ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N˚ 730/2022, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, para custear despesas correntes e de capital e dá outras providências.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE-PE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no valor de até R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), para reforço das dotações constantes no Anexo I.

Art. 2˚. Para acorrer as despesas com a abertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do excesso de arrecadação discriminado no anexo II, em conformidade com inciso II, parágrafo 1º, artigo 43, da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de agosto de 2022.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS

Prefeito

 


Publicado por:
Franciele Maria da Silva
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