ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALOÁ

Fundo Municipal de Saúde - FMS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS - ADITIVO DE CONTRATO

1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 015/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 15/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2025

OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assistência técnica preventiva e corretiva do Aparelho de Raio-X do Hospital Municipal Josina Godoy – HMJG deste município de Saloá/PE.

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALOÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 10.822.750/0001-00, com sede na Praça São Vicente, nº 43, Centro, Saloá/PE, neste ato representado pelo seu Ordenador de Despesa, Sr. Paulo Cabral da Silva Júnior, inscrito no CPF/MF sob o nº 099.*******-65 e RG nº 8.*******, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa ASTEC – ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.048.314/0001-03, sediada na Avenida Gonçalves Maia, nº 391, Centro, Garanhuns/PE, neste ato representada por Cleone Cavalcante Maranhão, brasileiro, casado, portador do RG nº ****** SSP/PE e CPF nº 137.********-00, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 15/2025 e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolvem celebrar o presente Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 15/2025, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1. O presente Termo Aditivo tem fundamento no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a natureza contínua dos serviços contratados e a possibilidade de prorrogação da vigência contratual, desde que demonstrada a vantajosidade para a Administração e observadas as demais condições legais, bem como a Cláusula Segunda do Contrato Original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SOLICITAÇÃO E JUSTIFICATIVA

2.1. A presente prorrogação decorre da necessidade de continuidade dos serviços de assistência técnica preventiva e corretiva do aparelho de Raio-X do Hospital Municipal Josina Godoy – HMJG, objeto do Contrato Administrativo nº 15/2025.

2.2. Justifica-se a prorrogação em razão da natureza contínua dos serviços, os quais são necessários para assegurar o adequado funcionamento e a manutenção do equipamento de Raio-X utilizado no atendimento à população, garantindo a continuidade dos serviços de saúde prestados pelo Município.

 

2.3. Considerando a necessidade permanente dos serviços, bem como a execução satisfatória das obrigações assumidas pela CONTRATADA, mostra-se conveniente e oportuno para a Administração a continuidade da contratação, mantidas as condições contratuais estabelecidas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RENOVAÇÃO DO SALDO CONTRATUAL

3.1. Em razão da prorrogação da vigência contratual, ficam renovados os quantitativos e o saldo contratual inicialmente pactuados, mantidas as mesmas condições, preços e especificações estabelecidos no Contrato Administrativo nº 15/2025, observada a vantajosidade para a Administração Pública.

3.2. A renovação prevista nesta cláusula destina-se a assegurar a continuidade da execução dos serviços durante o novo período de vigência contratual, respeitados os quantitativos, valores e demais condições estabelecidas no instrumento contratual originário.

CLÁUSULA QUARTA – DO OBJETO

4.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato Administrativo nº 15/2025, decorrente do Processo nº 15/2025, Dispensa de Licitação nº 05/2025, por mais 12 (doze) meses, bem como a renovação dos quantitativos e do saldo contratual, nos termos da Cláusula Terceira deste instrumento, mantendo-se as demais condições originalmente pactuadas.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 15/2025 pelo período de 20 de agosto de 2026 a 20 de agosto de 2027.

CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS

6.1. Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 15/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO

7.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original, que não tenham sido expressamente alteradas por este instrumento.

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, depois de lido e achado conforme, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Saloá/PE, 20 de agosto de 2026.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALOÁ

CNPJ nº 10.822.714/0001-00

Paulo Cabral Silva Júnior

Secretário Municipal de Saúde

CONTRATANTE

 

ASTEC – ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA LTDA
CNPJ nº 07.048.314/0001-03

CONTRATADA

 

TESTEMUNHAS:

  1.  

Nome:
CPF:

  1.  

Nome:
CPF:


Publicado por:
Marcos Flávio Alves de Melo
Código Identificador:83CDF586