ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 739/2025/GP, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºAs praias localizadas na comarca de Tamandaré-PE, conforme especificado no mapa de locação e situação, em anexo, que são parte integrante desta Lei, ficarão oficialmente denominadas;
A cidade de Tamandaré possui seis praias:
PRAIA DOS CARNEIROS – Início: Lat. 08041’21,9”; Long. 35006’07,7” (Fim da Praia no Ariquindá); Fim: Lat. 08043’24,2”; Long. 35005’18,8” (início ou muro sul do condomínio das correntes). Sua extensão é um pouco mais de 6 km;
PRAIA DAS CAMPAS – Início: Lat. 08043’24,2”; Long. 35005’18,8” (início ou muro sul do condomínio das correntes); Fim: Lat. 08044’54,6”; Long. 35005’13,8” (no maceió ao lado do restaurante Frente de Quintal). Sua extensão é em torno de 2,7 km;
PRAIA DE TAMANDARÉ – Início: Lat. 08044’54,6”; Long. 35005’13,8” (no maceió ao lado do restaurante Frente de Quintal); Fim: Lat. 08045’23,9”; Long. 35005’36,0” (no maceió do Lira). Sua extensão é de 1,2 km;
PRAIA PONTAL DO LIRA – Início: Lat. 08045’23,9”; Long. 35005’36,0” (no maceió do Lira); Fim: Lat. 08045’33,3”; Long. 35005’47,4” (na estrada entre o antigo cemitério e o Forte de Tamandaré). Sua extensão é de 600 m;
PRAIA DO FORTE – Início: Lat. 08045’33,3”; Long. 35005’47,4” (na estrada entre o antigo cemitério e o Forte de Tamandaré); Fim: Lat. 08045’57,8”; Long. 35006’14,6” (no final da cerca do CEPENE - ICMBio). Sua extensão é de 1,2 km;
PRAIA DA BOCA DA BARRA – Início: Lat. 08045’57,8”; Long. 35006’14,6” (no final da cerca do CEPENE - ICMBio); Fim: Lat. 8°20’30”; Long. 35°20’30” (na foz dos rios Mamucabas e Ilhetas). Sua extensão é de 2,1 km.
Art. 2º Fica estabelecida a obrigatoriedade de associar o nome da Cidade de Tamandaré em toda e qualquer forma de divulgação, marketing, publicidade ou comunicação que faça referência aos equipamentos e destino turístico localizados em todo perímetro do município.
Art. 3º A associação do nome de Tamandaré deverá ser feita de forma clara e destacada, utilizando uma das seguintes formas:
I - "Praia dos Carneiros, Tamandaré- PE";
II - "Praia dos Carneiros - Município de Tamandaré".
Art. 4º A obrigatoriedade prevista nesta lei aplica-se a todos os meios de comunicação e divulgação, incluindo, mas não se limitando a:
I - Propagandas impressas e digitais;
II - Redes sociais;
III - Sites e plataformas de turismo;
IV - Materiais promocionais, como folhetos, banners, cartazes e outdoors;
V - Sinalização turística;
VI - Campanhas publicitárias em qualquer meio de comunicação;
VII - mapa municipal de locação e situação.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta lei será realizada pela Secretaria Municipal de Turismo ou órgão competente, que poderá:
I - Notificar os responsáveis pela divulgação em caso de descumprimento;
II – Denunciar ao conselho Nacional de Regulamentação Publicitária – CONAR, ou órgão equivalente, para que sejam aplicadas as penalidades previstas no Código Brasileiro de Autorregulação Publicitária.
Art. 6º Ficam excetuadas da obrigatoriedade prevista nesta lei as menções em contextos históricos, culturais, artísticos ou informativos e que não tenham abrangência da competência legislativa deste município.
Art. 7º Fica estabelecida a obrigatoriedade de fixar placas indicativas na orla, informando os limites (início e fim) de cada praia nos termos da Lei Municipal 126/1999.
Art. 8º Esta lei entra em vigor após 30 (trinta) dias de sua publicação, ficando estabelecido um prazo de 12 (doze) meses para adaptação dos envolvidos.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.
Coesão sanada tardiamente.
Tamandaré, em 20 de outubro de 2025.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
Código Identificador:828CF7DA