ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 738/2025/GP, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo a firmar parcerias com produtores rurais no âmbito do Município de Tamandaré, com o fim de criar o Calendário Anual de Manutenção de Estradas Vicinais e de Limpeza das Parcelas e Engenhos;
Art. 2º O Calendário Anual deverá contemplar:
I – O cronograma de serviços de manutenção das estradas vicinais, incluindo patrolamento, cascalhamento e recuperação de trechos danificados;
II – A programação de limpeza regular de parcelas e engenhos, com remoção de entulhos, roçagem e manutenção geral;
III – A divisão das regiões rurais em setores, de modo a atender equitativamente todas as comunidades do município;
IV – A divulgação pública do cronograma, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do início de cada etapa dos serviços.
Art. 3º O planejamento e execução do calendário deverão ser feitos de forma participativa e consultiva de modo a atender de forma equitativa toda comunidade rural;
Art. 4º A Secretaria Municipal de Agricultura será responsável por:
I – A execução do calendário;
II – A atualização anual do planejamento;
III – A prestação de contas sobre os serviços realizados à Câmara Municipal e à população.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60(sessenta) dias, contados a partir da publicação desta lei, definindo os procedimentos a serem aplicados;
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coesão sanada tardiamente.
Tamandaré, em 14 de outubro de 2025.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
Código Identificador:823481B3