ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUREMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 359/2026

Designar servidores para compor a Comissão de avaliação de bens públicos para fins de alienação através de Leilão.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUREMA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, pelo inciso IX, artigo 66 da Lei Orgânica Municipal e o disposto no §3º do ART 106, da lei federal nº .4.320/64;

CONSIDERANDO, situação que se encontram os bens, pertencentes à Prefeitura Municipal de Jurema, pois a recuperação dos mesmos causaria gastos injustificáveis, tendo em vista o estado que se encontram, sendo antieconômicos ao município;

CONSIDERANDO, a necessidade do município de adquirir veículos e equipamentos para atender a municipalidade, e a indisponibilidade de recursos para custear tais aquisições;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designado os servidores abaixo especificados compor a Comissão de avaliação de bens públicos para fins de alienação através de Leilão da Prefeitura Municipal.

JACKSON ROMARIO CAVALCANTE – Assessor Administrativo, CPF: 129.517.234-82 (MEMBRO);

CICERO GILBERTO DOS SANTOS – Assessor Administrativo, CPF: 064.000.654-07 (MEMBRO);

CLAUDIO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA – Motorista, CPF: 103.619.974-69 (MEMBRO).

 

§ 2º. Conforme preconiza o art. 8º, § 2º da Lei nº 14.133/2021, em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, nos incisos do § 1º item V deste artigo, constituirão, sob a presidência do agente público designado no item I do mesmo inciso, Comissão de Contratação encarregada da condução de todas as suas fases.

Art. 2º. O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação poderão contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo Único. As disposições desta Portaria se aplicam aos processos licitatórios e de contratações amparadas pela Lei Federal nº 14.133/2021, de 01/04/2021.

Art.3º - Compete a Comissão, sob a presidência do primeiro, o levantamento detalhado avaliação e localização dos bens inservíveis, para posterior alienação constantes do Patrimônio do Município, para fins de Alienação Administrava.

Art. 4º - Revogam-se as disposições contidas na Portaria nº 438/2025.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 23 de julho de 2026.

 

EDVALDO MARCOS RAMOS FERREIRA

Prefeito 


Publicado por:
Jose Felipe Alves de Souza
Código Identificador:839843A9