ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 59/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO N.º 59/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

 

“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS SUJEITOS AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU); DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

CONSIDERANDO que o Município pode atualizar anualmente, o valor da base de cálculo para apuração do IPTU “com base nos índices oficiais de correção monetária, visto que a atualização não constitui aumento de tributo (artigo 97, §1º do CTN) e, portanto, não se submete à reserva legal imposta no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a orientação assentada na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o valor cobrado a título de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pode ser atualizado, anualmente, independentemente da edição da lei, desde que o percentual empregado não exceda a inflação acumulada nos meses anteriores”.

CONSIDERANDO o teor da Súmula nº 160 do STJ (“É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante Decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.”);

CONSIDERANDO, a previsão do art. 11 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que determina que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;

CONSIDERANDO a defasagem econômico-financeiro motivada pela inflação anual;

CONSIDERANDO, também a necessidade de garantir aos cofres públicos a atualização de valores cobrados;

CONSIDERANDO, ainda a importância de incrementar a arrecadação municipal, melhorando o atendimento à população;

 

O Prefeito Municipal de Brejinho/PE, no uso de suas atribuições legais, com os documentos,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica autorizada a correção monetária dos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2026, aplicando-se o percentual de 3,90% (Três inteiros e noventa centésimos por cento), correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no ano de 2025, conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

Art. 2º - Os valores venais dos imóveis constantes no Cadastro Imobiliário Municipal serão atualizados com base no percentual mencionado no artigo anterior, servindo de base de cálculo para o lançamento do IPTU de 2026.

 

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

BREJINHO – PE, 06 DE NOVEMBRO DE 2026

 

GILSOMAR BENTO DA COSTA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:8201D03A