ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE FLORESTA

Câmara Municipal de Floresta

CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ADITAMENTO

Processo Administrativo nº 004/2023

Inexigibilidade nº 002/2023

Contrato nº 016/2023

 

Contratada: Josivan Geraldo Sociedade Individual de Advocacia.

 

Objeto: Contratação da prestação de serviços de assessoramento consultivo jurídico inerentes à Licitações e Contratos Administrativos, assim como zelar pela fiel observância dos princípios que norteiam a Administração Pública à Câmara Municipal de Floresta/PE.

 

Considerando a justificativa técnica apresentada, bem como a manifestação expressa de interesse da empresa contratada na continuidade da prestação dos serviços;

 

Considerando a regular tramitação do procedimento administrativo e a emissão de Parecer Jurídico favorável;

 

Considerando, ainda, que resta demonstrada a conveniência e a oportunidade para a Administração, bem como a possibilidade e legalidade da prorrogação contratual, nos limites permitidos pela legislação vigente;

 

AUTORIZO a prorrogação do Contrato nº 016/2023, com a formalização do competente Termo de Aditamento, devendo ser adotadas as providências administrativas necessárias, inclusive quanto às publicações e demais atos correlatos, para que o ato produza seus regulares efeitos legais.

 

Floresta/PE, 19 de fevereiro de 2026.

 

GILBERTO QUIRINO DE SÁ

Presidente da Câmara Municipal da Floresta/PE


Publicado por:
Tamires Dinz de Menenzes
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