ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.086/2023

Autoria: Vereador Thiago Paes Espíndola

 

EMENTA:Dispõe sobre obrigação aos cartórios a divulgarem os casos de gratuidade e descontos nos serviços notariais, garantidos pelas Leis Federais n° 6.015/73 e 10.406/02.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam os cartórios de registro de títulos e documentos, e os cartórios de registro de imóveis, estabelecidos no Município de Garanhuns, obrigados a divulgar aos usuários os benefícios dos descontos no pagamento de serviços notariais, bem como, as gratuidades, prescritos na Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e suas subsequentes alterações na Lei n° 10.406/2002.

 

Art. 2º. A forma de divulgação a que se refere o Caput do Art. 1° deverá ser feita da seguinte forma:

 

I – afixação de cartaz nas dependências do estabelecimento cartorial em local de fácil acesso e grande visibilidade;

 

II – disponibilização de link informativo em sua página principal, caso o cartório possua website.

 

Art. 3º. O texto contido na peça de divulgação deverá ser elaborado em linguagem simples e objetiva, listando as situações de gratuidade relativas aos registros de certidões de nascimento e óbito, assim como, as situações que prevêem descontos relativos aos registros de imóveis, todos garantidos pela Lei Federal nº 6.015/73 e pela Lei n° 10.406/02 – Código Civil Brasileiro.

 

Art. 4º. Deverá aparecer impresso no rodapé da peça informativa a observação que a divulgação acontece em atendimento ao que estabelece a presente Lei.

 

Art. 5º. O cartório que descumprir as determinações da presente lei será denunciado à Corregedoria Geral de Justiça, para que lhe seja aplicada as penalidades previstas na Lei nº 6.015/73 e Lei n° 10.406/02.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor trinta (30) dias após a data da sua publicação, para que os cartórios se adéquem às exigências.

 

Palácio Celso Galvão, em 18 de julho de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:83F0A384