ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.631/2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.631/2026

 

EMENTA:Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Sirinhaém, o direito dos vereadores ao adicional remuneratório de um terço (1/3) sobre o subsídio por ocasião do recesso parlamentar, e ao período de férias remuneradas anuais; estabelece as condições e periodicidade de fruição; e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pelo regimento interno e pela lei orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.º Esta Lei institui, em favor dos Vereadores da Câmara Municipal de Sirinhaém, o direito ao adicional remuneratório de um terço (1/3) sobre o subsídio por ocasião do recesso parlamentar, bem como o direito a período de férias remuneradas anuais, na forma e condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 2.º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Adicional de recesso: a verba pecuniária correspondente a um terço (1/3) do valor do subsídio mensal do Vereador, paga por ocasião do recesso parlamentar previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sirinhaém;

II - Férias remuneradas: o período anual de trinta dias de afastamento remunerado do exercício das funções legislativas, sem prejuízo do subsídio e acrescido do adicional de um terço (1/3), instituído por esta Lei como direito autônomo ao recesso regimental;

III - Subsídio de referência: o valor do subsídio mensal fixado por ato normativo específico da Câmara Municipal, vigente no mês de pagamento do benefício;

Parágrafo único. O adicional de recesso e as férias remuneradas de que trata esta Lei são institutos autônomos e independentes entre si, podendo o Vereador fruir de ambos ou apenas de um deles, conforme as disposições dos capítulos seguintes.

 

CAPÍTULO II

DO ADICIONAL DE RECESSO

Art. 3.º Fica instituído o adicional de recesso parlamentar, correspondente a um terço (1/3) do subsídio mensal do Vereador, a ser pago por ocasião de cada período de recesso previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sirinhaém.

§ 1.º O adicional de recesso será pago em parcela única, no primeiro dia útil do respectivo período de recesso, mediante processamento pela Secretaria Administrativa da Câmara.

§ 2.º Em caso de recesso fracionado ou inferior a trinta dias, o adicional será calculado proporcionalmente ao número de dias de recesso efetivo, na razão de um trinta avos (1/30) do valor integral por dia.

§ 3.º O adicional de recesso não se incorpora ao subsídio mensal para nenhum efeito, nos termos do art. 39, § 4.º, da Constituição Federal.

Art. 4.º Fará jus ao adicional de recesso o Vereador que, no período imediatamente anterior, houver exercido o mandato por, no mínimo, noventa dias contínuos ou interpolados.

Parágrafo único. Não terá direito ao adicional de recesso o Vereador que, no período de aquisição, houver incorrido em licença não remunerada ou em suspensão do exercício do mandato por decisão judicial ou disciplinar por prazo superior a sessenta dias, hipótese em que o adicional será calculado proporcionalmente aos dias de efetivo exercício.

 

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS REMUNERADAS

Art. 5.º Fica instituído o direito a férias remuneradas anuais de trinta dias em favor dos Vereadores da Câmara Municipal de Sirinhaém, sem prejuízo do subsídio e acrescidas do adicional de um terço (1/3) sobre o valor do subsídio mensal.

§ 1.º As férias remuneradas de que trata este artigo constituem direito autônomo em relação ao recesso parlamentar previsto no Regimento Interno, não se confundindo com este nem implicando, por si só, qualquer suspensão das atividades legislativas da Câmara.

§ 2.º O período de férias será usufruído individualmente por cada Vereador, sem prejuízo do quórum mínimo para o funcionamento da Casa Legislativa, observado o calendário aprovado pela Mesa Diretora no início de cada ano legislativo.

§ 3.º O adicional de um terço sobre o subsídio referente às férias será pago no primeiro dia útil anterior ao início do período de gozo, sendo vedado o pagamento cumulativo com o adicional de recesso previsto no Capítulo II para o mesmo período.

§ 4.º É vedada a conversão das férias em pecúnia, salvo nos casos de extinção do mandato por qualquer causa, hipótese em que o Vereador fará jus à indenização proporcional aos dias de férias adquiridas e não gozadas.

Art. 6.º O Vereador adquire o direito a férias após doze meses de efetivo exercício do mandato, contados a partir da posse ou do início de cada período aquisitivo subsequente.

§ 1.º O período de gozo das férias deverá ocorrer nos doze meses subsequentes ao término do período aquisitivo, sob pena de caducidade, salvo motivo justificado reconhecido pela Mesa Diretora.

§ 2.º Não interrompem o período aquisitivo de férias as ausências decorrentes de: licença para tratamento de saúde devidamente comprovada; licença-maternidade ou licença-paternidade; missão ou representação institucional autorizada pela Mesa Diretora; e afastamento para participação em sessões do Poder Legislativo estadual ou federal na qualidade de representante do Município.

§ 3.º As ausências não justificadas superiores a trinta dias no período aquisitivo implicarão redução proporcional do período de férias, na razão de um trinta avos (1/30) por dia de ausência que exceder o limite de trinta dias.

Art. 7.º O calendário anual de férias dos Vereadores será elaborado pela Mesa Diretora até o dia 31 de janeiro de cada ano, ouvidos os Vereadores interessados, e publicado no veículo oficial do Município.

§ 1.º A Mesa Diretora poderá autorizar o fracionamento das férias em até dois períodos, sendo um deles de, no mínimo, vinte dias contínuos.

§ 2.º Em caso de convocação para sessão extraordinária durante o período de férias, o Vereador convocado terá direito à interrupção das férias, que serão retomadas pelo período restante em data a ser acordada com a Mesa Diretora.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FISCAIS E ORÇAMENTÁRIAS

Art. 8.º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara Municipal de Sirinhaém, observados os limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal.

§ 1.º Antes do pagamento de qualquer parcela prevista nesta Lei, a Secretaria Administrativa da Câmara deverá atestar, mediante nota técnica circunstanciada, que a despesa é compatível com o limite de gastos do Poder Legislativo fixado no art. 29-A da Constituição Federal e que há dotação orçamentária suficiente.

§ 2.º Na ausência de dotação orçamentária específica, o Presidente da Câmara providenciará a abertura de crédito adicional suplementar, nos termos da legislação orçamentária vigente, antes do início do pagamento.

§ 3.º Fica vedado o pagamento de qualquer parcela prevista nesta Lei sem a prévia existência de dotação orçamentária suficiente, sob pena de responsabilização do ordenador de despesas nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000 e da Lei n.º 4.320/1964.

Art. 9.º O impacto financeiro desta Lei foi estimado pela Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Sirinhaém em nota técnica que integra o processo legislativo de aprovação, nos termos do art. 17 da Lei Complementar n.º 101/2000.

Parágrafo único. A nota técnica referida no caput demonstrará o impacto orçamentário e financeiro no exercício em que esta Lei entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes, bem como as medidas de compensação adotadas, na forma do § 1.º do art. 17 da Lei Complementar n.º 101/2000.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10.º Os direitos instituídos por esta Lei aplicam-se aos Vereadores em exercício na data de sua publicação, não se sujeitando à regra da anterioridade de legislatura, por não configurarem aumento do subsídio mensal fixado em parcela única, na forma do art. 39, § 4.º, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Para os Vereadores que, na data de publicação desta Lei, já houverem completado doze meses de mandato, o direito às férias remuneradas será imediatamente adquirido, devendo o gozo ocorrer de acordo com o calendário a ser elaborado pela Mesa Diretora nos trinta dias subsequentes à entrada em vigor desta Lei.

Art. 11.º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sirinhaém regulamentará, por ato próprio, no prazo de trinta dias a contar da publicação desta Lei, os procedimentos administrativos necessários à operacionalização dos direitos aqui previstos, incluindo os formulários de requerimento, os prazos de processamento e os critérios de controle.

Art. 12.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sirinhaém, 23 de julho de 2026.

 

MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO

Prefeito de Sirinhaém


Publicado por:
Samuel Paula de Brito
Código Identificador:83B2E558