ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ANGELIM
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026 - FMAS
Mellise de Almeida Camelo Ramos, Secretária de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando toda documentação constante nos autos do Processo Administrativo acima em epígrafe, AUTORIZA, com fundamento no Art. 74, III, alinha “C” da Lei Federal nº 14.133/2021, INEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026 - FMAS nos termos a seguir descritos: Objeto: destina-se contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de apoio à gestão das contratações públicas do Fundo Municipal de Assistência Social de Angelim/PE, abrangendo a estruturação, padronização, instrução e acompanhamento técnico dos processos de aquisição e contratação, com elaboração e/ou revisão de Documento de Formalização da Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP, Termo de Referência – TR, pesquisa de preços, mapa e matriz de gerenciamento de riscos e Plano de Contratações Anual – PCA. Valor Global R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais). Angelim/PE, 21 de outubro de 2026. Assinatura: Mellise de Almeida Camelo Ramos.
Publicado por:
Alexandra de Lima Espindola
Código Identificador:83D798FB