ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MACAPARANA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 1.444, DE 28 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO 1.444, DE 28 DE JUNHO DE 2026.

 

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MACAPARANA, EM RAZÃO DE DESASTRE PROVOCADO POR CHUVAS INTENSAS (COBRADE 1.3.2.1.4), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPARANA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a legislação vigente, e;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC); na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010; no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020; e na Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que estabelece os critérios e procedimentos para a decretação e o reconhecimento federal de situação de emergência;

 

CONSIDERANDO que o Município de Macaparana foi atingido, nos últimos dias, por precipitações pluviométricas intensas e concentradas, em volume superior à média histórica esperada para o período;

 

CONSIDERANDO que o volume excepcional de águas provocou deslizamentos de encostas e barreiras, alagamentos, danos a edificações, interrupção e danificação de vias urbanas e rurais e o desalojamento de pessoas, afetando diretamente a infraestrutura, a mobilidade e a segurança da população;

 

CONSIDERANDO que o desastre foi classificado como de Nível I (média intensidade), nos termos da legislação de proteção e defesa civil, e que os danos e prejuízos dele decorrentes superam a capacidade de resposta ordinária do Município, exigindo a mobilização de recursos públicos e o apoio dos demais entes federativos;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público Municipal adotar as medidas necessárias à preservação da vida, da incolumidade física e do patrimônio dos munícipes,

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município de Macaparana atingidas pelo desastre, em decorrência das chuvas intensas (COBRADE 1.3.2.1.4) que provocaram alagamentos, deslizamentos de encostas e danos à infraestrutura nas zonas urbana e rural.

 

Parágrafo único. A presente declaração tem validade restrita às áreas do Município comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme delimitação a ser consolidada pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 2º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal atuarão sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil nas ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento dos serviços essenciais e reconstrução da infraestrutura danificada.

 

Art. 3º Ficam as autoridades administrativas competentes autorizadas a requisitar bens e serviços de particulares, bem como a mobilizar servidores e recursos do Município, na medida do necessário às ações de resposta ao desastre, assegurada ao particular a justa indenização, quando cabível.

 

Art. 4º - Fica a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil autorizada e designada para proceder ao registro do desastre no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID), ao preenchimento do Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e da Declaração Municipal de Atuação Emergencial (DMATE), e à instrução e ao encaminhamento do pedido de reconhecimento federal da presente Situação de Emergência, observada a classificação COBRADE indicada neste Decreto.

 

Art. 5º A situação de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogada nos termos da legislação aplicável, caso persistam as condições que ensejaram a sua decretação.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas orçamentárias e financeiras necessárias, inclusive a abertura de crédito extraordinário, se for o caso.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Macaparana, em 28 de junho de 2026.

 

PAULO BARBOSA DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Maria Vitória da Silva Tavares
Código Identificador:828BC1B6