ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

CÂMARA DE VEREADORES

CÂMARA DE VEREADORES
EMENDA A LEI ORGÂNICA

EMENTA: Altera o § 3º do Art. 44 da Lei Orgânica do Município, dando nova redação e dá outras providências.

 

OS VEREADORES QUE COMPÕEM A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXU, Estado de Pernambuco, que esta subscrevem, amparados nos Arts. 47, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica Municipal e no Arts. 84, inc. II, alínea “e”, 95, § 1º e § 2º, inc. I, 98 e 112 todos do Regimento Interno da Casa Legislativa, propõem ao Plenário a aprovação da seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município:

Art. 1º - O § 3º do Art. 44 da Lei Orgânica do Município de Exu, Estado de Pernambuco, passa a ter a seguinte redação:

“§ 3º -O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança que deverá ser pago pelo Poder Executivo.”

Art. 2º - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Plenário Luiz Gonzaga, Sala das Sessões. Exu – PE, 11 de Marçode 2021.

 

JURANDIR SEVERO DE CARVALHO

Presidente

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

Vereador/ 1° Secretário

 

ANTÔNIO PARENTE SOBRINHO

Vereador/ 2° Secretário


Publicado por:
Maria Betânia Lima do Nascimento
Código Identificador:8265E018