ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO – À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2024
ÓRGÃO GERENCIADOR: Fundo Municipal de Educação / Município de Xexéu-PE.
DETENTORA DA ATA: DTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ nº 29.889.263/0001-85).
OBJETO DO ADITIVO: Retificação da Ata de Registro de Preços nº 005/2024 para adequação textual ao Edital convocatório e à Lei Federal nº 14.133/2021.
ALTERAÇÃO: Fica formalmente SUPRIMIDO o item 14.7 da Cláusula Décima Primeira da referida Ata, eliminando a restrição de adesão exclusiva a órgãos internos do Município. A alteração visa permitir a Adesão de órgãos não participantes ("caronas"), observando os limites estabelecidos nos itens 14.2 e 14.3 da Ata e o disposto no Art. 86 da Lei nº 14.133/2021.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, Súmula nº 473 do STF e Art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021.
VIGÊNCIA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas da Ata original.
DATA DE ASSINATURA: 04 de dezembro de 2025.
Xexéu/PE, 04 de Dezembro de 2025.
DIEGO ROMERO MOREIRA LOPES
Secretário Municipal De Educação
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Samuel Cezar Gouveia
Código Identificador:83FDB5CB