ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N°001 DE 02 DE JANEIRO DE 2026 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA DE GRANITO-PE.

DECRETO N°001 DE 02 DE JANEIRO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA DE GRANITO-PE.

 

O PREFEITO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Decreto Nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, do Governo Federal;

CONSIDERANDO ainda a Lei Municipal n° 462 de 1° de junho de 2023, que autoriza o Poder Executivo a reajustar o piso salarial mínimo por meio de Decreto, de acordo com ato normativo do Poder Público Federal;

DECRETA:

Art. 1º. Fica definido em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais) o piso salarial mínimo a ser pago aos servidores efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Granito-PE.

Art. 2º. Nenhum servidor municipal ou ocupante de cargo de provimento em comissão perceberá, mensalmente, vencimento inferior ao salário mínimo nacional, consoante artigo 7º, incisos IV e VI, da Constituição Federal.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, com previsão no orçamento vigente e de acordo com o Impacto Orçamentário Financeiro.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1° de janeiro de 2026, revogadas as disposições contrárias.

Granito-PE, 02 de janeiro de 2026.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito

 


Publicado por:
Gustavo Willian de Oliveira
Código Identificador:831A03F8