ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
CÂMARA DE VEREADORES
CÂMARA DE VEREADORES
EMENDA A LEI ORGÂNICA
OS VEREADORES QUE COMPÕEM A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXU, Estado de Pernambuco, que esta subscrevem, amparados nos Arts. 47, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica Municipal e no Arts. 84, inc. II, alínea “e”, 95, § 1º e § 2º, inc. I, 98 e 112 todos do Regimento Interno da Casa Legislativa, propõem ao Plenário a aprovação da seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º - O § 3º do Art. 44 da Lei Orgânica do Município de Exu, Estado de Pernambuco, passa a ter a seguinte redação:
“§ 3º -O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança que deverá ser pago pelo Poder Executivo.”
Art. 2º - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Plenário Luiz Gonzaga, Sala das Sessões. Exu – PE, 11 de Marçode 2021.
JURANDIR SEVERO DE CARVALHO
Presidente
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Vereador/ 1° Secretário
ANTÔNIO PARENTE SOBRINHO
Vereador/ 2° Secretário
Publicado por:
Maria Betânia Lima do Nascimento
Código Identificador:8265E018