ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 327/2026
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, destinado à avenida que dará acesso à Ponte sobre o Rio Ipojuca, no Município de Escada.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ESCADA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 67, inc. VIII da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que o Município de Escada instituiu o Programa Estruturador “Escada do Futuro”, destinado à implementação de ações e obras voltadas à melhoria da infraestrutura urbana, ao desenvolvimento econômico e à qualidade de vida da população;
CONSIDERANDO o interesse público na execução da obra de construção da Ponte sobre o Rio Ipojuca e a necessidade de avenida para acesso a ela, visando à melhoria da mobilidade urbana e à integração das comunidades locais;
CONSIDERANDO que a referida obra é essencial ao desenvolvimento urbano e econômico do Município;
CONSIDERANDO que, para sua implantação, é necessária a desapropriação de área particular indispensável à execução do projeto;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que autoriza a desapropriação por utilidade pública para construção ou ampliação de vias e logradouros (pontes, viadutos, passagens etc.);
CONSIDERANDO a comprovação da posse mansa e pacífica do imóvel pelo expropriado;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terreno de propriedade particular com registro imobiliário, localizada no Sítio Nossa Senhora da Escada, s/n, Bairro Atalaia, às margens do Rio Ipojuca, neste Município de Escada/PE, com área total de 656 m² (seiscentos e cinquenta e seis metros quadrados), conforme plantas e memoriais descritivos, destinada à construção de avenida que dará acesso à Ponte sobre o Rio Ipojuca, obra integrante do Programa Estruturador “Escada do Futuro”.
Art. 2º A área objeto da desapropriação possui as seguintes medidas e confrontações:
I - ÁREA 1: Inicia-se no ponto P-01 definido pelas coordenadas N: 9.074.503,583m e E: 254.191,399m, com azimute de 93°07'07" e distância de 16,00, confrontando com LOTE 7, deste segue até o ponto P-02, definido pelas coordenadas N: 9.074.502,695m e E: 254.207,681m, com azimute de 194°14'06" e distância de 16,00, confrontando com LOTE 7, deste segue até o ponto P-03, definido pelas coordenadas N: 9.074.486,890m e E: 254.203,672m, com azimute de 273°07'07" e distância de 16,00, confrontando com LOTE 4, deste segue até o ponto P-04, definido pelas coordenadas N: 9.074.487,777m e E: 254.187,390m, com azimute de 14°14'06" e distância de 16,00, confrontando com LOTE 4, ponto inicial da descrição deste perímetro, referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como o Datum o SIRGAS 2000, FUSO 25S. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
II - ÁREA 2: Inicia-se no ponto P-01 definido pelas coordenadas N: 9.074.496,768m e E: 254.206,178m, com azimute de 93°07'07" e distância de 20,00, confrontando com LOTE 19, deste segue até o ponto P-02, definido pelas coordenadas N: 9.074.495,680m e E: 254.226,148m, com azimute de 194°14'06" e distância de 10,00, confrontando com LOTE 19, deste segue até o ponto P-03, definido pelas coordenadas N: 9.074.485,802m e E: 254.223,642m, com azimute de 273°07'07" e distância de 20,00, confrontando com LOTE 21, deste segue até o ponto P-04, definido pelas coordenadas N: 9.074.486,890m e E: 254.203,672m, com azimute de 14°14'06" e distância de 10,00, confrontando com LOTE 21, ponto inicial da descrição deste perímetro, referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como o Datum o SIRGAS 2000, FUSO 25S. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
III - ÁREA 3: Inicia-se no ponto P-01 definido pelas coordenadas N: 9.074.506,647m e E: 254.208,684m, com azimute de 93°07'07" e distância de 20,00, confrontando com LOTE 18, deste segue até o ponto P-02, definido pelas coordenadas N: 9.074.505,558m e E: 254.228,661m, com azimute de 194°16'17" e distância de 10,00, confrontando com LOTE 18, deste segue até o ponto P-03, definido pelas coordenadas N: 9.074.495,680m e E: 254.226,148m, com azimute de 273°07'07" e distância de 20,00, confrontando com LOTE 20, deste segue até o ponto P-04, definido pelas coordenadas N: 9.074.496,768m e E: 254.206,178m, com azimute de 14°14'06" e distância de 10,00, confrontando com LOTE 20, ponto inicial da descrição deste perímetro, referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, tendo como o Datum o SIRGAS 2000, FUSO 25S. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 3º Fica declarada a urgência na desapropriação para fins de imissão de posse.
Art. 4º As despesas decorrentes desta desapropriação correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Escada, 21 de julho de 2026.
MARIA JOSE FIDELIS MOURA GOUVEIA
Prefeita do Município de Escada/PE
Publicado por:
Maria de Fátima Pereira da Silva
Código Identificador:83D1CFAE