ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE VERTENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
LEI 995/2025
Institui o piso salarial dos profissionais do magistério no Município de Vertentes-PE para o exercício de 2025, conforme Lei Federal n° 14.113 de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Vertentes, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica extinta a carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas/aula para os profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Vertentes.
Art. 2° Fica criada a carga horária de 180 (cento e oitenta) horas/aula para os profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Vertentes, em substituição à carga horária de 150 horas/aula.
§ 1° Os profissionais do magistério atualmente submetidos à carga horária de 150 (cento e cinquenta) horas/aula serão automaticamente enquadrados na carga horária de 180 (cento e oitenta) horas/aula.
§ 2° Os vencimentos dos profissionais enquadrados conforme o parágrafo anterior, serão reajustados proporcionalmente, considerando a diferença entre a carga horária extinta e a nova carga horária instituída por esta Lei.
Art. 3° Fica concedido um reajuste linear no vencimento base atual dos profissionais do magistério do Município de Vertentes na ordem de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), para fins de cumprimento do que prevê a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 – Lei do Piso.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, considera-se profissional do magistério da educação básica aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, como direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima em nível superior, em curso de licenciatura plena.
Art. 4° Após a concessão do reajuste referido no art. 3º, na hipótese de algum profissional do magistério permanecer com o vencimento base abaixo do piso salarial nacionalmente unificado, sua remuneração será reajustada para alcançar os seguintes valores, proporcionais à carga horária:
I - para carga horária de 200h/aula: R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos);
II - para carga horária de 180h/aula: R$ 4.380,99 (quatro mil trezentos e oitenta reais e noventa e nove centavos).
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas na lei orçamentária do exercício de 2025.
Art. 6° Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do artigo 4° desta lei retroagem a 1° de janeiro de 2025.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 27 de fevereiro de 2025.
ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE
- Prefeito -
Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
Código Identificador:82762050