, depredação do patrimônio público e ofensas aos funcionários e Vereadores; evitar distração em palestras, com colegas de serviço, moradores ou visitantes, que venham a prejudicar a atenção devida ao serviço; Executar ronda nas dependências da Câmara Municipal e realizar outras atividades afetas ao cargo à critério do seu superior imediato.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga Horária Semanal: Período de 40 (quarenta) horas Semanais;

b) Outras: Viagens para fora da sede do Município, sob determinação e/ou autorização do Presidente da Mesa Diretora.

 

RECRUTAMENTO:

Livre Nomeação e Exoneração do Presidente da Mesa Diretora.

 

CHEFE DO SETOR DE ALMOXARIFADO

PADRÃO: CC-4

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética:

Zelar pela guarda de materiais e equipamentos de trabalho. Responder pela coordenação da separação, estocagem e armazenamento de produtos da Câmara Municipal;

b) Descrição Analítica:

Organizar, guardar e manter atualizados os materiais e equipamentos de trabalho; Chefiar e responder pelo Almoxarifado, mantendo estoque atualizado; Responder pela coordenação da separação, estocagem e armazenamento de produtos da Câmara Municipal; Lançar as informações de chegada, saída e armazenagem do produto ou mercadoria no livro próprio e fomentar a automatização do controle; orientar as Unidades acerca da utilização dos materiais permanentes; planejar a aquisição e a reposição de materiais; realizar a manutenção do almoxarifado; Manter a Presidência atualizada sobre o relatório mensal de consumo por departamento e o custo de cada setor; dentre outras atribuições relacionadas ao controle, mantendo contato direto com o Controle Interno; Executar outras tarefas correlatas inerentes às responsabilidades do Chefe do Almoxarifado.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga Horária Semanal: Período de 40 (quarenta) horas Semanais;

b) Outras: Viagens para fora da sede do Município, sob determinação e/ou autorização do Presidente da Mesa Diretora.

RECRUTAMENTO:

a) Livre Nomeação e Exoneração do Presidente da Mesa Diretora.

 

OFICIAL ADMINISTRATIVO

PADRÃO: CC-4

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética:

Prestar assessoria nos inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza; Assessorar a atualização da coletânea de leis municipais, bem como das legislações estadual e federal de interesse do Legislativo Municipal.

b) Descrição Analítica:

Dar assessoramento administrativo nas áreas de recursos humanos, administração e finanças; atender usuários, fornecendo e recebendo informações; tratar documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatório e planilha; Executar serviços diários de escritório; Assessorar as atividades parlamentares da Mesa, da Presidência e dos Vereadores; Auxiliar o Presidente na condução do processo legislativo; auxiliar o Presidente no acompanhamento da tramitação das proposições; realizar os estudos e pesquisas que lhe forem solicitados pelas Comissões e pelo Vereador; permanecer à disposição do Vereador para informar quanto à tramitação regimental das proposições; Auxiliar a Mesa no controle do tempo destinado ao Expediente, à Ordem do Dia e à duração das sessões; zelar pela eficiência dos serviços internos durante a realização das sessões; e comparecer às sessões independentemente de convocação, fazendo-se presente com 30 minutos, no mínimo, de antecedência à hora de início dos trabalhos; Assessorar o Secretário de Administração, Finanças e Relação Institucional.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga Horária Semanal: Período de 40 (quarenta) horas Semanais;

b) Outras: Viagens para fora da sede do Município, sob determinação e/ou autorização do Presidente da Mesa Diretora.

 

RECRUTAMENTO:

a) Livre Nomeação e Exoneração do Presidente da Mesa Diretora.

 

CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO

PADRÃO: CC-4

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética:

Coordenar e organizar o sistema de protocolo de documentos e papéis; Emitir sugestões e pareceres para modernizar e aperfeiçoar o sistema de protocolo.

b) Descrição Analítica:

Coordenar e organizar todo o sistema de protocolo de papeis e documentos; emitir pareceres e sugestões para o aperfeiçoamento e modernização do sistema de protocolo da Câmara Municipal; Supervisão e coordenação das correspondências e envio para os destinatários, operacionalidade dos diversos setores internos e externos e Vereadores; Executar outras tarefas relacionadas ao cargo.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga Horária Semanal: Período de 40 (quarenta) horas Semanais;

b) Outras: Viagens para fora da sede do Município, sob determinação e/ou autorização do Presidente da Mesa Diretora.

 

RECRUTAMENTO:

a) Livre Nomeação e Exoneração do Presidente da Mesa Diretora.

 

ASSESSOR DE IMPRENSA

PADRÃO: CC-5

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética:

Redigir, condensar, interpretar e organizar notícias e textos à respeito de acontecimentos políticos, sociais e econômicos de interesse da Câmara a serem divulgados em jornais, rádio, televisão e mídias da internet/web.

b) Descrição Analítica:

Possibilitar a divulgação de notícias de interesse público e de fatos e acontecimentos da atualidade que digam respeito à atuação da Câmara ou com ela possam interferir; Manter a funcionalidade do sistema de transmissão das sessões da Câmara Municipal ao vivo, de áudio e vídeo. Analisar e comentar os assuntos de interesse da Câmara; Elaborar, executar e acompanhar os processos de confecção de material de divulgação das ações e atividades da Câmara; Assessorar e preparar campanhas de divulgação do trabalho da Câmara, enviando material jornalístico (releases, folders, panfletos e outros); Estabelecer contatos com veículos de comunicação para veiculação das notícias sobre a Câmara; Manter o arquivo de informações sobre a Câmara; Analisar textos e campanhas elaborados por terceiros contratados; Fiscalizar as atividades de publicidade, divulgação e inserção realizadas por terceiros contratados; Promover entrevistas ou encontros de interesse da Câmara; Atuar, prestar apoio e colaboração por ocasião de atos e solenidades públicas; Preparar minuta de pronunciamentos oficiais, na forma solicitada pelo Presidente ou demais membros da Câmara; Registrar, fotograficamente, os acontecimentos e eventos municipais; Acompanhar as sessões legislativas, confeccionando as matérias jornalísticas a serem oficialmente veiculadas sobre a sessão; Executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Comunicação Institucional e Relações Públicas institucional.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

a) Carga Horária Semanal: Período de 40 (quarenta) horas Semanais;

b) Outras: Viagens para fora da sede do Município, sob determinação e/ou autorização do Presidente da Mesa Diretora.

 

RECRUTAMENTO:

a) Livre Nomeação e Exoneração do Presidente da Mesa Diretora.

 

ASSESSOR PARLAMENTAR

PADRÃO: CC-6

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética:

Assessorar diretamente o Vereador na organização e acompanhamento das atividades Parlamentares.

b) Descrição Analítica:

Preparar o expediente e submetê-lo ao Vereador, providenciando os respectivos encaminhamentos; Solicitar pareceres jurídicos prévios à formulação de proposições determinadas pelo interesse parlamentar; Auxiliar nos serviços de plenário fornecendo material de apoio; realizar pesquisas e estudos para a execução de projetos e proposições em geral; preparar e encaminhar as proposições do vereador; Pronunciamentos a serem proferidos em plenário ou em atos oficiais; supervisionar as atividades do gabinete; estudar formas de instrumentalizar, em proposições legislativas, a serem concretizadas pelos serviços da Casa, assuntos que versarem sobre necessidade e reivindicações da coletividade; Atuar junto à Administração da Câmara, em nome do vereador, toda e qualquer reivindicação para atendimento de necessidade do gabinete; cumprir e fazer cumprir as determinações de ordem superior e as normas e procedimentos disciplinares da Casa; Providenciar relatório das atividades do gabinete; Representar o Vereador, por determinação deste, em reuniões e eventos dentro ou fora do ambiente da Câmara, Auxiliar na organização de reuniões e eventos de interesse do Vereador bem como realizar visitas a pessoas ou repartições públicas e privadas; Gestão dos recursos materiais e cotas do Gabinete; Checar informações; Sugerir agendas, Encaminhamentos e pautas políticas e elaborar agenda de atividades do parlamentar; executar outras tarefas correlatas.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

a) Carga Horária Semanal: Período de 40 (quarenta) horas Semanais;

b) Outras: Viagens para fora da sede do Município, sob determinação e/ou autorização do Presidente da Mesa Diretora.

 

RECRUTAMENTO:

a) Livre Nomeação e Exoneração do Presidente da Mesa Diretora.

 

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.001/2025, 03 de janeiro de 2025.

ANEXO III

CARGO EM EXTINÇÃO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Quantidade

TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO E CONTABILIDADE

02

 

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.001/2025, 03 de janeiro de 2025.

 

ANEXO IV

FUNÇÕES GRATIFICADAS DA LICITAÇÃO

 

LICITAÇÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

PADRÃO

Valor R$

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

CC/EF

FG

2.300,00

MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO

CC/EF

FG

1.500,00

MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

CC/EF

FG

6.000;00

 

Lagoa dos Gatos (PE), em 15 de janeiro de 2025

 

STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE

- Prefeito -


Publicado por:
Eline Morais Pinheiro
Código Identificador:8200A12A