ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 535/2022.

LEI nº 535/2022.

 

EMENTA – Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município DE IGUARACY PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO, Prefeito do município de Iguaracy, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO o seguinte Ato Normativo:

CAPÍTULO I

SEÇÃO ÚNICA

DA ABRANGÊNCIA

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2023 e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal:

I - O orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;

II - O orçamento da seguridade social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde e assistência social.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A receita orçamentária total é estimada em R$ 62.670.000,00 (sessenta e dois milhões seiscentos e setenta mil reais), observando-se ao disposto no art. 5º, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, assim distribuída:

I - Orçamento Fiscal: R$ 46.078.000,00 (quarenta e seis milhões e setenta e oito mil reais);

II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 13.152.000,00 (treze milhões cento e cinquenta e dois mil reais), onde:

a) R$ 4.580.000,00 (quatro milhões quinhentos e oitenta mil reais) compreende receitas de saúde;

b) R$ 572.000,00 (quinhentos e setenta e dois mil reais) compreende receitas de assistência social;

c) R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) correspondente às receitas do Regime Próprio de Previdência Social.

III - Orçamento de Investimentos no valor R$ 3.440.000,00 (três milhões quatrocentos e quarenta mil reais).

Art. 3º. As receitas são estimadas por rubrica específica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo 01.

Art. 4º. As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º. A Despesa Orçamentária total, no mesmo valor da Receita, é fixada por função, Poderes e Órgãos, em R$ 62.670.000,00 (sessenta e dois milhões seiscentos e setenta mil reais) e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em:

I - Orçamento Fiscal: R$ 33.570.100,00 (trinta e três milhões oitocentos e dezoito mil e quinhentos reais);

II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 26.154.650,00 (vinte e seis milhões cento e cinquenta e quatro mil seiscentos e cinquenta reais), onde:

a) R$ 15.158.150,00 (quinze milhões cento e cinquenta e oito mil cento e cinquenta reais) compreende despesas com saúde;

b) R$ 2.996.500,00 (dois milhões novecentos e noventa e seis mil e quinhentos reais) são despesas com assistência social;

c) R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais) correspondentes às despesas com previdência social.

III – Orçamento de Capital, no valor de R$ 2.945.250,00 (dois milhões novecentos e quarenta e cinco mil duzentos e cinquenta reais).

Parágrafo único – R$ 13.002.650,00 (treze milhões dois mil e seiscentos e cinquenta reais) das despesas fixadas nas alíneas “a” e “b”, do inciso II deste artigo, serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.

SEÇÃO III

DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃOS

Art. 6º. A Despesa Total, fixada por Funções, Sub-funções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentações específicas.

Art. 7º. As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa.

SEÇÃO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a vinte por cento da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64 e disposições da LDO para 2023.

Art. 9º. O limite autorizado no art. 8º não será onerado quando o crédito se destinar a:

I - atender insuficiência de dotações do Poder Legislativo, por meio de anulação de saldos de dotações de despesas da Unidade Orçamentária da Câmara Municipal;

II - atender insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de saldos de dotações orçamentárias;

III - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortizações e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

IV - atender obrigações do sistema previdenciário, com recursos de anulação de dotações orçamentárias;

V - atender despesas vinculadas a convênios, observada a destinação prevista no instrumento respectivo e parágrafo único do art. 8˚ da Lei Complementar n˚ 101/2000;

VI - atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho dos Sistemas Municipais de Saúde e de Ensino, mediante o cancelamento de dotações orçamentárias;

VII – reserva de contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o que dispõe o art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;

VIII - excesso de arrecadação de receitas do Tesouro Municipal; e

IX - abrir créditos suplementares relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados, não incluídos nas previsões orçamentárias, na forma do que dispõe o artigo 7º da Lei nº 4.320/64, através de Decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa em categorias econômicas de atividades, projetos e operações especiais, sendo a fonte de suplementação o próprio convênio.

SEÇÃO V

DA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária nos termos do art. 38 da Lei Complementar n˚ 101/2000, obedecidas às normas do Banco Central do Brasil e Resoluções do Senado Federal, desde que as obrigações sejam pagas dentro do mesmo exercício de 2023.

II - Contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como a execução de programas de habitação e saneamento, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101/2000, de Resoluções do Senado Federal e disposições da legislação pertinente.

CAPÍTULO III

SEÇÃO ÚNICA

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos próprios.

Art. 12. Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do §1˚ do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 13. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.

Art. 14. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.

Art. 15. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2023.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 13 de dezembro de 2022.

 

JOSÉ TORRES LOPES FILHO

Prefeito 


Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
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