ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 462/2018

MAJORA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL PREVISTO NA LEI Nº 434, DE 20 DE JUNHO DE 2016.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A alíquota de que trata o inciso III, do art. 12, da Lei Municipal nº 335/2011 será de 16,60% (dezesseis vírgula sessenta por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

 

Art. 2º. O plano de amortização do déficit atuarial, do qual trata o art. 1º da Lei Municipal nº 434/2016, passa a vigorar com as seguintes alíquotas:

 

Ano

Alíquota

Ano

Alíquota

2018

3,23%

2034

58,00%

2019

3,23%

2035

62,00%

2020

3,23%

2036

66,00%

2021

6,00%

2037

70,00%

2022

10,00%

2038

74,00%

2023

14,00%

2039

78,00%

2024

18,00%

2040

82,00%

2025

22,00%

2041

86,00%

2026

26,00%

2042

90,00%

2027

30,00%

2043

94,00%

2028

34,00%

2044

98,00%

2029

38,00%

2045

102,00%

2030

42,00%

2046

106,00%

2031

46,00%

2047

110,00%

2032

50,00%

2048

114,00%

2033

54,00%

2049

114,00%

 

Art. 3º. As alíquotas de que tratam a presente Lei poderão ser majoradas, por ato do chefe do poder executivo, observado o disposto em avaliação atuarial do RPPS municipal.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Vertente do Lério, 12 de abril de 2018.

 

RENATO LIMA DE SALES

Prefeito


Publicado por:
Catia Diniz de Sales
Código Identificador:82C3F539