ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cortês-PE, o Programa Municipal de Repovoamento de Peixes e Alevinos, com o objetivo de promover o equilíbrio ecológico, a preservação da biodiversidade aquática e o fortalecimento da pesca artesanal e esportiva.
Art. 2º O programa tem como finalidades:
I - promover o repovoamento dos rios, riachos, açudes e nascentes do Município de Cortês com espécies nativas;
II - contribuir para a recuperação de ecossistemas aquáticos degradados;
III - incentivar práticas sustentáveis de manejo e conservação da fauna aquática;
IV - fomentar a atividade pesqueira artesanal e o turismo ecológico local;
V - desenvolver ações de educação ambiental junto à comunidade.
Art. 3º A execução do programa poderá ser realizada:
I - pela Prefeitura Municipal de Cortês, por meio da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente ou órgão competente;
II - em parceria com entidades públicas ou privadas, universidades, associações de pescadores e organizações não governamentais;
III - mediante convênios com órgãos estaduais e federais voltados à preservação ambiental e à aquicultura.
Art. 4º As espécies de peixes e alevinos utilizadas no repovoamento deverão ser preferencialmente nativas da região, obedecendo às normas ambientais e sanitárias vigentes, vedada a introdução de espécies exóticas que possam causar desequilíbrio ecológico.
Art. 5º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e eventos comunitários com o intuito de conscientizar a população sobre a importância da preservação dos recursos hídricos e do respeito aos períodos de defeso da pesca.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º VETADO. (Mensagem de Veto nº 013/2025)
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 26 de dezembro de 2025, 71º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
NOTA: O Projeto de Lei nº 028/2025, que deu origem a esta Lei, é de autoria do Vereador Jafé Lopes Ferreira.
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:83E6490C