ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 537, DE 31 DE AGOSTO DE 2020

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei n° 520, de 05 de dezembro de 2019, no valor de R$ 1.683.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo I.

 

Art. 2º Para acorrer as despesas de que trata o Art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos proveniente da anulação de saldo orçamentário de dotações já existentes no orçamento municipal, conforme Art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, por meio das dotações orçamentárias discriminada no Anexo II.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 31 de agosto de 2020.

 

SEVERINO SOARES DOS SANTOS

Prefeito do Município de Tupanatinga-PE

 

ANEXO I

Código

Descrição

Valor R$

 

DESPESA ORÇAMENTÁRIA

1.683.000,00

11100

GABINETE DO PREFEITO

30.000,00

11110

GABINETE DO PREFEITO

30.000,00

11110 04

Administração

30.000,00

11110 04 122

Administração Geral

30.000,00

11110 04 122 0007

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO

30.000,00

11110 04 122 0007 2.009

MANUTENÇÃO, COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

30.000,00

11110 04 122 0007 2.009 33903900

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

30.000,00

11110 04 122 0007 2.009 33903900 11110 0412200072.009 33903900 001 (49)

MANUTENÇÃO, COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR / Recursos Ordinários

30.000,00

11600

SECRETARIA DE AGRICULTURA

300.000,00

11610

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

300.000,00

11610 20

Agricultura

300.000,00

11610 20 122

Administração Geral

300.000,00

11610 20 122 0007

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO

300.000,00

11610 20 122 0007 2.037

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

300.000,00

11610 20 122 0007 2.037 33903900

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

300.000,00

11610 20 122 0007 2.037 33903900 11610 2012200072.037 33903900 001 (181)

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA / Recursos Ordinários

300.000,00

11800

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

1.503.000,00

11810

DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

1.503.000,00

11810 04

Administração

63.000,00

11810 04 122

Administração Geral

63.000,00

11810 04 122 0007

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO

63.000,00

11810 04 122 0007 2.072

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS

63.000,00

11810 04 122 0007 2.072 33903000

Material de Consumo

63.000,00

11810 04 122 0007 2.072 33903000 11810 0412200072.072 33903000 001 (337)

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE OBRAS / Recursos Ordinários

63.000,00

11810 15

Urbanismo

1.090.000,00

11810 15 451

Infra-Estrutura Urbana

940.000,00

11810 15 451 0045

IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA CIDADE

940.000,00

11810 15 451 0045 1.036

CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NAS RUAS DA CIDADE E POVOADOS

700.000,00

11810 15 451 0045 1.036 44905100

Obras e Instalações

700.000,00

11810 15 451 0045 1.036 44905100 11810 1545100451.036 44905100 001 (344)

CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NAS RUAS DA CIDADE E POVOADOS / Recursos Ordinários

700.000,00

11810 15 451 0045 1.037

RECUPERAÇÃO E REPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO E MEIO-FIO NA CIDADE E NOS POVOADOS

240.000,00

11810 15 451 0045 1.037 44905100

Obras e Instalações

240.000,00

11810 15 451 0045 1.037 44905100 11810 1545100451.037 44905100 001 (346)

RECUPERAÇÃO E REPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO E MEIO-FIO NA CIDADE E NOS POVOADOS / Recursos Ordinários

240.000,00

11810 17

Saneamento

350.000,00

11810 17 512

Saneamento Básico Urbano

350.000,00

11810 17 512 0045

IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA CIDADE

350.000,00

11810 17 512 0045 1.047

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

350.000,00

11810 17 512 0045 1.047 44905100

Obras e Instalações

350.000,00

11810 17 512 0045 1.047 44905100 11810 1751200451.047 44905100 510 (376)

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO / Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

350.000,00

 

ANEXO II

Código

Descrição

Valor R$

 

DESPESA ORÇAMENTÁRIA

1.683.000,00

11100

GABINETE DO PREFEITO

115.000,00

11110

GABINETE DO PREFEITO

70.000,00

11110 04

Administração

70.000,00

11110 04 122

Administração Geral

70.000,00

11110 04 122 0004

SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR

70.000,00

11110 04 122 0004 2.004

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GOVERNAMENTAIS

70.000,00

11110 04 122 0004 2.004 33909100

Sentenças Judiciais

50.000,00

11110 04 122 0004 2.004 33909100 11110 0412200042.004 33909100 001 (772)

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GOVERNAMENTAIS / Recursos Ordinários

50.000,00

11110 04 122 0004 2.004 33909200

Despesas de Exercícios Anteriores

20.000,00

11110 04 122 0004 2.004 33909200 11110 0412200042.004 33909200 001 (28)

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GOVERNAMENTAIS / Recursos Ordinários

20.000,00

11191

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

85.000,00

11191 08

Assistência Social

85.000,00

11191 08 243

Assistência À Criança e ao Adolescente

85.000,00

11191 08 243 0014

PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

85.000,00

11191 08 243 0014 1.005

CONSTRUÇÃO DE ABRIGO INFANTIL PARA RECUPERAÇÃO DE ADOLESCENTES

60.000,00

11191 08 243 0014 1.005 449051

Obras e Instalações

60.000,00

11191 08 243 0014 1.005 45906100 11191 0824300141.005 45906100 001 (75)

CONSTRUÇÃO DE ABRIGO INFANTIL PARA RECUPERAÇÃO DE ADOLESCENTES / Recursos Ordinários

60.000,00

11191 08 243 0014 2.016

MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIOS REMUNERADOS

25.000,00

11191 08 243 0014 2.016 33903600

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

25.000,00

11191 08 243 0014 2.016 33903600 11191 0824300142.016 33903600 001 (87)

MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIOS REMUNERADOS / Recursos Ordinários

25.000,00

11596

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA -

70.000,00

11596 15

Urbanismo

70.000,00

11596 15 451

Infra-Estrutura Urbana

70.000,00

11596 15 451 0045

IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA CIDADE

70.000,00

11596 15 451 0045 1.889

CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO E MEIO-FIO NA CIDADE E POVOADOS

70.000,00

11596 15 451 0045 1.889 44905100

Obras e Instalações

70.000,00

11596 15 451 0045 1.889 44905100 11596 1545100451.889 44905100 520 (172)

CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO E MEIO-FIO NA CIDADE E POVOADOS / Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados

70.000,00

11700

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

820.000,00

11710

DEPARTAMENTO DE ENSINO EDUCACIONAL

210.000,00

11710 12

Educação

210.000,00

11710 12 306

Alimentação e Nutrição

100.000,00

11710 12 306 0033

ALIMENTAÇÃO SUPLEMENTAR PARA ESTUDANTES

100.000,00

11710 12 306 0033 2.048

MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR

100.000,00

11710 12 306 0033 2.048 33903000

Material de Consumo

100.000,00

11710 12 306 0033 2.048 33903000 11710 1230600332.048 33903000 122 (222)

MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR / Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

100.000,00

11710 12 361

Ensino Fundamental

70.000,00

11710 12 361 0037

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

70.000,00

11710 12 361 0037 2.051

DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

50.000,00

11710 12 361 0037 2.051 33903200

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

50.000,00

11710 12 361 0037 2.051 33903200 11710 1236100372.051 33903200 111 (236)

DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO / Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

50.000,00

11710 12 361 0037 2.060

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CUSTEADAS PELO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO

20.000,00

11710 12 361 0037 2.060 339036000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Físaca

20.000,00

11710 12 361 0037 2.060 33903200 11710 1236100372.060 33903200 120 (270)

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CUSTEADAS PELO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO / Transferência do Salário-Educação

20.000,00

11710 12 365

Educação Infantil

40.000,00

11710 12 365 0039

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DA CRIANÇA

40.000,00

11710 12 365 0039 2.062

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL

40.000,00

11710 12 365 0039 2.062 33903600

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

40.000,00

11710 12 365 0039 2.062 33903600 11710 1236500392.062 33903600 111 (284)

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL / Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

40.000,00

11792

FUNDO DE MANUT. E DESENV. EDUC. BAS. VAL. PROF. EDUCAÇÃO

610.000,00

11792 12

Educação

610.000,00

11792 12 361

Ensino Fundamental

610.000,00

11792 12 361 0037

DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

610.000,00

11792 12 361 0037 1.026

REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLA NO MUNICÍPIO

10.000,00

11792 12 361 0037 1.026 45906100

Aquisição de Imóveis

10.000,00

11792 12 361 0037 1.026 45906100 11792 1236100371.026 45906100 113 (289)

REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESCOLA NO MUNICÍPIO / Transferências do FUNDEB 40%

10.000,00

11792 12 361 0037 2.066

MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

400.000,00

11792 12 361 0037 2.066 31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

400.000,00

11792 12 361 0037 2.066 31901100 11792 1236100372.066 31901100 112 (296)

MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO / Transferências do FUNDEB 60%

400.000,00

11792 12 361 0037 2.068

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL A CARGO DO FUNDEB

200.000,00

11792 12 361 0037 2.068 31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

200.000,00

11792 12 361 0037 2.068 31901100 11792 1236100372.068 31901100 113 (303)

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL A CARGO DO FUNDEB / Transferências do FUNDEB 40%

200.000,00

11800

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

408.000,00

11810

DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

408.000,00

11810 15

Urbanismo

408.000,00

11810 15 451

Infra-Estrutura Urbana

300.000,00

11810 15 451 0045

IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA CIDADE

300.000,00

11810 15 451 0045 1.036

CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NAS RUAS DA CIDADE E POVOADOS

200.000,00

11810 15 451 0045 1.036 44905100

Obras e Instalações

200.000,00

11810 15 451 0045 1.036 44905100 11810 1545100451.036 44905100 510 (345)

CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO NAS RUAS DA CIDADE E POVOADOS / Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

200.000,00

11810 15 451 0045 1.038

CONSTRUÇÃO E REPOSIÇÃO DE MEIO-FIO E LINHA D'ÁGUA EM DIVERSAS RUAS DA CIDADE E NOS POVOADOS

100.000,00

11810 15 451 0045 1.038 44905100

Obras e Instalações

100.000,00

11810 15 451 0045 1.038 44905100 11810 1545100451.038 44905100 001 (347)

CONSTRUÇÃO E REPOSIÇÃO DE MEIO-FIO E LINHA D'ÁGUA EM DIVERSAS RUAS DA CIDADE E NOS POVOADOS / Recursos Ordinários

100.000,00

11810 15 452

Serviços Urbanos

108.000,00

11810 15 452 0007

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO

100.000,00

11810 15 452 0007 2.074

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS URBANOS

100.000,00

11810 15 452 0007 2.074 31901100

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

100.000,00

11810 15 452 0007 2.074 31901100 11810 1545200072.074 31901100 001 (351)

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS URBANOS / Recursos Ordinários

100.000,00

11810 15 452 0049

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

8.000,00

11810 15 452 0049 1.143

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS

8.000,00

11810 15 452 0049 1.143 45906100

Aquisição de Imóveis

8.000,00

11810 15 452 0049 1.143 45906100 11810 1545200491.143 45906100 001 (372)

CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS / Recursos Ordinários

8.000,00

12000

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

30.000,00

12010

DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

30.000,00

12010 08

Assistência Social

30.000,00

12010 08 122

Administração Geral

30.000,00

12010 08 122 0007

GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DO GOVERNO

30.000,00

12010 08 122 0007 2.103

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA

30.000,00

12010 08 122 0007 2.103 33903000

Material de Consumo

30.000,00

12010 08 122 0007 2.103 33903000 12010 0812200072.103 33903000 001 (546)

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA / Recursos Ordinários

30.000,00

12300

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

200.000,00

12310

DEPARTAMENTO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

200.000,00

12310 18

Gestão Ambiental

200.000,00

12310 18 541

Preservação e Conservação Ambiental

200.000,00

12310 18 541 0060

PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

200.000,00

12310 18 541 0060 1.080

IMPLANTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO

200.000,00

12310 18 541 0060 1.080 44905100

Obras e Instalações

200.000,00

12310 18 541 0060 1.080 44905100 12310 1854100601.080 44905100 510 (728)

IMPLANTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO / Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

200.000,00


Publicado por:
José Aires de Moura Alves
Código Identificador:82E6A322