ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VENTUROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTUROSA-GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 865/2021, DE 20 DE JULHO DE 2021.

Ementa: Reestrutura o Conselho Municipal de Educação de Venturosa - PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reestruturado, o Conselho Municipal de Educação de Venturosa-PE, órgão consultivo, normativo, deliberativo, propositivo, fiscalizador e mobilizador na área de Educação, nos termos em que dispuser esta lei.

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação, será constituído por 13 (treze) membros titulares, com seus respectivos suplentes, que serão nomeados dentre os indicados ao Prefeito Municipal com mandatos estipulados na forma desta Lei.

 

Parágrafo Único - Os membros integrantes do Conselho Municipal de Educação serão indicados pelas seguintes entidades:

 

I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, sendo 1 (um) representando a Educação Infantil e 1 (um) representando o Ensino Fundamental;

 

II - 02 (dois) professores das Escolas da Rede Municipal de Ensino, indicados pelo Sindicato da categoria, sendo 1 (um) da Educação Infantil e 1 (um) do Ensino Fundamental;

 

III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, indicado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social;

 

IV - 01 (um) representante do Conselho Tutelar, indicado pelo(a) Presidente do Conselho;

 

V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, indicado pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde;

 

VI - 01 (um) representante das Escolas Estaduais, indicado pelos(as) gestores(as) das escolas estaduais;

 

VII - 01 (um) representante das Escolas Privadas, indicado pelos(as) gestores(as) das escolas privadas;

 

VIII - 01 (um) representante do Conselho de Direito Conselho de Direito da Criança e do Adolescente, indicado pelo(a) Presidente do Conselho;

 

IX - 01 (um) representante de pais ou responsáveis de estudantes matriculados na rede municipal de ensino, indicado por seus pares.

 

X - 01 (um) representante do poder executivo, indicado pelo Prefeito;

 

XI - O Secretário(a) Municipal de Educação.

 

Art. 3º - O Conselho será presidido por Presidente e Vice-Presidente, esta função será exercida por integrantes do Conselho, todos eleitos em sessão plenária do Conselho Municipal de Educação, que será escolhido pela maioria dos conselheiros, em eleição com votação secreta ou por aclamação, para um mandato de dois anos, sendo permitida uma reeleição.

 

Parágrafo Único – O processo de votação para eleição do Presidente e Vice-presidente do Conselho será regulamentado pelo Regimento Interno.

 

Art. 4º - O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá a duração de 04 (quatro) anos, sendo permitida uma recondução por um mandato consecutivo.

 

Parágrafo Único – Será oficiado às entidades representativas que compõem o Conselho Municipal de Educação, com antecedência de 30 (trinta) dias, o pedido de indicação de titular e de suplente, quando do vencimento do mandato.

 

Art. 5º - Ocorrendo vacância no Conselho Municipal de Educação, o Conselheiro Suplente assume o mandato, e no seu impedimento será nomeado novo membro que completará o mandato do Conselheiro destituído, podendo este, nesse caso, ser reconduzido ao cargo para novo mandato.

Art.6º- Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão desempenhar suas atividades profissionais no Município.

 

Art. 7º- O desempenho das funções de Conselheiro Municipal de Educação não será remunerado, sendo considerado de caráter relevante os serviços prestados e seu exercício terá prioridade sobre quaisquer cargos ou função pública e/ou privada.

 

Parágrafo Único - Será concedida alimentação e proporcionado transporte para as funções inerentes ao cargo, quando necessário.

 

Art. 8º - Os membros do Conselho Municipal de Educação terão direito à inscrição, passagem e estadia para participarem de encontros voltados à função de Conselheiro, quando assim for definido em sessão plenária.

 

Art.9º - As decisões do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de sua competência, deverão ser cumpridas pelas autoridades competentes, sob pena de responsabilidade a ser apurada na forma da Lei, por iniciativa do próprio Conselho Municipal de Educação.

 

§ 1º - O (a) Secretário(a) Municipal de Educação deverá apreciar as decisões do Conselho Municipal de Educação, em um prazo máximo de sessenta dias, ou devolvê-las ao Conselho, acompanhadas das solicitações das alterações com as devidas justificativas.

 

§ 2º - Vencido o prazo previsto no §1º deste artigo, as decisões do Conselho Municipal de Educação serão consideradas aprovadas.

 

Art.10 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação assegurar as condições necessárias ao funcionamento do Conselho, incluída a infraestrutura e o atendimento de seus serviços técnicos e administrativos.

 

Art. 11 - São órgãos do Conselho Municipal de Educação: o Plenário e as Comissões.

 

§ 1º - O Plenário é o órgão deliberativo do Conselho Municipal de Educação e reunir-se-á ordinária e extraordinariamente em Reuniões convocadas pelo Presidente, em data, hora e local, previamente fixados, deliberando com maioria simples dos membros presentes.

 

§ 2º - Para elaboração de atos a serem submetidos ao Plenário, o Conselho Municipal de Educação disporá das seguintes Comissões Permanentes:

 

I - Comissão de Educação Infantil;

II – Comissão de Ensino Fundamental.

 

§ 3º - A fim de desincumbir-se de encargo não específico das Comissões Permanentes, poderá o Presidente constituir Comissão Especial para tarefa determinada.

 

§ 4º - Cada Comissão escolherá um Coordenador que designará o relator de cada processo submetido à Comissão.

 

§ 5º - Compete ao relator apresentar parecer nos prazos estabelecidos pelo Presidente do Conselho.

 

Art. 12 - São competências do Conselho Municipal de Educação:

 

I - Aprovar os regimentos dos Conselhos escolares da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.

 

II - Manifestar-se sobre assuntos de natureza educacional que lhe forem submetidos pelo Prefeito Municipal, Secretaria Municipal de Educação, organismos e/ou entidades que integram a Educação Municipal;

 

III – Propor medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento da Educação Municipal, por iniciativa de seus Conselheiros ou quando solicitado por escrito;

 

IV – Manter intercâmbio com outros Conselhos de Educação;

 

V – Participar da reelaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;

 

VI – Elaborar e reformular seu Regimento Interno que deverá ser homologado pelo Poder Executivo Municipal;

 

VII – Participar do Conselho do FUNDEB;

 

VIII - promover diligência, por meio das Comissões Permanentes ou Especiais, em qualquer dos estabelecimentos de ensino sujeitos à jurisdição desta Lei, propondo as medidas cabíveis e, quando necessário, encaminhar a questão à Secretaria Municipal de Educação para a abertura do respectivo processo administrativo;

 

IX - Exercer outras atribuições previstas em lei ou que lhe forem conferidas

 

Art. 13 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei Municipal nº 443/95.

 

Gabinete do Prefeito, em 20 de julho de 2021.

 

EUDES TENORIO CAVALCANTI

- Prefeito-

 


Publicado por:
Jones Daniel Felix Moreno
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