ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 187 DE 07 DE JULHO DE 2026
EMENTA: Institui Grupo Técnico Interno de Acompanhamento da Atualização da Lei Orgânica Municipal, designa representantes do Poder Executivo Municipal junto à Comissão de Atualização da Lei Orgânica do Município de Limoeiro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO o Ofício nº 044/2026 – GP, oriundo da Câmara Municipal de Limoeiro, por meio do qual foi comunicado o início dos trabalhos de atualização da Lei Orgânica Municipal e solicitada a indicação de 02 representantes do Poder Executivo Municipal para integrarem a respectiva Comissão de Atualização;
CONSIDERANDO a relevância institucional da Lei Orgânica Municipal como instrumento normativo fundamental da organização político-administrativa do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar participação técnica, integrada, responsável e institucional do Poder Executivo Municipal nos debates relativos à atualização da Lei Orgânica;
CONSIDERANDO a necessidade de análise prévia dos impactos jurídicos, administrativos, orçamentários, contábeis, financeiros, institucionais, ambientais e de controle decorrentes das propostas de alteração da Lei Orgânica;
CONSIDERANDO que a atualização da Lei Orgânica Municipal poderá envolver matérias relacionadas à organização administrativa, planejamento governamental, finanças públicas, controle interno, gestão de pessoal, desenvolvimento rural, política agrícola, pesca, meio ambiente, sustentabilidade e demais competências municipais;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Limoeiro, o Grupo Técnico Interno de Acompanhamento da Atualização da Lei Orgânica Municipal, de natureza temporária, consultiva e de assessoramento, com a finalidade de subsidiar tecnicamente a atuação institucional do Poder Executivo junto aos trabalhos conduzidos pela Câmara Municipal de Limoeiro.
Art. 2º Compete ao Grupo Técnico Interno:
I - acompanhar os trabalhos de atualização da Lei Orgânica Municipal;
II - analisar propostas, minutas, sugestões e matérias submetidas à apreciação no curso dos trabalhos de atualização;
III - avaliar os impactos jurídicos, administrativos, orçamentários, contábeis, financeiros, institucionais, ambientais e de controle das propostas discutidas;
IV - elaborar estudos, notas técnicas, manifestações, sugestões e contribuições a serem encaminhadas aos representantes do Poder Executivo Municipal;
V - identificar eventuais riscos de conflito com a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Pernambuco, a legislação federal e estadual aplicável, a Lei Orgânica Municipal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos órgãos de controle;
VI - subsidiar a consolidação da posição institucional do Poder Executivo Municipal quanto às matérias discutidas no âmbito da Comissão de Atualização da Lei Orgânica;
VII - propor encaminhamentos técnicos destinados à preservação da segurança jurídica, da harmonia entre os Poderes, da eficiência administrativa e do interesse público municipal.
Art. 3º O Grupo Técnico Interno será composto por representantes dos seguintes órgãos municipais:
I - Secretaria de Planejamento, Governo e Gestão;
II - Procuradoria Geral do Município;
III - Controladoria Geral do Município;
IV - Secretaria de Assuntos Jurídicos;
V - Secretaria de Administração e Tecnologia;
VI - Secretaria da Fazenda;
VII - Secretaria de Desenvolvimento Agrícola, Pesca e Meio Ambiente.
§1º A coordenação do Grupo Técnico Interno ficará a cargo da Secretaria de Planejamento, Governo e Gestão.
§2º Os órgãos referidos neste artigo atuarão por meio de seus titulares ou de servidores formalmente indicados por estes.
§3º Poderão ser convidados a participar das reuniões, conforme a matéria em análise, representantes de outros órgãos, entidades ou setores da Administração Municipal.
Art. 4º Ficam designados como representantes do Poder Executivo Municipal junto à Comissão de Atualização da Lei Orgânica do Município de Limoeiro:
I - Saulo André de Melo Silva, Secretário de Planejamento, Governo e Gestão;
II - Marcelo Lapenda de Arruda, Procurador Geral do Município.
Art. 5º Os representantes designados no art. 4º atuarão como interlocutores institucionais do Poder Executivo Municipal junto à Comissão de Atualização da Lei Orgânica, devendo observar as diretrizes técnicas e institucionais consolidadas pelo Grupo Técnico Interno e validadas pela autoridade competente.
§1º Os representantes não poderão assumir compromissos definitivos, apresentar proposta formal conclusiva ou manifestar concordância institucional em nome do Poder Executivo Municipal sem prévia análise interna e validação pela autoridade competente.
§2º Fica preservada a atuação dos representantes para participar dos debates, colher informações, formular questionamentos, apresentar ponderações preliminares e encaminhar ao Grupo Técnico Interno os temas submetidos à Comissão.
Art. 6º O Grupo Técnico Interno poderá solicitar subsídios, estudos, manifestações técnicas, notas orientativas e apoio especializado de servidores, órgãos municipais e assessorias técnicas regularmente contratadas pelo Município, observados os respectivos objetos contratuais e a legislação aplicável.
Parágrafo único. A participação de assessorias técnicas contratadas terá caráter exclusivamente consultivo e subsidiário, não importando delegação de competência, poder decisório ou representação institucional do Poder Executivo Municipal perante a Comissão de Atualização da Lei Orgânica, salvo autorização expressa da autoridade competente.
Art. 7º As reuniões do Grupo Técnico Interno serão convocadas por seu coordenador, podendo ocorrer de forma presencial ou remota, conforme a necessidade dos trabalhos.
Parágrafo único. Sempre que necessário, as reuniões e encaminhamentos deverão ser registrados em ata, memória de reunião ou outro instrumento administrativo equivalente.
Art. 8º A participação no Grupo Técnico Interno será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional aos seus integrantes.
Art. 9º Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da execução desta Portaria serão dirimidos pela autoridade competente, ouvido o Grupo Técnico Interno, quando necessário.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro, 07 de julho de 2026
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:83241CD8