ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 725, DE 09 DE MAIO DE 2014.

EMENTA: Dispõe sobre a criação da AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE PAUDALHO- ATTP e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica criada a AUTARQUIA DE TRANSITO E TRANSPORTES DE PAUDALHO – ATTP, autarquia municipal vinculada a SECRETARIA DE CONTROLE URBANO E MOBILIDADE – SEMOB, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio.

Parágrafo único – Os contratos e convênios existentes, cujo objetivo compartilhe com as atribuições da ATTP, serão por esta absorvidos, respeitando-se seus respectivos termos, inclusive a vigência.

Art. 2º - A Autarquia de Trânsito e Transportes de Paudalho – ATTP terá sede e foro no Município de Paudalho e prazo de duração indeterminado, extinguindo se apenas nos casos previstos em Lei.

Art. 3º - A Autarquia de Trânsito e Transportes de Paudalho – ATTP tem por finalidade, em consonância a política de desenvolvimento econômico-social e diretrizes relativas ao Município de Paudalho, executar a política do governo municipal no que se refere ao planejamento, disciplinamento ,controle e fiscalização do trânsito de acordo a Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, bem como o planejamento, organização, organização, execução ou delegação, fiscalização, avaliação e controle dos serviços de transportes público de passageiros, no município de Paudalho, competindo-lhe especialmente:

I - cumprir e fazer a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar no trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI - executar a fiscalização de trânsito, atuar e aplicar e medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada prevista no código de Trânsito Brasileiro- CTB ( Lei Federal Nº 9.503 de 23 de setembro de 1997), no exercício regular do Poder de policia Administrativa de Trânsito;

VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no código de trânsito Brasileiro – CTB (Lei Federal Nº 9.503 de 23 de setembro de 1997), notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no Art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal Nº 9.503 de setembro de 1997), aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XI - arrecadar valores provenientes de estada de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII - credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escolta e transporte de carga indivisível;

XIII - integrar –se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da federação;

XIV - implantar as medidas da politica Nacional de trânsito e do Programa Nacional de Transportes;

XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN);

XVI - planejar e implantar medidas para redução de circulação de veículos e reorientação de tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando as penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;

XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob a coordenação do respectivo Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN;

XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzido pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal Nº 9.503 de 23 XXI - setembro de 1997), além de dar apoio às ações especificas de órgão ambiente local, quando solicitado;

XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;

XXII - promover estudos e projetos relativos ao Sistema Municipal de Transporte Público de Passageiros de Paudalho;

XXIII - disciplinar, conceder, operar e fiscalizar os serviços de transporte público de passageiros em geral no âmbito do Município;

XXIV - desenvolver o planejamento e a programação do Sistema do Transporte Público de Passageiros do Município de Paudalho;

XXV - detalhar operacionalmente o sistema de transporte público de passageiros no município, fixando itinerários, frequências, horários, lotação, equipamentos, turnos de trabalho, integração intermodal, locais, tempo de parada e critérios para atendimentos especiais;

XXVI - estabelecer os esquemas operacionais para os serviços de táxi, mototáxi, definindo custos, equipamentos e locais de estacionamento;

XXVII - fiscalizar, seguindo parâmetros definidos, a operação e a exploração do sistema de transporte público de passageiros por ônibus, por táxi, mototáxi, por transporte escolar e por transportes especiais, promovendo as correções, aplicando as penalidades regulamentares nas infrações e arrecadando os valores provenientes de multas;

XXVIII - elaborar estudos, executar e fiscalizar a apolítica e os valores tarifários fixados para cada modalidade de transporte público de passageiros;

XXIX - calcular, acompanhar e controlar a receita do Sistema de Transporte Público de Passageiros, advinda da venda antecipada de passagens, receitas extra tarifárias e das tarifas aprovadas pelo poder Público Municipal;

XXX - administrar a execução do regulamento e das normas sobre transporte público de passageiros no Município de Paudalho;

XXXI - realizar diretamente ou através de terceiros contratados ou convenentes, estudos, pesquisas e trabalhos técnicos requeridos à administração do transporte público de passageiros, e ao aprimoramento técnico e gerencial das empresas operadoras, no Município de Paudalho;

XXXII - atuar junto a órgão públicos e privados no âmbito do Município, do Estado e da União, que disponham sobre segmentos que afetam o trânsito e o transporte público de passageiros, visando compatibilizar as ações de interesse comum no Município de Paudalho;

XXXIII - especificar os equipamentos obrigatórios (sem prejuízo daqueles previstos na legislação de trânsito), bem como os parâmetros técnicos operacionais e de comunicação visual dos veículos de transporte público, com base na regulamentação pertinente;

XXXIV - construir, manter e administrar diretamente ou por delegação, abrigos, terminais, terminais de ônibus, pátio de estacionamentos e demais equipamentos necessários ao funcionamento adequado do Sistema de Transporte Municipal;

XXXV - realizar auditorias contábeis e técnicas nas empresas operadoras e demais integrantes do sistema;

XXXVI - conferir permissões ou concessões às pessoas jurídicas de direito público ou privado e ás pessoas físicas, para operarem em caráter delegado, os serviços de transporte público;

XXXVII - intervir no sistema, utilizando ou delegando os meios necessários à prestação dos serviços de transporte público de passageiros, de forma a garantir a continuidade dos mesmos, sempre que houver motivação ou interrupção total ou parcial dos serviços;

XXXVIII - realizar gestões junto à Secretaria Municipal de Serviços Públicos e aos demais órgãos competentes, objetivando a construção e/ou manutenção de vias, no sentido de prover melhor nível de serviço para o Sistema Municipal de Transportes de Paudalho e para o Sistema de Circulação do Município;

XXXIX - desenvolver gestões para compatibilização de ações com os demais órgãos de desenvolvimento do Município de Paudalho;

XL - realizar programas de capacitação de pessoal na área de trânsito e transportes, visando o desenvolvimento e aprimoramento de suas ações;

XLI - opinar quando à viabilidade e à prioridade técnica, econômica e financeira dos projetos relativos aos serviços de transporte, bem como ao sistema viário do município;

Art. 4º - Fica designado como a Autoridade de Trânsito do Município de Paudalho, o Presidente da Autarquia de Trânsito Transporte de Paudalho – ATTP.

Parágrafo único – A Autarquia de Trânsito e Transportes de Paudalho- ATTP deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, como órgão executivo de trânsito do Município de Paudalho.

Art. 5º - Constituirão recursos financeiros da Autarquia de Trânsito e Transportes de Paudalho- ATTP:

I - os de capital, inclusive os de resultantes de conversão de direitos;

II - as transferências;

III - as receitas patrimoniais;

IV - o produto das operações de crédito;

V - as doações;

VI - os recursos provenientes de outras receitas, penalidades tributárias e pecuniárias;

VII - as dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Municipal;

VIII - dotações, auxílios e subvenções que lhe forem destinados pela União, Estado e Município ou por suas respectivas autarquias, empresas, sociedades de economia mista e órgãos autônomos;

IX - créditos orçamentários de qualquer natureza, abertos a seu favor;

X - contribuições públicas e/ou privadas;

XI - o produto de alienação de materiais e bens obsoletos ou inservíveis;

XII - a Remuneração de Serviços Técnicos – RST recolhida das empresas permissionárias ou concessionárias do Sistema Municipal de Paudalho, conforme legislação especifica;

XIII - a arrecadação de multas em virtude de infrações de trânsito, ocorridas na área de jurisdição do município;

XIV - a arrecadação de multas provenientes do descumprimento das normas do Sistema Municipal de Transportes de Paudalho;

XV - a arrecadação proveniente dos estacionamentos rotativos pagos nas vias do Município, bem como as multas pela utilização indevida dos mesmos;

XVI - as receitas decorrentes da prestação de serviços públicos;

XVII - o percentual de 10% da arrecadação do IPVA que cabe ao município;

XVIII - outras receitas;

Art. 6º - A Autarquia de Trânsito e Transportes de Paudalho – ATTP terá a seguinte estrutura básica:

Órgãos de Direção Superior

Presidência

Órgão de Apoio e Assessoramento

Assessoria Jurídica

Órgãos Técnicos

Diretoria Administrativa-Financeira

I - Gerência Administrativa

II - Gerência Contábil-Financeira

Diretoria de Trânsito e Transportes

I - Gerência Técnica

II - Gerência de Educação

III - Gerência de Controle Operacional e Segurança

Art. 7ª - Ficam criados os cargos em comissão da Autarquia de Transporte e Transportes de Paudalho – ATTP constantes do Anexo I, parte integrante da presente Lei.

Art. 8º - Ficam criados os cargos efetivos da Autarquia de Trânsito e Transportes de Paudalho – ATTP constantes do Anexo II, parte integrante desta Lei.

Parágrafo único – os cargos efetivos criados neste artigo serão preenchidos provisoriamente por remanejamento de pessoal efetivo do quadro de servidores de Município de Paudalho, ou precariamente cedidos por outros Entes, devendo o preenchimento definitivo ocorrer por concurso público.

Art. 9º - Os servidores municipais quando ocuparem cargos diretivos receberão gratificação de função, cujos valores obedecerão aos praticados pelo Município de Paudalho.

Art. 10º - O Diretor Presidente da Autarquia de Trânsito e Transportes de Paudalho – ATTP, com funções de direção e execução, será nomeado pelo Prefeito Municipal.

Art. 11º - Os cargos em comissão e as funções gratificadas serão determinados por ato administrativo do Diretor Presidente da Autarquia de Trânsito e Transportes de Paudalho – ATTP.

Art. 12º - O exercício financeiro corresponderá ao ano civil e obedecerá às normas gerais de direito financeiro estabelecidas pela União, Estado e Município.

Art. 13º - A Autarquia de Trânsito e Transportes de Paudalho – ATTP prestará contas ao Prefeito Municipal, respeitada a competência dos órgãos públicos.

Art. 14º - Em caso de extinção da Autarquia de Trânsito e Transportes de Paudalho – ATTP, os seus bens e direitos passarão a integrar o patrimônio do Município.

Art. 15º - O regulamento, a competência dos órgãos integrantes da estrutura básica, a estruturação e atribuições dos órgãos a nível divisional serão fixados por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 16º - Fica autorizado o município de Paudalho a proceder à instalação de rampas em todas as principais ruas, avenidas e demais artérias em nossa cidade, com rebaixamento dos meios-fios, sendo obrigatória a instalação ao mesmo tempo da completa municipalização do trânsito.

Art. 17º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo a realizar concurso público para preenchimento dos cargos constantes do Anexo II.

Art. 18º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 660.500,00 (seiscentos e sessenta mil reais), destinado às despesas abaixo descriminadas:

 

Unidade Orçamentária

Projeto/Atividade

Elemento de Despesa

Valor

02.017 - Autarquia de Trânsito e Transportes de Paudalho – ATTP

26.782.0534.2096 – Manutenção da ATTP

3.1.90.11

500.000,00

3.1.90.13

110.000,00

3.3.90.30

30.000,00

3.3.90.36

10.000,00

3.3.90.39

10.500,00

TOTAL

R$ 660.500,00

 

Art. 19º - O Crédito Especial ora autorizado valor de R$ 660.500,00 (seiscentos e sessenta mil reais), será processado mediante a anulação das dotações abaixo descriminadas:

Unidade Orçamentária

Projeto/Atividade

Elemento de Despesa

Valor

02.007 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos

26.728.0534.2041 – Manutenção do Serviço Rodoviário

3.1.90.11

100.000,00

3.1.90.13

22.000,00

3.3.90.30

30.000,00

3.3.90.36

10.000,00

3.3.90.39

10.500,00

02.007 – Secretaria de Obras e Serviços Públicos

26.728.0534.1031 – Constr. e Restauração de Pontes, Bueiros e Passagens Molhadas.

4.4.90.51

488.000,00

TOTAL

R$ 660.500,00

 

Art. 20º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 562, de 30 de dezembro de 2005, passam a vigorar da seguinte forma:

------------(NR)

Artigo 1.º - A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PAUDALHO, Corporação uniformizada e devidamente aparelhada, destinada a proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais e do meio ambiente, vinculada a SECRETARIA DE CONTROLE URBANO E MOBILIDADE – SEMOB.

Art. 21. O Paragrafo 1º do Art. 2º da Lei Municipal nº 562, de 30 de dezembro de 2005, passam a vigorar da seguinte forma:

-------(NR)

Parágrafo 1° - Compete em especial a Guarda Civil Municipal, no âmbito da circunscrição municipal:

I - exercer a vigilância diuturna interna e externa no patrimônio público municipal, parques, jardins praças, escolas, cemitérios, mercados, feiras livres, com a finalidade de prevenir sinistros, atos de vandalismo e protegê-los de crimes contra o patrimônio público bem como exercer, no âmbito do Município, o policiamento preventivo e comunitário, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;

II - promover, em parceria com a sociedade civil, a fim de identificar soluções para problemas e implementar projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades;

III - atuar, de forma articulada com os órgãos municipais de políticas sociais, visando a ações interdisciplinares de segurança no Município, em conformidade com as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Chefe do Executivo;

IV - apoiar atividades educacionais e orientar o trânsito nas vias e logradouros municipais visando a segurança e a fluidez no tráfego, nos limites de sua competência constitucional;

V - prevenir a ocorrência de ilícitos penais, dentro de sua competência;

VI - controlar a entrada e saída de veículos bem como exercer a orientação ao público e segurança preventiva nos eventos e festividades realizados pela Prefeitura Municípal.

VII - vigiar e proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, adotando medidas educativas e preventivas;

VIII - apoiar os serviços de responsabilidade do Município e, bem assim, sua ação fiscalizadora no desempenho de atividade de polícia administrativa, nos termos das Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica.

IX - colaborar com os órgãos da Defesa Civil e prestar assistência à população no caso de calamidade pública.

Art. 22. O Art. 6º da Lei Municipal nº 562, de 30 de dezembro de 2005, passam a vigorar da seguinte forma:

-------------(NR)

 

Artigo 6.º - O efetivo da Guarda Civil Municipal de Paudalho é fixado em 100 (cem) guardas municipais e 10 (dez) Guardas Municipais Inspetores.

 

Art. 23. O Art. 8º e seus parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Municipal nº 562, de 30 de dezembro de 2005, passam a vigorar da seguinte forma:

-----------(NR)

 

Artigo 8.º - A Guarda Municipal de Paudalho será composta, obedecendo a hierarquia da seguinte maneira:

I - 01 (um) COMANDANTE

II - 01 (um) SUB-COMANDANTE

III – 01 (um) CORREGEDOR GERAL

IV - 04 (quatro) INSPETORES-CHEFE

V – 02 (dois) ASSISTENTES DE GABINETE

VI – 10 (dez) GUARDAS MUNICIPAIS INSPETORES

VII – 100 (cem) GUARDAS MUNICIPAIS

Parágrafo 1.º - Guarda Municipal é o servidor público, já integrado na função e em condições para os serviços destinados para a Corporação.

Parágrafo 2.º - Guarda Municipal Inspetor é aquele mediante comportamento disciplinar; capacidade de liderança e conhecimento cultural próprio, reúna condições de desenvolvimento de relações positivas para o aperfeiçoamento dos serviços, fiscalizando e atuando como elo entre as respectivas chefias e subordinados.

Parágrafo 3.º - Inspetor Chefe é aquele dotado de formação escolar básica, conhecimentos básicos de segurança dos serviços da Corporação Administrativas, para atuar como supervisor dos serviços gerais bem como coordenar as atividades dos Inspetores e demais guarda municipais.

Art. 24. Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito – JARI, de que trata o Art. 17 da Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, prestando-lhe apoio administrativo e financeiro para seu regular funcionamento.

Parágrafo único – Compete a JARI:

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

.Art. 25. Fica revogado o Art. 14 da Lei Municipal nº 562, de 30 de dezembro de 2005.

 

Art. 26 - Asta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, EM 09 DE MAIO DE 2014.

 

JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO

Prefeito Constitucional

 

Republicado Por Incorreção

 

ANEXO I

CARGOS COMISSIONADOS DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PAUDALHO – ATTP

 

CARGOS

SÍMBOLOS

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Diretor Presidente

CDA-E

01

R$3.000,00

Diretor

CDA-2

02

R$2.200,00

Gerente

CDA-3

05

R$1.056,00

Assessor Jurídico

CAA-4

01

R$1.056,00

TOTAL

09

 

 

ANEXO II

CARGOS EFETIVOS DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE PAUDALHO - ATTP

 

CARGOS

REQUISITOS

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

ENGENHEIRO

Graduação em Engenharia Civil e registro no Conselho Competente.

Atribuições: Elaborar, executar e dirigir projetos de engenharia civil relacionados a edificações, rodovias, obras sanitárias e hidráulicas e outros, examinando as características e organizando os planos, métodos de trabalho e outros dados solicitados, visando possibilitar e orientar a construção, manutenção e reparo e/ou reformas das obras citadas, com vistas a assegurar os padrões técnicos exigidos.

01

R$3.000,00

AGENTE DE TRÂNSITO

Nível médio (antigo 2º Grau) completo e CNH categoria A e B definitiva.

Atribuições: Cumprir a legislação de trânsito, no âmbito da competência territorial da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, no município ou além dela, mediante convênio; Executar, mediante prévio planejamento da Unidade competente, operações de trânsito, objetivando a fiscalização do cumprimento das normas de trânsito; Lavrar auto de infração, mediante declaração com preciso relatório do fato e suas circunstâncias; Aplicar as medidas administrativas previstas em lei, em decorrência de infração em tese; Realizar a fiscalização ostensiva do trânsito com a execução de ações relacionadas à segurança dos usuários das vias urbanas; Interferir sobre o uso regular da via, com medidas de segurança, tais como controlar, desviar, limitar ou interromper o fluxo de veículos sempre em função de acidente automobilístico, se fizer necessário, ou quando o interesse público assim o determinar, fazendo cumprir o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e demais normas pertinentes; Participar de campanhas educativas de trânsito; Exercer outras atividades compatíveis com a função.

30

R$756,20

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Nível médio (antigo 2º Grau) concluído.

Atribuições: Realizar as tarefas específicas de apoio às chefias em assuntos de ordem administrativa; chefiar seções administrativas; coordenar, orientar e controlar tarefas específicas de sua responsabilidade; executar tarefas de conferencia; organizar processos; elaborar relatórios de atividades; proceder registros relativos às ações de administração de pessoal, material e patrimônio; elaborar relações de despesas e pedidos de material; organizar prestações de contas; prestar informações sobre processos; exercer outras atividades compatíveis com o cargo.

03

R$724,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

Fundamental I – até a 4ª série (incompleta).

Atribuições: Realizar a limpeza e conservação das instalações e equipamentos dos prédios onde funcionam as unidades da Administração Municipal; exercer eventuais mandados; servir café e água; fazer merenda; carregar e descarregar móveis e equipamentos em veículos; controlar o acesso de pessoas aos prédios de acordo com as instruções recebidas; informarão público sobre horários de funcionamento; registrar ocorrências e comunicar a chefia; solicitar imediata colaboração dos serviços de urgência médica, policial em casos de acidentes e incêndios; zelar pelo equipamento de trabalho sob sua responsabilidade; executar outras atividades compatíveis com as atribuições do cargo.

02

R$724,00

TOTAL

36


Publicado por:
Juarez de Oliveira Gusmao Junior
Código Identificador:8367F4CD